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. TRF3. 0008837-59.2008.4.03.6106

Data da publicação: 10/07/2020 02:33

PREVIDENCIÁRIO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO TARDIA (MAIS DE SETENTA ANOS), COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA A IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O MISTER DE DONA DE CASA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. O laudo pericial constatou que a autora, que possuía 75 anos na data da perícia, era portadora de "artrose e doença degenerativa em coluna lombar", fls. 82, tópico VII. Note-se que o Médico, a respeito da incapacidade, pontuou ser parcial, limitadas apenas as atividades que requeiram esforços físicos, fls. 83, quesito 3, destacando-se que Maria é dona de casa, fls. 76, tendo vertido contribuições, de 05/2006 a 09/2008, como contribuinte individual, fls. 46/47. Consta da perícia que a doença é degenerativa e atinente à própria idade da periciada, fls. 82, tópico VII, e quesito 6, fls. 84. Frise-se que a parte demandante, qualificada como dona de casa, fls. 76, começou a contribuir para o RGPS, na modalidade individual (de 05/2006 a 09/2008), fls. 46/47, quando já contava com mais de setenta anos de idade (nasceu em 28/11/1932, fls. 12), sendo que o quadro de dor já ocorria há oito anos, fls. 70, este o principal sintoma do mal apurado pericialmente, fls. 82, quesito 1. O polo demandante recolheu apenas vinte e nove contribuições, indicando este cenário expresso intuito de filiar-se ao Regime de Previdência Social tão-somente com o objetivo de perceber benefício (note-se que o salário de contribuição utilizado foi elevado, R$ 1.200,00, fls. 47), o que efetivamente não encontra lastro de licitude, à luz do sistema contributivo/solidário que a nortear a Previdência. Como cediço, a doença preexistente à filiação ao RGPS, ressalvado o seu agravamento após a implementação da carência prevista em lei, não é amparada pela legislação vigente. Precedente. Verdade que, no caso em estudo, o expert não firmou a data da incapacidade, fls. 84, quesito 6. De se observar, contudo, que a elevada idade da apelante, quando iniciadas as moléstias (laudo de 2009, dores há oito anos, o que remonta a 2001, quando já tinha a recorrente quase setenta anos), conforme o histórico colhido na perícia, por si só já reunia o condão de torná-la incapaz para o trabalho, chamando atenção o fato de somente ter "descoberto" a Previdência Social com mais de 70 anos... Some-se a isso o Médico apurou que os males decorrem da idade: logo, flagra-se que somente passou a recolher contribuições porque já não tinha mais condições laborais. Inexiste prova de trabalho formal, porque Maria é dona de casa, tendo firmado o expert estar habilitada para este mister, fls. 84, resposta ao quesito 5. O contexto dos autos revela que a demandante procurou filiação quando as dificuldades inerentes ao tempo surgiram, sendo que jamais havia recolhido valores para a Previdência Social, assim o fazendo apenas sob a condição de contribuinte individual quando as dificuldades do tempo passaram a surgir. Sua filiação deu-se de forma premeditada, pois visava à concessão de benefício previdenciário após toda uma vida carente de contribuições. Evidenciada, desse modo, a filiação oportunista da autora, uma vez que recolheu singelas contribuições, requerendo o benefício previdenciário logo em seguida. Precedente Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. Prejudicado o retido agravo. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1505018 - 0008837-59.2008.4.03.6106, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008837-59.2008.4.03.6106/SP
2008.61.06.008837-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE:MARIA BARBOSA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP086686 MANOEL DA SILVA NEVES FILHO e outro
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP266855 LEANDRO MUSA DE ALMEIDA e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00088375920084036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO TARDIA (MAIS DE SETENTA ANOS), COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA A IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O MISTER DE DONA DE CASA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO


