VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. TERMO FINAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. TRF3. 0027060-40.2016.4.03.9999

Data da publicação: 13/07/2020 01:37

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. TERMO FINAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O título executivo afasta expressamente a aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei nº 11.960/09. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 3. No tocante ao termo final das parcelas em atraso, também não assiste razão ao apelante, na medida em que resta evidente que a parte embargada optou pelo benefício concedido judicialmente (aposentadoria por invalidez a partir de setembro de 2008) e efetuou o desconto dos valores recebidos a titulo de aposentadoria por idade concedida na esfera administrativa a partir de 04.10.2010 (NB 154.379.481-2). 4. Anote-se que o cálculo apresentado pela parte embargada foi ratificado pela Contadoria do Juízo e que os valores dos descontos efetuados pela parte embargada em relação à aposentadoria por idade a partir de outubro de 2010 não foram questionados pelo INSS, devendo ser mantida a r. sentença recorrida nos moldes em que proferida, quanto ao montante devido. 5. De outo lado, assiste parcial razão ao segurado, pois diante da sucumbência, a parte embargante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor apontado como excesso, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte embargada parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2179837 - 0027060-40.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 11/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027060-40.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.027060-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP265110 CRISTIANE WADA TOMIMORI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ESTEFANIA TAVARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP098137 DIRCEU SCARIOT
No. ORIG.:10134515820158260161 1 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. TERMO FINAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O título executivo afasta expressamente a aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei nº 11.960/09.
2. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.
3. No tocante ao termo final das parcelas em atraso, também não assiste razão ao apelante, na medida em que resta evidente que a parte embargada optou pelo benefício concedido judicialmente (aposentadoria por invalidez a partir de setembro de 2008) e efetuou o desconto dos valores recebidos a titulo de aposentadoria por idade concedida na esfera administrativa a partir de 04.10.2010 (NB 154.379.481-2).
4. Anote-se que o cálculo apresentado pela parte embargada foi ratificado pela Contadoria do Juízo e que os valores dos descontos efetuados pela parte embargada em relação à aposentadoria por idade a partir de outubro de 2010 não foram questionados pelo INSS, devendo ser mantida a r. sentença recorrida nos moldes em que proferida, quanto ao montante devido.
5. De outo lado, assiste parcial razão ao segurado, pois diante da sucumbência, a parte embargante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor apontado como excesso, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.
6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte embargada parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de dezembro de 2018.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
Nº de Série do Certificado: 11DE180529616199
Data e Hora: 11/12/2018 17:24:53



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027060-40.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.027060-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP265110 CRISTIANE WADA TOMIMORI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ESTEFANIA TAVARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP098137 DIRCEU SCARIOT
No. ORIG.:10134515820158260161 1 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos pelo INSS e Estefania Tavares de Oliveira, respectivamente, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença.


O apelante sustenta, em síntese, que os critérios de correção monetária utilizados no cálculo das parcelas em atraso afrontam a legislação e a jurisprudência, porquanto já reconhecida pelo c. STF a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da pela Lei nº 11.960/09, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, razão pela qual requer a aplicação da TR como índice de atualização monetária a partir de julho de 2009. Acrescenta, ainda, que deve ser observado o termo final das parcelas em atraso em 06.10.2010 em razão da implantação de aposentadoria por idade concedida na esfera administrativa a partir de tal data.


A parte embargada, por sua vez, recorre adesivamente pleiteando a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 15% do montante devido.


Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia entre as partes encontra-se no índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante devido pelo INSS e no termo final da conta referente aos atrasados.

No caso concreto, extrai-se do título executivo (fls. 24/30) a determinação de que a correção das parcelas vencidas será procedida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp 1270439/PR) - (destaque meu).

A autarquia não interpôs qualquer recurso em face de tal determinação.

Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, de modo que a r. sentença recorrida não merece reparo. Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a alteração de índice de correção monetária expressamente previsto em decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 231.308/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 25.10.2016, DJe em 04.11.2016).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial.
2. Na espécie, o acórdão recorrido confronta com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é defeso alterar, em impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pela coisa julgada material.
3. Agravo regimental não provido." (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1499951/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 19.11.2015, DJe em 26.11.2015).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, "em cumprimento de sentença não é possível a alteração do critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M da Fundação Getúlio Vargas), ao argumento de que o novo índice refletiria a inflação e evitaria perdas ou ganhos insustentáveis, tendo em vista o instituto da coisa julgada" (AgRg no AREsp n. 486346/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/5/2014).
2. Agravo regimental desprovido." (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1507898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 22.09.2015, DJe em 13.10.2015).
"PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO.
I - O título judicial em execução especificou os índices de correção monetária a serem aplicados na atualização das parcelas em atraso, afastando o critério previsto na Lei 11.960/09, com base em precedentes do E. STJ.
II - Considerando que a questão relativa ao critério de correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.
III - Apelação do INSS improvida" (TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 2016.03.99.013921-3/SP, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJe 01.12.2016).

No tocante ao termo final das parcelas em atraso, também não assiste razão ao apelante, na medida em que resta evidente que a parte embargada optou pelo benefício concedido judicialmente (aposentadoria por invalidez a partir de setembro de 2008) e efetuou o desconto dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade concedida na esfera administrativa a partir de 04.10.2010 (NB 154.379.481-2).

Anoto que o cálculo apresentado pela parte embargada foi ratificado pela Contadoria do Juízo (fl. 44) e que os valores dos descontos efetuados pela parte embargada em relação à aposentadoria por idade a partir de outubro de 2010 não foram questionados pelo INSS.

Nesse contexto, a r. sentença recorrida deve ser mantida nos moldes em que proferida, quanto ao montante devido.

De outo lado, assiste parcial razão ao segurado, pois diante da sucumbência, a parte embargante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor apontado como excesso, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte embargada para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É como voto.

NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
Nº de Série do Certificado: 11DE180529616199
Data e Hora: 11/12/2018 17:24:50



O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias