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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. TRF3. 0007808-58.2013.4.03.6183

Data da publicação: 12/07/2020 16:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O autor, ora embargante, formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela na petição inicial, sendo certo que na sentença o Magistrado singular não apreciou tal requerimento, incumbindo à parte autora, se desejado, ter oposto embargos de declaração contra a decisão de 1º grau. 2. Na apelação, o autor não formulou a esta Egrégia Corte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por isso mesmo a ausência de manifestação desta Colenda Turma a respeito do tema no v. acórdão embargado. 3. Entretanto, ainda que possível a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se que o mesmo restaria indeferido, haja vista que, segundo o artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Ocorre que, no caso dos autos, em consulta ao CNIS, que ora determino a juntada, constata-se que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/09/2016. 6. Levando-se em consideração que o recorrido percebe proventos desde 16/09/2016, não há como se divisar um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a tutela de urgência, até porque não há nos autos prova de que a não concessão dessa tutela colocaria em risco a subsistência do embargante. 7. Declaratórios rejeitados. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135408 - 0007808-58.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007808-58.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.007808-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
EMBARGANTE:PAULO VICENTE DE JESUS
ADVOGADO:SP328688 ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE e outro(a)
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.273/274
PARTE RÉ:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:JANAINA LUZ CAMARGO
No. ORIG.:00078085820134036183 10V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O autor, ora embargante, formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela na petição inicial, sendo certo que na sentença o Magistrado singular não apreciou tal requerimento, incumbindo à parte autora, se desejado, ter oposto embargos de declaração contra a decisão de 1º grau.
2. Na apelação, o autor não formulou a esta Egrégia Corte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por isso mesmo a ausência de manifestação desta Colenda Turma a respeito do tema no v. acórdão embargado.
3. Entretanto, ainda que possível a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se que o mesmo restaria indeferido, haja vista que, segundo o artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
4. A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
5. Ocorre que, no caso dos autos, em consulta ao CNIS, que ora determino a juntada, constata-se que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/09/2016.
6. Levando-se em consideração que o recorrido percebe proventos desde 16/09/2016, não há como se divisar um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a tutela de urgência, até porque não há nos autos prova de que a não concessão dessa tutela colocaria em risco a subsistência do embargante.
7. Declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007808-58.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.007808-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
EMBARGANTE:PAULO VICENTE DE JESUS
ADVOGADO:SP328688 ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE e outro(a)
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.273/274
PARTE RÉ:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:JANAINA LUZ CAMARGO
No. ORIG.:00078085820134036183 10V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 273/274, cuja ementa é a seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

- REMESSA OFICIAL. Considerando-se que a sentença é ilíquida (não sendo possível apurar o valor da condenação/direito controvertido), aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", pelo que conhecida a remessa oficial, tida por interposta.

- APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário).

- DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral.

- Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre.

- A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais.

- A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97.

- O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial.

- Reconhecido o labor especial nos períodos requeridos, o autor faz jus à concessão do beneficio de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, com os devidos consectários legais.

- Dado parcial provimento à apelação do autor.

- Negado provimento à apelação autárquica e à remessa oficial, tida por interposta.

Alega o autor, ora embargante, que o v. acórdão é omisso, haja vista não ter apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Requer o acolhimento dos declaratórios.

É o breve relatório.


VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

O autor, ora embargante, formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela na petição inicial, sendo certo que na sentença o Magistrado singular não apreciou tal requerimento, incumbindo à parte autora, se desejado, ter oposto embargos de declaração contra a decisão de 1º grau.

Na apelação, o autor não formulou a esta Egrégia Corte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por isso mesmo a ausência de manifestação desta Colenda Turma a respeito do tema no v. acórdão embargado.

Entretanto, ainda que possível a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se que o mesmo restaria indeferido, haja vista que, segundo o artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ocorre que, no caso dos autos, em consulta ao CNIS, que ora determino a juntada, constata-se que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/09/2016.

Levando-se em consideração que o recorrido percebe proventos desde 16/09/2016, não há como se divisar um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize a tutela de urgência, até porque não há nos autos prova de que a não concessão dessa tutela colocaria em risco a subsistência do embargante.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.


INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 12/12/2018 15:36:45



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