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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115, II, DA LEI 8. 213/91. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. TRF3. 0000375-37.2013.4.03.6107

Data da publicação: 09/07/2020 20:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115, II, DA LEI 8.213/91. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. - O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do julgado atacado, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". No mesmo diapasão, seguem as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC. - Quanto ao artigo 97 da Constituição Federal, não foi violado à medida que o acórdão não afasta a aplicação da regra do artigo 115, II, da LBPS, mas a interpreta à luz de outras também presentes no direito positivo. - Considerando que a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do dispositivo do acórdão. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1993009 - 0000375-37.2013.4.03.6107, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000375-37.2013.4.03.6107/SP
2013.61.07.000375-7/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.102/105
INTERESSADO:NEWTON PAULINO SILVA
ADVOGADO:SP184883 WILLY BECARI e outro(a)
No. ORIG.:00003753720134036107 1 Vr ARACATUBA/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115, II, DA LEI 8.213/91. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
- O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do julgado atacado, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". No mesmo diapasão, seguem as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC.
- Quanto ao artigo 97 da Constituição Federal, não foi violado à medida que o acórdão não afasta a aplicação da regra do artigo 115, II, da LBPS, mas a interpreta à luz de outras também presentes no direito positivo.
- Considerando que a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.
- Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do dispositivo do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 14/09/2016 12:53:20



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000375-37.2013.4.03.6107/SP
2013.61.07.000375-7/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.102/105
INTERESSADO:NEWTON PAULINO SILVA
ADVOGADO:SP184883 WILLY BECARI e outro(a)
No. ORIG.:00003753720134036107 1 Vr ARACATUBA/SP

RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma, que negou provimento ao agravo interno.

Alega o embargante que há omissão, no julgado, pretendendo o acréscimo de fundamentos para fins de prequestionamento.

É o relatório.


VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).

O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do julgado atacado, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarcom (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

No mesmo diapasão, seguem as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição de Theotonio Negrão, no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2a ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Quanto ao artigo 97 da Constituição Federal, não foi violado à medida que o acórdão não afasta a aplicação da regra do artigo 115, II, da LBPS, mas a interpretou à luz de outras, também presentes no direito positivo.

Com efeito, quanto à cláusula de reserva de Plenário, cumpre registrar que na sessão de 18/06/2008 o STF, em sessão plenária, aprovou o texto da Súmula Vinculante 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" (DOU de 27.06.2008).

Contudo, a ausência de aplicação de certa norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, por si só, violação da orientação firmada pelo pretório Excelso. Tal afirmação é corroborada por julgamento proferido pelo STF (vide Reclamação 6665, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 21.05.2010)

Enfim, o que a mencionada Súmula Vinculante veda é a forma indireta de burla ao disposto no art. 97 da CF o que, no caso em tela, não ocorreu.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento, para aclarar o julgado, sem alteração do seu dispositivo.

Considerando que a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

É o voto.

Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 12:53:23



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