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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TRF3. 0019707-51.2013.4.03.9999

Data da decisão: 30/03/2015 00:03 - Data de publicação: 16/04/2015 00:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. O inconformismo é o de que o tempo de serviço rural indicado deve ser reconhecido.

II. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869452 - 0019707-51.2013.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA MARISA CUCIO, julgado em 30/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019707-51.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.019707-8/SP
RELATORA:Juíza Federal Convocada MARISA CUCIO
EMBARGANTE:JOSE OLIVEIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO:SP153313B FERNANDO RAMOS DE CAMARGO
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.250/257
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP222748 FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:10.00.00134-7 2 Vr INDAIATUBA/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
I. O inconformismo é o de que o tempo de serviço rural indicado deve ser reconhecido.
II. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de março de 2015.
MARISA CUCIO
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 31/03/2015 17:12:49



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019707-51.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.019707-8/SP
RELATORA:Juíza Federal Convocada MARISA CUCIO
EMBARGANTE:JOSE OLIVEIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO:SP153313B FERNANDO RAMOS DE CAMARGO
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.250/257
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP222748 FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:10.00.00134-7 2 Vr INDAIATUBA/SP

RELATÓRIO

A Juíza Federal Convocada MARISA CUCIO (Relatora): Embargos de Declaração opostos pelo autor contra Acórdão proferido pela 9ª Turma (fls. 250/257) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal anteriormente interposto.


Alega que o tempo de serviço rural indicado deve ser reconhecido.


Pede o acolhimento dos Embargos, para ver sanados os defeitos apontados.


Os embargos foram opostos tempestivamente.


É o relatório.



VOTO

A Juíza Federal Convocada MARISA CUCIO (Relatora): Embargos de Declaração opostos pelo autor contra Acórdão proferido pela 9ª Turma (fls. 250/257) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal anteriormente interposto.


Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no acórdão embargado. Existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos embargos para a expressa manifestação sobre controvérsia não resolvida a contento pelo julgado, o que, no caso, não se verifica.


O Acórdão embargado restou assim ementado:


AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.
I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.
II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
III. Agravo legal improvido.


A matéria alegada nos Embargos foi devidamente debatida, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria (que certamente não são os Embargos) para instância superior.


Toda a argumentação deduzida conduz à modificação do julgado, com fins meramente infringentes e não de sua integração.


REJEITO os embargos de declaração.


MARISA CUCIO
Juíza Federal Convocada


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