PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DESCONTO, EM FASE DE EXECUÇÃO, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO EM PERÍODO CONCOMITANTE. TRF3. 0000180-33.2015.4.03.6123

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de apelação, interposta pelo autor, em face da sentença de fls. 41/42, que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 249,16, atualizado para 10/2014. Condenou a embargada a pagar ao INSS os honorários advocatícios, fixados em R$ 10% sobre o valor em excesso, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade processual.

Alega o autor, em síntese, que a sentença prolatada na ação de conhecimento deve prevalecer em sua totalidade, com o pagamento integral dos atrasados desde a DIB, mormente em razão do decisum não ter previsto qualquer desconto no pagamento das prestações, e em homenagem ao princípio do direito adquirido. Aduz, ainda, a irrepetibilidade da verba de natureza alimentar.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Ao autor foi concedida a aposentadoria por idade de trabalhador urbano, com DIB em 22/05/2013 (data da citação).

Os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora cobram as prestações devidas sem descontar os valores recebidos a título de amparo social ao idoso (NB 548.518.650-1), recebido entre 10/2011 e 12/2013.

Citado nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, alegando nada dever ao autor, posto que descontados os valores em duplicidade.

Remetidos à Contadoria Judicial, esta trouxe cálculo do valor devido a título de parte do 13º salário, não contemplado no benefício assistencial.

O INSS concordou com a conta (R$ 249,19) e a sentença julgou procedentes os embargos, motivo do apelo, ora apreciado.

O benefício assistencial de prestação continuada é inacumulável com qualquer outro, a teor do § 4º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, in verbis:

Assim, inequívoco que devem ser compensadas as parcelas pagas administrativamente em período concomitante, sob pena de efetuar-se pagamento em duplicidade ao exequente, que acarretaria seu enriquecimento ilícito.

Confira-se:

Portanto, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, acolhidos pela sentença.

Por essas razões, nego provimento ao apelo.

É o voto.