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PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TRF3. 0055961-96.2008.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. I- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/69 a 31/12/73, considerando como início de prova material: 1) ficha de alistamento militar de 13/1/69; 2) certificado de isenção militar de 16/7/70; 3) título eleitoral, em nome do autor, datado de 26/8/70; 4) cédula de identidade, expedida em 15/3/71 e 5) certidão de casamento, celebrado em 28/7/73. IV- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. V- Os documentos considerados como início de prova material no V. acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, nos períodos de 1º/1/66 a 31/12/68, 1º/1/71 a 31/12/72 e 1º/1/74 a 31/12/76. O mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. VI- Decisão que se restringe aos limites do pedido ex officio. Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1371704 - 0055961-96.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
AGRAVO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0055961-96.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.055961-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE:EUGENIO DA SILVA
AGRAVADO:DECISÃO DE FLS. 100/103vº
APELANTE:EUGENIO DA SILVA
ADVOGADO:SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP152969 MELISSA CARVALHO DA SILVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE LIMEIRA SP
No. ORIG.:06.00.00162-6 1 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO.
I- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015.
II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea.
III- O V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/69 a 31/12/73, considerando como início de prova material: 1) ficha de alistamento militar de 13/1/69; 2) certificado de isenção militar de 16/7/70; 3) título eleitoral, em nome do autor, datado de 26/8/70; 4) cédula de identidade, expedida em 15/3/71 e 5) certidão de casamento, celebrado em 28/7/73.
IV- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.
V- Os documentos considerados como início de prova material no V. acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, nos períodos de 1º/1/66 a 31/12/68, 1º/1/71 a 31/12/72 e 1º/1/74 a 31/12/76. O mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.
VI- Decisão que se restringe aos limites do pedido ex officio. Agravo parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, restringir, de ofício, a decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73 aos limites do pedido e dar parcial provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 19/09/2016 17:17:04



AGRAVO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0055961-96.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.055961-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE:EUGENIO DA SILVA
AGRAVADO:DECISÃO DE FLS. 100/103vº
APELANTE:EUGENIO DA SILVA
ADVOGADO:SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP152969 MELISSA CARVALHO DA SILVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE LIMEIRA SP
No. ORIG.:06.00.00162-6 1 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 8/11/04 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à revisão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do início do benefício, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido nos períodos de 1º/1/65 a 31/12/68, 1º/1/71 a 31/12/72 e 1º/1/74 a 31/12/76.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 38).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS "a reconhecer ao autor o período de 01/01/1971 a 31/12/1971 como trabalhado na zona rural para fins de averbação em sua aposentadoria, com os devidos acréscimos legais, a partir da data do requerimento (23/09/1997). Sobre o valor atrasado, incidirá atualização monetária. A partir da citação, são devidos juros de mora à razão de 6% a/a, incidentes (mês a mês) sobre cada uma das parcelas, individualmente, sem prejuízo da atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu com 10% e o autor com 90% das custas e despesas processuais (sendo isento do recolhimento das custas) e honorários advocatícios, estes, nos termos do artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvada a gratuidade que ora concedo ao autor, em face da declaração de pobreza acostada aos autos. O réu deverá providenciar, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta decisão, a inclusão do tempo de averbação, com os devidos acréscimos, em favor do autor, em sua folha de pagamento." (fls. 86).

Inconformado, apelou o autor, requerendo o reconhecimento de todo o período de serviço alegado na exordial, "com a consequente elevação do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 76% para 100% do salário de benefício" (fls. 96). Pleiteou, ainda, a condenação da autarquia "ao pagamento das diferenças vencidas desde a data do início do benefício (23/09/1997), devidamente atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada uma e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo de forma englobada para as prestações vencidas antes da citação e de forma decrescente, mês a mês, para as diferenças vencidas posteriormente a citação" (fls. 96), bem como honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à remessa oficial, "para modificar os critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora, para isentar a autarquia das custas processuais e reconhecer a prescrição quinquenal parcelar" e deu parcial provimento à apelação do autor, "para reconhecer como tempo de serviço rural, desempenhado pela parte autora, o período de 01.01.69 a 31.12.73, bem estabelecer is (sic) honorários advocatícios em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ." (fls. 103 vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento de "todo o período de labor rural indicado na preambular e, em consequência, revise o benefício de aposentadoria, com condenação da Autarquia no pagamento de todas as parcelas (diferenças) vencidas desde a data da entrada do requerimento (23/091997), bem como o pagamento de honorário de sucumbência" (fls. 110).

