PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0023740-65.2005.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 22/1/03 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do ajuizamento ou da citação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido nos períodos de 1º/1/63 a 31/12/77, 1º/1/78 a 31/12/81, 1º/1/82 a 31/5/84 e 1º/6/86 a 31/10/90, bem como do período urbano indicado na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 90).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora nos períodos de 1º/1/63 a 31/12/77, 1º/1/78 a 31/12/81, 1º/1/82 a 31/5/84 e 1º/6/86 a 31/10/90, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço, a partir da citação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, "calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual. Será observada a taxa de 6% ao ano até 10/1/2003 e, a partir de 11/01/2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional" (fls. 162). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. A autarquia foi isenta do pagamento de custas processuais.

Submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à remessa oficial, "para julgar improcedente o pedido de aposentadoria, mantido o reconhecimento, como tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, apenas dos períodos de 01.01.73 a 31.12.74; 01.01.78 a 31.05.84 e 01.06.86 a 31.10.90, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. Ônus sucumbenciais na forma explicitada" (fls. 171/172).

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento do exercício da atividade rural em todo o período elencado na exordial, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Opostos embargos de declaração, os mesmos não foram acolhidos.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 270/289).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/73 a 31/12/74; 1º/1/78 a 31/5/84 e 1º/6/86 a 31/10/90, considerando como início de prova material:

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 149/153) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

A primeira testemunha declarou conhecer o requerente desde quando este tinha 10 ou 11 anos. Afirmou ter visto o mesmo laborar na lavoura no período de 1965 a 1977, com a família, no plantio de arroz e amendoim.

Não me parece razoável que o depoente, nascido em 1967, pudesse confirmar o trabalho rural do autor desde 1964, na lavoura de arroz e amendoim, ou seja, quando a testemunha sequer era nascida.

A segunda testemunha aduziu que conhece o autor desde 1977, de Três Fronteiras, época em que o mesmo laborava na lavoura de café, como meeiro, com a família. Afirmou que o demandante "nessa época era solteiro e não tem conhecimento que o autor tenha outra função que não a lavoura" (fls. 150) bem como que "mudou-se por volta de 1981/1982" (fls. 150). Deixou de revelar, contudo, que, de fato, presenciava o mesmo dedicando-se às lides rurais. Ademais, causa estranheza o depoente afirmar que nessa época o autor era solteiro, haja vista que seu casamento foi celebrado em 23/9/78.

A terceira testemunha declarou que conheceu o autor em Aparecida d'Oeste, em 1964, quando o depoente tinha 7 anos, sendo o autor um pouco mais velho do que o depoente. Aduziu que o autor laborava com a família, na propriedade do pai, na lavoura de amendoim e arroz, tendo conhecimento de que o autor deixou o local em 1977, não obstante o depoente tenha passado a residir em Três Palmeiras em 1974, cidade esta localizada nas proximidades. Aduziu que o demandante mudou-se para Três Fronteiras (propriedade do Sr. Iria) e depois para Marinópolis (desconhece o proprietário), sempre laborando na lavoura. Apesar de ter declarado que o requerente trabalhou como rurícola, o depoente deixou de mencionar que, efetivamente, presenciava o labor rural do demandante.

A quarta testemunha, por sua vez, aduziu que conheceu o autor em Três Fronteiras, no Sítio do Sr. Urias, em 1979, época em que o mesmo laborava como meeiro, na lavoura de café. Declarou que o demandante mudou-se com a família para Marinópolis, em 1981, tendo passado a laborar para "Antônio Mentes" (fls. 152), regressando para Três Fronteiras em 1985, passando a residir em uma chácara, "mas o depoente perdeu contato com o mesmo, salvo isso se deu em 1985/1986" (fls. 152). Deixou de mencionar, contudo, que, de fato, presenciava o mesmo dedicar-se às lides rurais. Ressalto, ainda, que o depoente não indicou como pôde acompanhar o labor mesmo durante o período em que o autor residiu em Marinópolis.

A quinta testemunha declarou que, no período de 1986 a 1990, o autor laborou em sua propriedade, no Município de Três Fronteiras, como meeiro, no cultivo de café. Aduziu que trabalhava com a esposa e que os filhos eram pequenos, tendo passado a residir na cidade em 1990.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado no que tange aos períodos não reconhecidos pelo V. acórdão.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.