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PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N. º 5. 869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1. 030, INC. II, DO CPC - LEI N. º 13. 105/15. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRF3. 0047226-35.2012.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:16:49

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15). II. Decadência não caracteriza. Inteligência do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Decurso de prazo inferior a 10 (dez) anos entre o exaurimento da esfera administrativa e o ajuizamento da presente ação revisional. III. Provas orais colhidas durante a audiência de instrução e julgamento não colacionadas aos autos. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão revisional veiculada pelo autor. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1.036 do CPC (correspondente ao art. 515, § 3º do antigo CPC - Lei n.º 5.869/73). Necessária complementação do acervo probatório. IV. Acórdão reformado. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1809300 - 0047226-35.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 27/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047226-35.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.047226-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:VICENTE ANTONIO DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP247653 ERICA CILENE MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP312460 REINALDO LUIS MARTINS
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:11.00.00312-6 4 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15).
II. Decadência não caracteriza. Inteligência do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Decurso de prazo inferior a 10 (dez) anos entre o exaurimento da esfera administrativa e o ajuizamento da presente ação revisional.
III. Provas orais colhidas durante a audiência de instrução e julgamento não colacionadas aos autos. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão revisional veiculada pelo autor. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1.036 do CPC (correspondente ao art. 515, § 3º do antigo CPC - Lei n.º 5.869/73). Necessária complementação do acervo probatório.
IV. Acórdão reformado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconsiderar o posicionamento adotado no v. acórdão de fls. 133/136, a fim de dar parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047226-35.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.047226-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:VICENTE ANTONIO DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP247653 ERICA CILENE MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP312460 REINALDO LUIS MARTINS
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:11.00.00312-6 4 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo, em síntese, a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 42/110.849.384-7, com DIB em 10.09.2000), através do cômputo de períodos de labor rural exercidos sem o correspondente registro em CTPS, desconsiderados pela autarquia federal.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 95).

A sentença proferida às fls. 113/113vº julgou improcedente o pedido, em face da caracterização da decadência do direito de pleitear revisão do ato de aposentação. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em face da prévia concessão da gratuidade processual.

Apelou a parte autora (fls. 115/122), aduzindo a não caracterização da decadência, haja vista o extenso lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e o efetivo deferimento da benesse. No mérito, pretendia o reconhecimento do período de labor rural reclamado na exordial, a fim de viabilizar a procedência do pedido revisional.

Todavia, na decisão monocrática proferida às fls. 126/127, foi negado seguimento ao apelo interposto pela parte autora, considerando-se a efetiva caracterização da decadência da pretensão revisional, prejudicado o exame de mérito.

Diante disso, a parte autora interpôs agravo legal (fls. 129/130), improvido por esta E. Corte (fls. 133/136) e, posteriormente, embargos de declaração (fls. 138/139), também rejeitados, por unanimidade de votos, quando submetido à apreciação da E. Oitava Turma deste Tribunal (fls. 141/144).

Em face deste decisório a parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 146/148).

Pela decisão de fls. 152/153, a Vice Presidência desta E. Corte determinou o retorno dos autos a esta C. Turma, para os fins do artigo 543-C, § 7º, inc. II, do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73), à vista do julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047226-35.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.047226-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:VICENTE ANTONIO DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP247653 ERICA CILENE MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP312460 REINALDO LUIS MARTINS
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No. ORIG.:11.00.00312-6 4 Vr LIMEIRA/SP

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Ab initio, insta salientar que assiste razão ao demandante quanto a não caracterização da decadência sobre o direito de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário em questão.

Isso porque, a despeito do requerimento administrativo ter sido formulado perante a autarquia federal aos 26.05.1998 (fl. 10), com a posterior fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional aos 10.09.2000, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da carta de concessão colacionada às fls. 131/132, a efetiva concessão da benesse, ou seja, o exaurimento da esfera administrativa, somente ocorreu aos 23.03.2007.

Por consequência, observo que entre a data de efetivo exaurimento da esfera administrativa (23.03.2007 - fls. 131/132) e o ajuizamento da presente ação revisional (03.11.2011 - fl. 02), não decorreu lapso temporal superior aos 10 (dez) anos estabelecidos pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91.

É, pois, de ser afastada a incidência do instituto da decadência.

Nesse sentido, reconsidero o posicionamento adotado na decisão monocrática de fls. 126/127 e, posteriormente, repetido nos v. acórdãos de fls. 133/136 e fls. 141/144, para afastar a aplicação da decadência, contudo, considerando a ausência de elementos indispensáveis para a apreciação das questões de mérito ventiladas na exordial, como por exemplo, o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo autor por ocasião da audiência de instrução e julgamento (fls. 113/113vº), os quais não foram colacionados aos autos, ressalto a impossibilidade de julgamento imediato do feito por esta E. Corte, nos termos estabelecidos pelo art. 1.013, § 3º, do CPC (correspondente ao art. 515, § 3º, do antigo CPC - Lei n.º 5.869/73), haja vista a necessária complementação do acervo probatório.

Insta salientar que as declarações colacionadas às fls. 69/70, foram obtidas em procedimento de justificação judicial (Processo n.º 1408/01), que tramitou perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, não se prestando, portanto, como substitutivos dos depoimentos firmados no âmbito da presente ação revisional, conforme constou expressamente na r. sentença de fls. 113/113vº.

Por consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da presente ação revisional.


Pelas razões expostas, em sede de juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, inc. II, do antigo CPC - Lei n.º 5.869/73, atual art. 1.030, inc. II, do CPC - Lei n.º 13.105/15), reconsidero o posicionamento adotado no v. acórdão de fls. 133/136, a fim de dar parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, para afastar a aplicação da decadência e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão revisional veiculada pelo autor.

Retornem os autos à Vice Presidência.

É como voto.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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Data e Hora: 27/06/2016 18:35:31



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