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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. PERÍODO ESPECIAL ESTENDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PERÍODO RURAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3. 0002023-62.2006.4.03.6183

Data da publicação: 13/07/2020 00:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. PERÍODO ESPECIAL ESTENDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PERÍODO RURAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2 - De fato, a prova pericial apresentada às fls. 200/202, atestando que o requerente trabalhou exposto a ruído de 91dB, permite estender a especialidade para o período de 02/05/1996 a 16/02/2002. 3 - Consequentemente, consoante planilha anexa, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda (25/03/1967 a 31/12/1973) ao período especial (29/10/1975 a 07/02/1983, 07/01/1985 a 17/04/1990, 24/02/1992 a 01/03/1993 e 02/05/1996 a 16/02/2002), convertido em comum, bem como ao período incontroverso reconhecido pelo INSS (fls. 61/62), verifica-se que o autor contava com 42 anos, 8 meses e 11 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (15/02/2002 - fl. 18), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 4 - Quanto ao período rural, inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 5 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1378133 - 0002023-62.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018)


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002023-62.2006.4.03.6183/SP
2006.61.83.002023-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal CARLOS DELGADO
EMBARGANTE:NILSON TORRES DA SILVA
ADVOGADO:SP099858 WILSON MIGUEL e outro(a)
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP172776 CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. PERÍODO ESPECIAL ESTENDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PERÍODO RURAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
2 - De fato, a prova pericial apresentada às fls. 200/202, atestando que o requerente trabalhou exposto a ruído de 91dB, permite estender a especialidade para o período de 02/05/1996 a 16/02/2002.
3 - Consequentemente, consoante planilha anexa, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda (25/03/1967 a 31/12/1973) ao período especial (29/10/1975 a 07/02/1983, 07/01/1985 a 17/04/1990, 24/02/1992 a 01/03/1993 e 02/05/1996 a 16/02/2002), convertido em comum, bem como ao período incontroverso reconhecido pelo INSS (fls. 61/62), verifica-se que o autor contava com 42 anos, 8 meses e 11 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (15/02/2002 - fl. 18), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal.
4 - Quanto ao período rural, inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.
5 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.
6 - Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para estender a especialidade reconhecida para o período de 02/05/1996 a 16/02/2002, computando como tempo de contribuição, para fins da aposentadoria concedida, 42 anos, 8 meses e 11 dias, mantendo, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
CARLOS DELGADO


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002023-62.2006.4.03.6183/SP
2006.61.83.002023-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal CARLOS DELGADO
EMBARGANTE:NILSON TORRES DA SILVA
ADVOGADO:SP099858 WILSON MIGUEL e outro(a)
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP172776 CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON TORRES DA SILVA contra v. acórdão de fls. 404/411, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações do INSS e da parte autora.


Em suas razões recursais (fls. 432/434), alega a existência de omissão no que se refere ao não reconhecimento do período rural trabalhado entre 25/03/1967 a 20/05/1975, bem como quanto à especialidade no interregno de 02/05/1996 a 16/02/2002, arguindo que a prova documental permite a admissão da totalidade do período.


É o relatório.


VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.


De fato, a prova pericial apresentada às fls. 200/202, atestando que o requerente trabalhou exposto a ruído de 91dB, permite estender a especialidade para o período de 02/05/1996 a 16/02/2002.


Consequentemente, consoante planilha anexa, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda (25/03/1967 a 31/12/1973) ao período especial (29/10/1975 a 07/02/1983, 07/01/1985 a 17/04/1990, 24/02/1992 a 01/03/1993 e 02/05/1996 a 16/02/2002), convertido em comum, bem como ao período incontroverso reconhecido pelo INSS (fls. 61/62), verifica-se que o autor contava com 42 anos, 8 meses e 11 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (15/02/2002 - fl. 18), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal.


No mais, quanto ao pleito de reconhecimento do trabalho rural, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.


Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou às fls. 404-verso/406-verso:


"Passo ao exame do labor rural.
O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".
A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:
"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. (...). 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento.(...)" (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0008835-06.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 - grifos nossos).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. (...)" (AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014 - grifos nossos).
Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.
Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos:
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(omissis)
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (grifos nossos).
§1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."
É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
(...)
2. No presente caso, impõe-se sanar omissão para asseverar que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é dispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, quanto ao labor exercido antes da Lei 8.213/1991.(...)" (EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).
"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira Seção.
Ação rescisória procedente" (AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015 - grifos nossos).
"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A PROVA DOCUMENTAL.
1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n.º 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência.(...)" (AC nº 0029462-51.2003.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2015).
Do caso concreto.
As provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo do autor, são:
a) Cópia de Contrato Particular de Compra e Venda de lote de terras de 10 alqueires, localizado no Município de Grande Rios-PR, de 29/09/1967, no qual o Sr. Antônio Torres da Silva, pai do requerente, consta como adquirente (fl. 22/24);
b) Certidão de casamento do autor, contraído em 04/09/1971, na qual consta qualificado como lavrador (fl. 25).
A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal.
A testemunha Sr. Luiz Carlos Cremonez (fl. 258 e fls. 266/268) afirmou que "o autor desde os 12 anos de idade já trabalhava na roça, primeiro na região de Londrina e depois na Região de Rosário", sendo que "a família do autor era proprietária de um pequeno sítio", em que plantavam "lavoura branca (arroz, feijão, milho) para o consumo deles", "não contratavam empregados e apenas a família trabalhava".
A depoente Sra. Clonides Nunes (fl. 259 e fls. 266/268) disse que "conhece o autor desde 1965" e "que nessa época o autor já trabalhava na roça, assim como o depoente". Relatou que "a propriedade era do pai do autor e situava-se em Rosário do Ivaí; que a propriedade tinha 10 alqueires, onde plantavam arroz, milho e feijão". Confirmou que "trabalhava na propriedade somente a família do autor" e "não contratavam empregados". Informou que "o autor trabalhou nessa propriedade até 1973, quando foi para São Paulo."
A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 25/03/1967 a 31/12/1973. No ano de 1974, há inclusive prova material de que o autor já estava em São Paulo-SP (fl. 27)."

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015.


Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014.


Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para estender a especialidade reconhecida para o período de 02/05/1996 a 16/02/2002, computando como tempo de contribuição, para fins da aposentadoria concedida, 42 anos, 8 meses e 11 dias, mantendo, no mais, a r. decisão recorrida.


É como voto.


CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado: 11A217031744F093
Data e Hora: 11/12/2018 18:54:04



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