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela turma julgadora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 132/138).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0055961-96.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.055961-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE:EUGENIO DA SILVA
AGRAVADO:DECISÃO DE FLS. 100/103vº
APELANTE:EUGENIO DA SILVA
ADVOGADO:SP158873 EDSON ALVES DOS SANTOS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP152969 MELISSA CARVALHO DA SILVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE LIMEIRA SP
No. ORIG.:06.00.00162-6 1 Vr LIMEIRA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se à revisão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido nos períodos de 1º/1/65 a 31/12/68, 1º/1/71 a 31/12/72 e 1º/1/74 a 31/12/76. A decisão proferida pela Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, nos termos do art. 557 do CPC/73, reconheceu "como tempo de serviço rural, desempenhado pela parte autora, o período de 01.01.69 a 31.12.73" (fls. 103 vº, grifos meus).

Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença.

Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, declaro a nulidade da decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73 em relação ao reconhecimento de período não pleiteado na exordial.

Passo à análise do mérito.

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:


"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE, DESDE QUE COMPLEMENTADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO.

1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.

2. São aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja complementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando a continuidade da atividade rural.

3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

4. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014).

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.001/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 5/3/15, v.u., DJ 12/3/15, grifos meus)


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado).

2. Por serem benefícios com distintos fundamentos legais, não há óbice à cumulação de aposentadoria rural com pensão estatutária.

3. Somente se descaracteriza o regime de economia familiar, caso a renda derivada de outra atividade supere, ou dispense, a obtida no labor rural. No caso dos autos, entretanto, tal cotejamento não foi mencionado pelo acórdão de origem, sendo inviável fazê-lo em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.289/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 24/4/14, v.u., DJ 20/5/14, grifos meus)


Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:


"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino."

"Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço;

II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço."


Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:


"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."


Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:


"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."


Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.


Passo à análise do caso concreto.


Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/69 a 31/12/73, considerando como início de prova material:


1) ficha de alistamento militar de 13/1/69;


2) certificado de isenção militar de 16/7/70;


3) título eleitoral, em nome do autor, datado de 26/8/70;


4) cédula de identidade, expedida em 15/3/71 e


5) certidão de casamento, celebrado em 28/7/73.


Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.


Passo à análise da prova testemunhal:


1) A primeira testemunha afirmou conhecer o autor desde 1966, sendo que, "desde essa época ele trabalhava na lavoura em um sítio, juntamente com a família; o autor trabalhou até 1978" (fls. 65). Informou, ainda, que "o dono do sítio era o pai do autor" (fls. 65), bem como que "O sítio ficava na região de Vicentina/MS; ao que saiba a família do autor não contratava entregados; a família só recebia rendimentos da lavoura; a partir de 1978 o autor passou dar aulas" (fls. 65, grifos meus).

2) A segunda testemunha declarou conhecer o demandante desde 1966, sendo que "desde essa época ele trabalhava na lavoura" (fls. 66). Asseverou, ainda, que "o sítio em que o autor trabalhava fica na cidade de Vicentina/MS; até quando o depoente veio para esta cidade em 1978, o autor continuava a trabalhar nesse local; o autor trabalhava juntamente com a família" (fls. 66, grifos meus).


Os documentos considerados como início de prova material no V. acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, nos períodos de 1º/1/66 a 31/12/68, 1º/1/71 a 31/12/72 e 1º/1/74 a 31/12/76. Ressalto que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.

Assim, tendo em vista o reconhecimento de atividade rural nos períodos acima mencionados, o demandante faz jus à revisão de seu benefício.

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, restrinjo, de ofício, a decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73 aos limites do pedido, na forma acima indicada e dou parcial provimento ao agravo do autor para dar parcial provimento à apelação do demandante, a fim de reconhecer o tempo de serviço rural exercido nos períodos de 1º/1/66 a 31/12/68, 1º/1/71 a 31/12/72 e 1º/1/74 a 31/12/76, exceto para fins de carência. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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