A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença.
O laudo pericial constatou que a autora, que possuía 75 anos na data da perícia, era portadora de "artrose e doença degenerativa em coluna lombar", fls. 82, tópico VII.
Note-se que o Médico, a respeito da incapacidade, pontuou ser parcial, limitadas apenas as atividades que requeiram esforços físicos, fls. 83, quesito 3, destacando-se que Maria é dona de casa, fls. 76, tendo vertido contribuições, de 05/2006 a 09/2008, como contribuinte individual, fls. 46/47.
Consta da perícia que a doença é degenerativa e atinente à própria idade da periciada, fls. 82, tópico VII, e quesito 6, fls. 84.
Frise-se que a parte demandante, qualificada como dona de casa, fls. 76, começou a contribuir para o RGPS, na modalidade individual (de 05/2006 a 09/2008), fls. 46/47, quando já contava com mais de setenta anos de idade (nasceu em 28/11/1932, fls. 12), sendo que o quadro de dor já ocorria há oito anos, fls. 70, este o principal sintoma do mal apurado pericialmente, fls. 82, quesito 1.
O polo demandante recolheu apenas vinte e nove contribuições, indicando este cenário expresso intuito de filiar-se ao Regime de Previdência Social tão-somente com o objetivo de perceber benefício (note-se que o salário de contribuição utilizado foi elevado, R$ 1.200,00, fls. 47), o que efetivamente não encontra lastro de licitude, à luz do sistema contributivo/solidário que a nortear a Previdência.
Como cediço, a doença preexistente à filiação ao RGPS, ressalvado o seu agravamento após a implementação da carência prevista em lei, não é amparada pela legislação vigente. Precedente.
Verdade que, no caso em estudo, o expert não firmou a data da incapacidade, fls. 84, quesito 6.
De se observar, contudo, que a elevada idade da apelante, quando iniciadas as moléstias (laudo de 2009, dores há oito anos, o que remonta a 2001, quando já tinha a recorrente quase setenta anos), conforme o histórico colhido na perícia, por si só já reunia o condão de torná-la incapaz para o trabalho, chamando atenção o fato de somente ter "descoberto" a Previdência Social com mais de 70 anos...
Some-se a isso o Médico apurou que os males decorrem da idade: logo, flagra-se que somente passou a recolher contribuições porque já não tinha mais condições laborais.
Inexiste prova de trabalho formal, porque Maria é dona de casa, tendo firmado o expert estar habilitada para este mister, fls. 84, resposta ao quesito 5.
O contexto dos autos revela que a demandante procurou filiação quando as dificuldades inerentes ao tempo surgiram, sendo que jamais havia recolhido valores para a Previdência Social, assim o fazendo apenas sob a condição de contribuinte individual quando as dificuldades do tempo passaram a surgir.
Sua filiação deu-se de forma premeditada, pois visava à concessão de benefício previdenciário após toda uma vida carente de contribuições.
Evidenciada, desse modo, a filiação oportunista da autora, uma vez que recolheu singelas contribuições, requerendo o benefício previdenciário logo em seguida. Precedente
Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. Prejudicado o retido agravo.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2014.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008837-59.2008.4.03.6106/SP
2008.61.06.008837-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE:MARIA BARBOSA DE ARAUJO
ADVOGADO:SP086686 MANOEL DA SILVA NEVES FILHO e outro
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP266855 LEANDRO MUSA DE ALMEIDA e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00088375920084036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO


Cuida-se de apelação e de agravo retido (requer antecipação de tutela para concessão de auxílio-doença), em ação ordinária, ajuizada por Maria Barbosa de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.


A r. sentença, fls. 119/121, julgou improcedente o pedido, asseverando que a autora não faz jus a benefício previdenciário em razão da preexistência da moléstia, somente passando a contribuir ao RGPS com 73 anos de idade. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, observada a Lei 1.060/50.


Apelou a parte autora, fls. 124/130, alegando, em síntese, estar provada a incapacidade, bem como a qualidade de segurada, sendo que a filiação é anterior ao mal que causou inaptidão laboral, de modo que no ano de 2008 ocorreu agravamento da artrose, que é degenerativa, assim requer a reforma da r. sentença.


Apresentadas as contrarrazões, fls. 134/135, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença.


Dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91:


"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".



Na hipótese, o laudo pericial constatou que a autora, que possuía 75 anos na data da perícia, era portadora de "artrose e doença degenerativa em coluna lombar", fls. 82, tópico VII.


Note-se que o Médico, a respeito da incapacidade, pontuou ser parcial, limitadas apenas as atividades que requeiram esforços físicos, fls. 83, quesito 3, destacando-se que Maria é dona de casa, fls. 76, tendo vertido contribuições, de 05/2006 a 09/2008, como contribuinte individual, fls. 46/47.


Por igual, consta da perícia que a doença é degenerativa e atinente à própria idade da periciada, fls. 82, tópico VII, e quesito 6, fls. 84.


De seu giro, frise-se que a parte demandante, qualificada como dona de casa, fls. 76, começou a contribuir para o RGPS, na modalidade individual (de 05/2006 a 09/2008), fls. 46/47, quando já contava com mais de setenta anos de idade (nasceu em 28/11/1932, fls. 12), sendo que o quadro de dor já ocorria há oito anos, fls. 70, este o principal sintoma do mal apurado pericialmente, fls. 82, quesito 1.


Neste passo, o polo demandante recolheu apenas vinte e nove contribuições, indicando este cenário expresso intuito de filiar-se ao Regime de Previdência Social tão-somente com o objetivo de perceber benefício (note-se que o salário de contribuição utilizado foi elevado, R$ 1.200,00, fls. 47), o que efetivamente não encontra lastro de licitude, à luz do sistema contributivo/solidário que a nortear a Previdência.


Por sua face, como cediço, a doença preexistente à filiação ao RGPS, ressalvado o seu agravamento após a implementação da carência prevista em lei, não é amparada pela legislação vigente.


Com efeito, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91, "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".


