PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0012946-19.2004.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso,nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 21/1/02 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural insalubre exercido nos períodos de outubro de 1966 a junho de 1986 e janeiro de 1988 a abril de 1989 e dos períodos especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 35).

A autarquia interpôs agravo retido contra à decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação, ante a ausência de prévio pedido administrativo.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido "para reconhecer o lapso de tempo de serviço urbano e rural do autor, concernente a mais de trinta e cinco anos de serviço, e para conceder ao mesmo o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, nos moldes do artigo 53, II da Lei nº 8.213/91 (renda inicial de 100% do salário de benefício - 35 anos de serviço), devendo ser considerada a data de citação para início do benefício, não havendo nos autos comprovação de protocolo pedido administrativo. Via de conseqüência, condeno o réu a pagar ao autor o valor dos benefícios em atraso, devidamente corrigidos desde a data em que eram devidos. Incidirão sobre o débito em atraso, ainda, juros moratórios, a partir da citação (cf. artigo 219 do Código de Processo Civil). O réu é isento de custas, contudo, arcará com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em 15% do total da condenação (benefícios devidos até a data da elaboração da conta de liquidação - Súmula nº 111 do STJ), e eventuais despesas processuais." (fls. 79).

Inconformada, apelou a autarquia, reiterando, preliminarmente, o agravo retido. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, insurgiu-se com relação à verba honorária.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação do INSS "para julgar improcedente o pedido de aposentadoria, manter o reconhecimento, como tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, apenas dos períodos de 01.01.75 a 31.12.75 e 01.01.79 a 31.12.79, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 e excluir o reconhecimento da especialidade do trabalho após julho/99. Isento o demandante dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça gratuita." (fls. 106).

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento de todo o período de serviço rural alegado na exordial e a concessão do benefício pretendido.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 126/144).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/75 a 31/12/75 e 1º/1/79 a 31/12/79, considerando como início de prova material:

1) certificado de dispensa de incorporação do autor, datado de 21/3/75 e

2) certidão de casamento do requerente, celebrado em 22/12/79.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Passo à análise da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 73/74) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

A primeira testemunha limitou-se a afirmar, de forma genérica, conhecer o autor desde 1965, de Monte Aprazível, sendo que o mesmo trabalhava na fazenda dos Moretti. Aduziu "Que o autor ficou por lá até 86, sendo que embora tenha o depoente saído antes, porque sempre voltava para visitar os parentes, sabe da permanência do autor". Afirmou, ainda, que "depois disso o autor voltou para Monte Aprazível e trabalhou na roça por mais 01 ano, retornando para Jundiaí em 88". No entanto, não me parece razoável que o depoente pudesse confirmar o trabalho rural do autor, uma vez que não presenciou a atividade exercida pelo demandante.

Por sua vez, o segundo depoente declarou conhecer o demandante desde que o mesmo tinha 9 anos de idade. Asseverou que "começaram a trabalhar na roça desde pequeno, sendo que o autor trabalhou desde os seus 08/09 anos, na roça de milho, feijão e arroz, em Junqueira/Monte Aprazível. O depoente veio em 86 para Jundiaí, praticamente junto com o autor (...) Que havia semanas em que trabalhava junto com o autor, sendo que moravam próximos um do outro" (fls. 74). Assim, a testemunha não forneceu maiores detalhes, por exemplo, sobre os locais trabalhados, nomes dos empregadores ou das fazendas, períodos nos quais teria trabalhado em cada propriedade, etc...

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, motivo pelo qual a prova testemunhal não se mostra convincente e robusta apta a corroborar o início de prova material.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.