VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. TRF3. 0002059-53.2016.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020 19:18

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - A Sentença de primeiro grau, in casu, é ilíquida e consoante o entendimento contido na súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Conhecida a remessa oficial a que foi submetida a Sentença. - Os requisitos da carência necessário e qualidade de segurado restam comprovados nos autos, não prosperando a alegação da autarquia previdenciária, pois o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, de 06/06/2003 até 20/06/2013, sendo que a presente ação foi ajuizada, em 20/06/2013, data da cessação do auxílio-doença. - O laudo médico pericial afirma que o autor é portador de epilepsia e depressão, em tratamento com neurologista; que teve traumatismo craniano encefálico há 10 anos e depois desse episódio os sintomas e sinais começaram a aparecer. O jurisperito assevera que a parte autora não tem condição neurológica de exercer função remunerada, face a perda do cognitivo e instabilidade do quadro epiléptico, não vislumbrando a perspectiva de recuperação da capacidade laboral. Conclui que está inapta de forma total e definitivo aos afazeres, fixando a data da incapacidade, no primeiro benefício recebido. - O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor do autor. - Em suas razões de apelação, o ente previdenciário impugnou a Decisão proferida nestes autos. Porém, não trouxe qualquer elemento concreto que evidenciasse eventual desacerto da Sentença e/ou da conclusão pericial, mormente se considerar que quedou silente, quando instado a se manifestar sobre o laudo pericial. - Comprovada a incapacidade para o trabalho, correta a r. Sentença que condenou a autarquia apelante a conceder o benefício de aposentadoria à parte autora, desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença, em 20/06/2013, posto que o perito judicial foi taxativo que estava incapacitada desde a concessão do auxílio-doença. - Houve erro material na grafia do termo inicial na Sentença, que seguramente foi fixada em 20/06/2013 e não 20/03/2013, como constou. Nesse âmbito, o douto magistrado sentenciante expressamente dispôs que a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, deve se dar "desde a cessação administrativa do auxílio-doença...". - Os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. - A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução n. 267/2013. - Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Corrigido de ofício o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para 20/06/2013, data da cessação do auxílio-doença. - Dado parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, para esclarecer a incidência da correção monetária e juros de mora, bem como para esclarecer a incidência dos honorários. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2132962 - 0002059-53.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002059-53.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.002059-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP225043 PAULO ALCEU DALLE LASTE
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):CARLOS ALBERTO CUSTODIO DA SILVA
ADVOGADO:SP201023 GESLER LEITAO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MOGI MIRIM SP
No. ORIG.:13.00.00095-5 1 Vr MOGI MIRIM/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.
- Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).
- A Sentença de primeiro grau, in casu, é ilíquida e consoante o entendimento contido na súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Conhecida a remessa oficial a que foi submetida a Sentença.
- Os requisitos da carência necessário e qualidade de segurado restam comprovados nos autos, não prosperando a alegação da autarquia previdenciária, pois o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, de 06/06/2003 até 20/06/2013, sendo que a presente ação foi ajuizada, em 20/06/2013, data da cessação do auxílio-doença.
- O laudo médico pericial afirma que o autor é portador de epilepsia e depressão, em tratamento com neurologista; que teve traumatismo craniano encefálico há 10 anos e depois desse episódio os sintomas e sinais começaram a aparecer. O jurisperito assevera que a parte autora não tem condição neurológica de exercer função remunerada, face a perda do cognitivo e instabilidade do quadro epiléptico, não vislumbrando a perspectiva de recuperação da capacidade laboral. Conclui que está inapta de forma total e definitivo aos afazeres, fixando a data da incapacidade, no primeiro benefício recebido.
- O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor do autor.
- Em suas razões de apelação, o ente previdenciário impugnou a Decisão proferida nestes autos. Porém, não trouxe qualquer elemento concreto que evidenciasse eventual desacerto da Sentença e/ou da conclusão pericial, mormente se considerar que quedou silente, quando instado a se manifestar sobre o laudo pericial.
- Comprovada a incapacidade para o trabalho, correta a r. Sentença que condenou a autarquia apelante a conceder o benefício de aposentadoria à parte autora, desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença, em 20/06/2013, posto que o perito judicial foi taxativo que estava incapacitada desde a concessão do auxílio-doença.
- Houve erro material na grafia do termo inicial na Sentença, que seguramente foi fixada em 20/06/2013 e não 20/03/2013, como constou. Nesse âmbito, o douto magistrado sentenciante expressamente dispôs que a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, deve se dar "desde a cessação administrativa do auxílio-doença...".
- Os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.
- A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE.
- No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012.
- Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009.
- A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
- Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução n. 267/2013.
- Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ.
- Corrigido de ofício o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para 20/06/2013, data da cessação do auxílio-doença.
- Dado parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, para esclarecer a incidência da correção monetária e juros de mora, bem como para esclarecer a incidência dos honorários.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir de ofício, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para 20/06/2013 e dar parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de setembro de 2016.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado: 62312D6500C7A72E
Data e Hora: 27/09/2016 16:29:28



