PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0001737-02.2008.4.03.6123

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 21/10/98 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data da distribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido, sem registro em CPTS, no período de 23/9/68 a 1º/5/85.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no período de 23/9/73 a 1º/5/85, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da citação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, "até o advento da nova regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em vigor desde a publicação no DOU de 30.6.2009, quando os juros e a correção monetária passaram a ser regidos pelos índices da caderneta de poupança, em substituição a qualquer outro" (fls. 51). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo, inicialmente, a revogação da tutela antecipada e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação do INSS, para reconhecer, como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, apenas o período de 1º/1/84 a 31/12/84, exceto para fins de carência, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria, revogando a antecipação dos efeitos da tutela.

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento do exercício da atividade rural em todo o período elencado na exordial, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 110/113).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/84 a 31/12/84, considerando como início de prova material:

1) certidão de casamento do autor, celebrado em 6/7/84.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo não ter havido coerência e harmonia nos depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 66).

A primeira testemunha afirmou que conhece o autor desde que ele tinha 5 anos de idade e morava em sítio de propriedade do pai, o qual possuía porte médio e era localizado no Bairro do Paiol Queimado. Segundo o depoente, o requerente trabalhou no referido imóvel rural, com a família e sem o auxílio de empregados, desde os 10 anos de idade, ou seja, 1969, tendo em vista que nasceu em 23/9/59, até os 20 anos, quando se casou. A testemunha aduziu, ainda, que, posteriormente, o demandante passou a trabalhar registrado em outros sítios para José da Silva Pires e Luíza, dentre outros, e que, na data da audiência (16/6/10), estaria trabalhando para a Sra. Valéria. O depoente declarou, por fim, que o requerente sempre foi trabalhador rural e que desconhece Rui Luiz Vaz.

A segunda testemunha relatou, em 16/6/10, que conhece o autor há 50 anos, desde que o mesmo nasceu, pois ambos eram vizinhos no Bairro do Bom Fim ou Paiol Grande, localizado no Município de Joanópolis. Segundo o depoente, desde os 8 ou 10 anos até os 20 anos de idade, quando se casou, o demandante trabalhou com o pai no sítio da família, sem o auxílio de empregados, chegando a laborar, inclusive, para a testemunha. O depoente informou, ainda, que o requerente sempre foi lavrador, que, após deixar o sítio do pai, começou a trabalhar como diarista ou volante e que, na data da audiência, estaria trabalhando para uma mulher.

Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que começou a trabalhar aos 9 anos de idade, juntamente com sua família e sem o concurso de empregados, no sítio de seu pai, que possuía cerca de 15 a 20 alqueires. Inicialmente, o requerente afirmou que, aos 20 anos de idade, deixou o sítio de seu genitor e passou a trabalhar como volante em outras propriedades. Contudo, em seguida, informou que deixou o sítio do pai somente quando se casou com sua primeira esposa, em 1984. O demandante informou também que, na data da audiência, estava trabalhando para Rui Luiz Vaz.

No entanto, na exordial, diferente do que afirmaram as testemunhas e o próprio autor em seu depoimento pessoal, consta que o mesmo "aos 09 anos de idade começou a trabalhar na lavoura, com o pai em propriedades da região no Bairro do Bom Fim, município de Joanopolis, como trabalhador volante, sem vínculo empregatício, também conhecidos como lavradores, bóia fria, etc" (fls. 3). Em sua CTPS (fls. 12/15) e em extrato do CNIS (fls. 54), constata-se, ainda, que o demandante exerceu a atividade de trabalhador rural para Gerson Lobo Migues (2/5/85 a 8/9/88), José Maria Torres (1º/2/89 a 1º/3/90), João da Silva Pires (1º/12/95 a 20/8/00), Rui Luiz Vaz (a partir de 1º/5/01) e Valeria Cartaxo Vaz (a partir de 1º/3/10) e, no período de 1º/8/90 a 1º/11/95, trabalhou como auxiliar de serviços gerais na Imobiliária Serra Azul Ltda.

Outrossim, cumpre observar que o autor possuía 20 anos de idade em 1979 e casou-se, pela primeira vez, em 1984.

Nota-se, assim, que a prova testemunhal não foi suficiente para formar a convicção de que o autor trabalhou como rurícola, no período alegado, pois, além de bastante contraditória, inclusive com as alegações constantes na inicial, não supriu a lacuna deixada pela única prova material considerada nestes autos.

Por fim, não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam o trabalho rural em regime de economia familiar, tais como, declaração cadastral de produtor, notas fiscais de comercialização da produção rural ou título da propriedade rural respectiva.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.