Nesse sentido, segue o precedente desta C. 9ª Turma:



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. I - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42). II - Laudo pericial conclui que a autora, atualmente com 36 (trinta e seis) anos, portadora de seqüela grave de paralisia com intervenção cirúrgica em membro superior direito, rigidez articular e deformidade, está incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Acrescenta que as enfermidades são antigas. III - A requerente relata no laudo pericial que apresenta paralisia importante de membro superior direito, com limitação acentuada dos movimentos, seqüela da infância e cirurgia quando criança que não resolveu o problema. IV - Aplicável o disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que exige apenas a demonstração do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de contribuições exigido para a carência do benefício pretendido, não havendo que se falar em recolhimento de contribuições ou qualidade de segurado. V - Apesar de ter demonstrado o cumprimento da carência, a doença que aflige a requerente é pré-existente a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. VI - Apelação da autora improvida. VII - Sentença mantida.(AC 200061130034280, TRF3 - NONA TURMA. Rel.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, DJU DATA:23/06/2005 PÁGINA: 562.)


Deveras, verdade que, no caso em estudo, o expert não firmou a data da incapacidade, fls. 84, quesito 6.


De se observar, contudo, que a elevada idade da apelante, quando iniciadas as moléstias (laudo de 2009, dores há oito anos, o que remonta a 2001, quando já tinha a recorrente quase setenta anos), conforme o histórico colhido na perícia, por si só já reunia o condão de torná-la incapaz para o trabalho, chamando atenção o fato de somente ter "descoberto" a Previdência Social com mais de 70 anos...


Aliás, some-se a isso o Médico apurou que os males decorrem da idade: logo, flagra-se que somente passou a recolher contribuições porque já não tinha mais condições laborais.


Ademais, inexiste prova de trabalho formal, porque Maria é dona de casa, tendo firmado o expert estar habilitada para este mister, fls. 84, resposta ao quesito 5.


Portanto, o contexto dos autos revela que a demandante procurou filiação quando as dificuldades inerentes ao tempo surgiram, sendo que jamais havia recolhido valores para a Previdência Social, assim o fazendo apenas sob a condição de contribuinte individual quando as dificuldades do tempo passaram a surgir.


É dizer, sua filiação deu-se de forma premeditada, pois visava à concessão de benefício previdenciário após toda uma vida carente de contribuições.


Evidenciada, desse modo, a filiação oportunista da autora, uma vez que recolheu singelas contribuições, requerendo o benefício previdenciário logo em seguida.


É inadmissível, insista-se, que o segurado passe toda a vida laborativa sem contribuir para a Previdência Social e, somente quando necessita do benefício em virtude dos males inerentes à idade, inicie o recolhimento de contribuições:



"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO À FILIAÇÃO TARDIA. IDADE AVANÇADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

...

- Observando-se o histórico de contribuições, constata-se que a parte autora nunca havia estado vinculada à previdência social.

- Quando já idosa, aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, e incapaz de exercer suas atividades a contento, em razão da precária condição de saúde, decidiu filiar-se premeditadamente na busca da proteção previdenciária, mas nesse caso é indevida a concessão.

- Com efeito, muitas pessoas permanecem trabalhando na informalidade, sem recolherem contribuições, mas quando necessitadas rapidamente buscam o socorro da previdência social, após o recolhimento de um número mínimo de contribuições.

- Inviável a concessão de benefício por incapacidade a quem se filia ou refilia com precária condição de saúde, já incapaz para o trabalho ou na iminência de assim se tornar.

- Aplica-se à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91, pois a filiação ocorreu quando a parte autora já estava inválida. Incapacidade preexistente à filiação oportunista.

- Irrelevante é o agravamento da condição de saúde quando o segurado já se filia inválido à previdência social.

- Quando a parte autora iniciou seus recolhimentos à previdência social, já tinha idade avançada, esta constituindo um dos eventos (contingências) geradores de benefício previdenciário, à luz da Constituição Federal (artigo 201, I) e da Lei nº 8.213/91. Ocorre que, para perceber aposentadoria por idade, é preciso recolher 180 (cento e oitenta) contribuições (artigo 25, II, da LB).

- A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação.

- Agravo desprovido. Decisão mantida.

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC 0004326-86.2007.4.03.6127, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013)



Em arremate, consoante o art. 201, caput, da Constituição Federal, a Previdência Social é essencialmente contributiva e de filiação obrigatória, concedendo benefícios mediante ao atendimento dos requisitos legais, sob pena de se transformar em Assistência Social, assegurada aos desamparados, privados da possibilidade de contribuírem regularmente (art. 6º, CF).


Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, mantida a r. sentença, tal qual lavrada, prejudicado o agravo retido.


É como voto.



SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Jose Francisco da Silva Neto:10123
Nº de Série do Certificado: 13FFAF9EE7AF0C485841CB454DCAF4EE
Data e Hora: 18/12/2014 16:36:17



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