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002059-53.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.002059-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP225043 PAULO ALCEU DALLE LASTE
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):CARLOS ALBERTO CUSTODIO DA SILVA
ADVOGADO:SP201023 GESLER LEITAO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MOGI MIRIM SP
No. ORIG.:13.00.00095-5 1 Vr MOGI MIRIM/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:


Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor CARLOS ALBERTO CUSTODIO DA SILVA, para o fim de, ratificada a antecipação de tutela anteriormente concedida, condenar a autarquia previdenciária a lhe conceder aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do auxílio-doença (20/03/2013), devendo-lhe pagar todas as parcelas vencidas desde a cessação administrativa até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais a partir de cada vencimento, calculadas na forma consolidada no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF); as parcelas vencidas a partir de 29/06/2009 contudo, serão corrigidas apenas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O ente previdenciário pagará também os honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% das parcelas vencidas desde o termo inicial, excluídas as vincendas, na forma da Súmula nº 111 do C. STJ. Honorários periciais fixados em R$ 200,00. Isenção de custas. Decisão submetida ao reexame necessário (Súmula 490 do C. STJ).

A autarquia previdenciária sustenta em seu recurso, em síntese, a necessidade de a Sentença ser submetida ao reexame necessário e, no mérito, alega que o autor perdeu a qualidade de segurado no momento em que apresentou o requerimento administrativo, devendo ser julgado improcedente a ação. Também afirma que não existe a incapacidade para o recebimento do benefício, bem como o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser 13/08/2014, data da nova perícia médica judicial. Na hipótese de procedência do pedido, pugna que a correção monetária e os juros de mora incidam somente a partir da citação, bem como seja observado o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Requer o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar abaixo de 10%, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a Sentença (Súmula 111, C. STJ). Apresenta prequestionamento da matéria para fins recursais.


Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:



Inicialmente, conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).


A Sentença de primeiro grau, in casu, é ilíquida e consoante o entendimento contido na súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Portanto, conheço da remessa oficial a que foi submetida a Sentença.


Passo ao mérito.


Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativos aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.


Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.


É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Os requisitos da carência necessário e qualidade de segurado restam comprovados nos autos, não prosperando a alegação da autarquia previdenciária, pois o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, de 06/06/2003 até 20/06/2013 (fl. 51), sendo que a presente ação foi ajuizada, em 20/06/2013, data da cessação do auxílio-doença.


Quanto à incapacidade laborativa, ao contrário do dito pela autarquia recorrente, foi realizado apenas uma perícia médica judicial, em 13/08/2014 (fls. 84/89). O laudo médico referente a essa perícia afirma que o autor é portador de epilepsia e depressão, em tratamento com neurologista; que teve traumatismo craniano encefálico há 10 anos e depois desse episódio os sintomas e sinais começaram a aparecer. O jurisperito assevera que a parte autora não tem condição neurológica de exercer função remunerada, face à perda do cognitivo e instabilidade do quadro epiléptico, não vislumbrando a perspectiva de recuperação da capacidade laboral. Conclui que está inapta de forma total e definitiva aos afazeres, fixando a data da incapacidade, no primeiro benefício recebido.


O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor do autor.


Em suas razões de apelação, o ente previdenciário impugnou a Decisão proferida nestes autos. Porém, não trouxe qualquer elemento concreto que evidenciasse eventual desacerto da Sentença e/ou da conclusão pericial, mormente se considerar que quedou silente, quando instado a se manifestar sobre o laudo pericial (fl. 93).


Desta sorte, comprovada a incapacidade para o trabalho, correta a r. Sentença que condenou a autarquia apelante a conceder o benefício de aposentadoria à parte autora, desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença, em 20/06/2013 (fl. 15), posto que o perito judicial foi taxativo que estava incapacitada desde a concessão do auxílio-doença.


Observo, entretanto, que houve erro material na grafia do termo inicial na Sentença, que seguramente foi fixada em 20/06/2013 e não 20/03/2013, como constou. Nesse âmbito, o douto magistrado sentenciante expressamente dispôs que a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, deve se dar "desde a cessação administrativa do auxílio-doença...".


Cumpre esclarecer que os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.


CONSECTÁRIOS LEGAIS


A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE.

No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012.

Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009, nos seguintes termos:


"(...) 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (...)"


Entendo que a modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos seguintes termos:


"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

3. Manifestação pela existência da repercussão geral."


Portanto, descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução citada.


Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ.


Ante o exposto, CORRIJO DE OFÍCIO o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para 20/06/2013, data da cessação do auxílio-doença e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, para explicitar a incidência da correção monetária e juros de mora, bem como para esclarecer a incidência dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.



É o voto.


Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:66
Nº de Série do Certificado: 62312D6500C7A72E
Data e Hora: 27/09/2016 16:29:32



O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias