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PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0001007-37.2007.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:18

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea. II- O V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/77 a 30/6/78, considerando como início de prova material: 1) certidão de nascimento da filha do autor, lavrada em 28/2/78 e 2) certificado de dispensa de incorporação do requerente, datado de 8/2/77. III- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. IV- In casu, a prova testemunhal produzida não constitui um conjunto idôneo e convincente de molde a formar a convicção no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela parte autora. V- Agravo improvido. Acórdão mantido, por fundamento diverso. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1167518 - 0001007-37.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
AGRAVO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001007-37.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.001007-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE:MARCOS MIGUEL DA SILVA
AGRAVADO:DECISÃO DE FLS. 252/265vº
APELANTE:MARCOS MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO:SP134192 CLAUDELI RIBEIRO MARTINS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP035513 CARLOS PUTTINI SOBRINHO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE VARZEA PAULISTA SP
No. ORIG.:03.00.00068-8 1 Vr VARZEA PAULISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea.
II- O V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/77 a 30/6/78, considerando como início de prova material: 1) certidão de nascimento da filha do autor, lavrada em 28/2/78 e 2) certificado de dispensa de incorporação do requerente, datado de 8/2/77.
III- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.
IV- In casu, a prova testemunhal produzida não constitui um conjunto idôneo e convincente de molde a formar a convicção no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela parte autora.
V- Agravo improvido. Acórdão mantido, por fundamento diverso.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001007-37.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.001007-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE:MARCOS MIGUEL DA SILVA
AGRAVADO:DECISÃO DE FLS. 252/265vº
APELANTE:MARCOS MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO:SP134192 CLAUDELI RIBEIRO MARTINS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP035513 CARLOS PUTTINI SOBRINHO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE VARZEA PAULISTA SP
No. ORIG.:03.00.00068-8 1 Vr VARZEA PAULISTA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 17/3/03 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural insalubre exercido nos períodos de 10/4/68 a 22/2/75 e 1º/3/75 a 30/6/78 e dos períodos comuns e especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 95).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer como tempo de atividade urbana especial os períodos de 22/02/79 a 14/05/80 e 06/11/84 e 25/10/85, laborados respectivamente nas empresas 'DANA Indústrias Ltda.' e 'Indústria e Comércio de Embalagens For-Plas Ltda.'. Quanto à pretensão da aposentadoria por tempo de serviço, o pedido é improcedente, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício. Como houve sucumbência recíproca, são recíproca e proporcionalmente compensados os honorários e as despesas processuais, nos moldes do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça. Ambas as partes são isentas de custas." (fls. 188).

Inconformado, apelou o autor, pleiteando o reconhecimento do "tempo de atividade rural, no período de 10/04/68 à 22/02/75 e de 01/03/75 à 30/06/78, bem como considerando-se insalubre, além do período nas empresas DANA INDÚSTRIA LTDA (de 22/02/79 à 14/05/80) e IND COM EMBALAGENS FOR-PLAS LTDA. (de 06/11/84 à 25/10/85), aqueles trabalhados nas empresas SOM IND COM LTDA., de 12/06/80 à 01/06/84; METAGAL IND COM LTDA., de 20/12/88 à 07/07/89; IND PLÁSTICA RAMOS S/A, de 17/07/89 à 18/05/90; e AGA S/A, de 11/07/90 à 30/10/92 e de 04/10/93 à 17/03/2003, e, consequentemente, condenando o Instituto Previdenciário, ora Apelado, a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao Apelante, nos termos da inicial." (fls. 211).

Por sua vez, recorreu o INSS, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença.

Com contrarrazões do INSS, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, negou seguimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, "para reconhecer o labor rural, sem registro em CTPS, no período de 01.01.77 a 30.06.78, a especialidade do labor, nos períodos de 22.02.79 a 14.05.80, 12.06.80 a 30.11.82, 01.12.82 a 01.06.84, 06.11.84 a 25.10.85, 20.12.88 a 07.07.89, 17.07.89 a 18.05.90, 11.07.90 a 30.05.92 e 04.10.93 a 05.03.97. Isento o autor dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça gratuita." (fls. 265 vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo a reforma da decisão, com o reconhecimento de "todo o período desenvolvido pelo Autor na área rural, acrescendo àquele já considerado, os períodos de 10/04/1968 à 22/02/1975 e 01/03/1975 à 31/12/1976, inclusive convertendo todos os períodos rurícolas como insalubre; bem como reconhecendo o direito ao devido adicional de insalubridade no período de 06/03/1997 a 17/03/2003, junto a empresa AGA S/A; e, consequentemente, o direito do Agravante ao percebimento do benefício de aposentadoria ora perseguido" (fls. 278).

