PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF3. 0002604-12.2005.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, retificar o erro material constante da decisão agravada e, em sede de juízo de retratação, dar provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 12/3/04 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da data da distribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 27/10/63 a 31/1/74 e dos períodos comuns declinados na exordial. Alega o demandante que "possui até 30/07/1998, o tempo de 30 anos, 03 meses e 11 dias de serviço" (fls. 6), motivo pelo qual faz jus ao "benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL" (fls. 6).

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 42).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para declarar que "o autor exerceu atividade como trabalhador rural no período de 27 de Outubro de 1963 a 31 de Janeiro de 1974 e, por conseguinte, condenar o I.N.S.S. a conceder-lhe APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, no valor de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 6% (seis por cento) para cada novo ano completo de atividade (Lei n. 8.213/91, artigo 53, II), a partir da citação, porque foi nesta oportunidade em que o réu tomou ciência inequívoca da pretensão do autor. Sobre as prestações vencidas incidirão juros de mora, no montante de um por cento ao mês a contar da data da citação, e correção monetária, de acordo com índices legalmente adotados e a partir do vencimento de cada prestação de benefício, por ser mera correção do valor da moeda corroído pela inflação" (fls. 71). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da R. sentença. Deixou de "determinar o reembolso do pagamento de custas e despesas processuais, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor" (fls. 71).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando, preliminarmente, carência de ação, ante a falta de prévio pedido administrativo e inépcia da inicial pelo fato de a contrafé não ter sido acompanhada das cópias dos documentos acostados à exordial. No mérito, requer a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a redução da verba honorária, a fixação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como que seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas.

Adesivamente recorreu o demandante, requerendo a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do efetivo pagamento ou até a prolação do acórdão.

Com contrarrazões do autor e do INSS, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, não conheceu da remessa oficial, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da autarquia, para "julgar improcedente o pedido de aposentadoria, mantido o reconhecimento, como tempo de serviço rural desempenhado pelo demandante, apenas do período de 01.01.70 a 31.12.70, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91" (fls. 162 vº). Isentou o requerente dos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. "PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR" (fls. 162 vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo a reforma da decisum.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 179/187).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, de ofício, retifico o dispositivo da decisão monocrática de fls. 161/162 vº, para que conste "PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR" em substituição a "PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR" (fls. 162 vº), haja vista o flagrante erro material com relação ao recurso interposto pelo demandante.

Utilizo-me, aqui, dos ensinamentos do Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco, em "Instituições de Direito Processual Civil", vol. III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores:

Confira-se, ainda, o voto do ilustre Ministro Eduardo Ribeiro, no julgamento do Recurso Especial n.º 13.685/SP, assim ementado:

Passo à análise do mérito.

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.