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PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3. 0001786-74.2016.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020 19:18

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Relativamente à arguição de dano irreparável, não assiste razão à autarquia apelante, pois se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - A parte autora manteve a qualidade de segurada na data da incapacidade, que é a mesma data do requerimento administrativo, assim como ao tempo do ajuizamento da presente ação (17/01/2014). - A teor do disposto no §1º do artigo 15 da Lei de Benefícios, o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda de segurado. No caso do autor, foram mais de 120 contribuições vertidas ao RGPS. Ademais, o prazo é acrescido de 12 meses desde que comprovada a condição de desempregado, conforme o disposto no §2º do dispositivo legal em comento. Nesse âmbito foi carreado aos autos comprovante de seguro-desemprego referente ao período da cessação do último contrato de trabalho. - Restam plenamente demonstrados os requisitos da carência e qualidade de segurado. - Quanto à incapacidade laborativa, conclui o jurisperito, que a incapacidade é total e permanente, sendo o impedimento total e multiprofissional. Anota que a data da incapacidade é a mesma do requerimento administrativo, em 09/09/2013. - O exame físico-clínico é soberano, e os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, correta a r. Sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 09/09/2013. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - A correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013. - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Negado provimento à Apelação do INSS. - Remessa oficial parcialmente provida para explicitar a incidência da correção monetária e juros de mora e esclarecer a isenção de custas da autarquia previdenciária. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2132180 - 0001786-74.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001786-74.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.001786-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORRÊA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP211741 CLEBER RODRIGO MATIUZZI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.:14.00.00008-5 3 Vr SALTO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
- Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).

- Relativamente à arguição de dano irreparável, não assiste razão à autarquia apelante, pois se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida.

- A parte autora manteve a qualidade de segurada na data da incapacidade, que é a mesma data do requerimento administrativo, assim como ao tempo do ajuizamento da presente ação (17/01/2014).

- A teor do disposto no §1º do artigo 15 da Lei de Benefícios, o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda de segurado. No caso do autor, foram mais de 120 contribuições vertidas ao RGPS. Ademais, o prazo é acrescido de 12 meses desde que comprovada a condição de desempregado, conforme o disposto no §2º do dispositivo legal em comento. Nesse âmbito foi carreado aos autos comprovante de seguro-desemprego referente ao período da cessação do último contrato de trabalho.

- Restam plenamente demonstrados os requisitos da carência e qualidade de segurado.

- Quanto à incapacidade laborativa, conclui o jurisperito, que a incapacidade é total e permanente, sendo o impedimento total e multiprofissional. Anota que a data da incapacidade é a mesma do requerimento administrativo, em 09/09/2013.

- O exame físico-clínico é soberano, e os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora.

- O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor.

- Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, correta a r. Sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 09/09/2013.

- Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

- A correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013.

- A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993.

- Negado provimento à Apelação do INSS.

- Remessa oficial parcialmente provida para explicitar a incidência da correção monetária e juros de mora e esclarecer a isenção de custas da autarquia previdenciária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS e dar parcial provimento à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de setembro de 2016.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001786-74.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.001786-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORRÊA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP211741 CLEBER RODRIGO MATIUZZI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.:14.00.00008-5 3 Vr SALTO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da r. Sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a conceder ao autor, o benefício de aposentadoria por invalidez, devido a partir de 09/09/2013, data da incapacidade laborativa e do requerimento administrativo, sendo que os valores atrasados deverão ser pagos de uma única vez, aplicando-se a correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81, atendendo-se também ao disposto na Súmula nº 148 do C. STJ, incidindo juros de mora, contados de forma decrescente, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 11.960/2009. A autarquia previdenciária foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do débito existente até a data da Sentença (Sumula 111, C. STJ) a teor do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. Concedida a antecipação da tutela para implantação imediata do benefício. Sentença submetida ao reexame necessário (Súmula 490, C. STJ).

A autarquia previdenciária, preliminarmente, requer o recebimento da apelação no duplo efeito, alegando risco de dano de difícil reparação em razão da antecipação da tutela deferida na Decisão recorrida. No mérito, sustenta em síntese, que não restam comprovados os requisitos legais à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Apresenta prequestionamento da matéria para fins recursais.

O recurso do INSS foi recebido em ambos os efeitos, mas somente no efeito meramente devolutivo no que concerne ao objeto de antecipação de tutela.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).

A Sentença de primeiro grau, in casu, é ilíquida e consoante o entendimento contido na súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Portanto, conheço da remessa oficial a que foi submetida a Sentença.

Relativamente à arguição de dano irreparável, não assiste razão à autarquia apelante, pois se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida.

Passo ao mérito propriamente dito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativos aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Os requisitos da carência e qualidade de segurado restam comprovados nos autos em que pese a alegação da autarquia apelante.

Denota-se do CNIS em nome da parte autora, que o seu último vínculo laboral se encerrou em 14/10/2011 (fl. 50), entretanto, manteve a qualidade de segurada na data da incapacidade, 09/09/2013, que é a mesma data do requerimento administrativo (fl. 24), assim como ao tempo do ajuizamento da presente ação (17/01/2014).

A teor do disposto no §1º do artigo 15 da Lei de Benefícios, o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda de segurado. No caso do autor, foram mais de 120 contribuições vertidas ao RGPS. Ademais, o prazo é acrescido de 12 meses desde que comprovada a condição de desempregado, conforme o disposto no §2º do dispositivo legal em comento. Nesse âmbito foi carreado aos autos comprovante de seguro-desemprego referente ao período da cessação do último contrato de trabalho (fl.74).

Assim sendo, resta plenamente comprovados os requisitos da carência e qualidade de segurado.

Quanto à incapacidade laborativa, o laudo médico pericial (fls. 66/68) afirma que o autor é portador de Polineuropatia de origem metabólica (Diabetes) constatada por exame de ENMG, afetando inúmeras raízes das pernas, resultando sintomas de parestesia e dor, limitação à marcha e as posturas forçosas, associando-se insuficiência venosa das pernas e pés, constatadas ao exame clínico da prova pericial, de grau moderado a severo, dificultando até mesmo o calçamento confortável com tênis, inviabilizando também pela presença de outras patologias como Hipertensão e Dislepidemia para sua atividade habitual e qualquer outra formal, tratando-se de patologias irreversíveis e progressivas. Conclui o jurisperito, que a incapacidade é total e permanente, sendo o impedimento total e multiprofissional. Anota que a data da incapacidade é a mesma do requerimento administrativo, em 09/09/2013.

Vale lembrar que o exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora.

O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor.

Desta sorte, comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, correta a r. Sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 09/09/2013.

Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Oficial, para explicitar a incidência da correção monetária e juros de mora e esclarecer a isenção de custas da autarquia previdenciária, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/09/2016 16:29:12



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