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 284/298).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001007-37.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.001007-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AGRAVANTE:MARCOS MIGUEL DA SILVA
AGRAVADO:DECISÃO DE FLS. 252/265vº
APELANTE:MARCOS MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO:SP134192 CLAUDELI RIBEIRO MARTINS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP035513 CARLOS PUTTINI SOBRINHO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE VARZEA PAULISTA SP
No. ORIG.:03.00.00068-8 1 Vr VARZEA PAULISTA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:


"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE, DESDE QUE COMPLEMENTADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO.

1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.

2. São aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja complementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando a continuidade da atividade rural.

3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

4. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014).

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.001/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 5/3/15, v.u., DJ 12/3/15, grifos meus)


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado).

2. Por serem benefícios com distintos fundamentos legais, não há óbice à cumulação de aposentadoria rural com pensão estatutária.

3. Somente se descaracteriza o regime de economia familiar, caso a renda derivada de outra atividade supere, ou dispense, a obtida no labor rural. No caso dos autos, entretanto, tal cotejamento não foi mencionado pelo acórdão de origem, sendo inviável fazê-lo em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.289/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 24/4/14, v.u., DJ 20/5/14, grifos meus)


Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:


"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino."

"Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço;

II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço."


Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:


"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."


Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:


"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."


Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.


Passo à análise do caso concreto.


Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/77 a 30/6/78, considerando como início de prova material:


1) certidão de nascimento da filha do autor, lavrada em 28/2/78 e


2) certificado de dispensa de incorporação do requerente, datado de 8/2/77.


Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.


Passo à análise da prova testemunhal:


Observo não ter havido coerência e harmonia nos depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 153/155).

A primeira testemunha afirmou conhecer o autor "no ano de 1975, no município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná. Nessa época o requerente tinha cerca de 19 ou 20 anos de idade e trabalhava em um sítio de propriedade de seu genitor, de nome Valdomiro. No referido imóvel rural eram cultivados feijão, arroz, soja e milho" (fls. 153). Informou, ainda, que "o autor trabalhou em referida propriedade até 1977 ou 1978. Depois disso, o autor se mudou para Curitiba" (fls. 153).

O segundo depoente declarou conhecer o demandante no ano de 1975, "no município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná. Nessa época o depoente tinha cerca de 17 anos de idade. O autor era um pouco mais velho que o depoente" (fls. 154). Ademais, asseverou que "Na época em que conheceu o requerente este trabalhava em um sítio de propriedade de seu genitor, cujo nome não se recorda. Na referida propriedade eram cultivados milho, feijão, arroz e soja. O requerente trabalhou no referido imóvel até o ano de 1977 ou 1978, quando, então, se mudou para Curitiba" (fls. 154).

A terceira testemunha aduziu que conheceu o autor "no ano de 1975, no município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná. Isso se deu quando a depoente tinha cerca de 9 anos de idade. O autor, por sua vez, contava com 10 anos de idade naquela época" (fls. 155). Esclareceu, ainda, que "o requerente começou a trabalhar na zona rural quando tinha cerca de 10 ou 11 anos de idade, em imóvel de propriedade de seu genitor. No referido sítio eram cultivados algodão, feijão, arroz, milho, amendoim e soja. Tem conhecimento de que o requerente trabalhou na aludida propriedade rural até completar 18 anos de idade. Depois disso, o requerente se mudou para o Estado de São Paulo" (fls. 155).

As três testemunhas afirmaram conhecer o demandante apenas em 1975, sendo que o mesmo pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 10/4/68 a 22/2/75 e 1º/3/75 a 30/6/78. Assim, os depoentes não presenciaram o labor rural do autor em período anterior a 1975.

Outrossim, depreende-se dos depoimentos acima transcritos a existência de contradição. As duas primeiras testemunhas asseveraram conhecer o requerente no município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, sendo que a terceira testemunha aduziu conhecer o autor no município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná. Ademais, a primeira testemunha informou que o demandante, em 1975, "tinha cerca de 19 ou 20 anos de idade" (fls. 153) e a segunda testemunha aduziu que, na referida época, "o depoente tinha cerca de 17 anos de idade. O autor era um pouco mais velho que o depoente" (fls. 154). No entanto, a terceira depoente declarou que, em 1975, o demandante "contava com 10 anos de idade naquela época" (fls. 155). Com relação à data de término da atividade rural, as duas primeiras testemunhas afirmaram que o requerente laborou na propriedade da família até 1977 ou 1978, sendo que após mudou-se para Curitiba. Já a última testemunha, aduziu que "o requerente trabalhou na aludida propriedade rural até completar 18 anos de idade" (fls. 155), sendo que "Depois disso, o requerente se mudou para o Estado de São Paulo" (fls. 155).

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, motivo pelo qual a prova testemunhal não se mostra convincente e robusta apta a corroborar o início de prova material.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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