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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIRO. PARCELAS ATRASADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO. POSSIILIDADE. DECRETO 83. 080/79. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. TRF3. 0001992-92.2014.4.03.6108

Data da publicação: 11/07/2020 19:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIRO. PARCELAS ATRASADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO. POSSIILIDADE. DECRETO 83.080/79. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. 1. O benefício de pensão por morte do trabalhador rural, na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, encontrava-se disciplinado, em linhas gerais, pelos arts. 298 a 302 do Decreto nº 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), pelos arts. 47 a 53 do Decreto nº 89.312/84 (Consolidação das Leis de Previdência Social) e pelas Leis Complementares nºs 11/71 e 16/73 e era devido ao conjunto de dependentes do segurado que viesse a falecer ou tivesse morte presumida declarada. 2. Ressalte-se que o art. 6º, § 2º, da LC 16/73 foi expresso ao vedar a possibilidade de cumulação de pensão rural com aposentadoria por velhice ou invalidez rurais, não alcançando tal vedação a possibilidade de cumular uma aposentadoria de natureza urbana com pensão concedida pelo sistema previdenciário rural. 3. O artigo 287, § 4º, do Decreto 83.080/79 visa, tão-somente, impedir a percepção de mais de uma aposentadoria ao trabalhador rural que ingressou no sistema urbano, situação diversa dos autos, qual seja, a cumulação de aposentadoria com pensão por morte rural, que, aliás, apresentam natureza e fonte de custeio diversas. 4. Faz jus o autor (herdeiro da Sra. Amélia Bertolino da Costa) ao recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício de pensão por morte rural não recebido por sua mãe em vida, observada a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ. 5. O julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitou-se apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 6. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 7. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 8. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2049954 - 0001992-92.2014.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 27/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001992-92.2014.4.03.6108/SP
2014.61.08.001992-4/SP
RELATORA:Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE:JOSE MARIA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP122374 REYNALDO AMARAL FILHO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP237446 ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00019929220144036108 2 Vr BAURU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIRO. PARCELAS ATRASADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO. POSSIILIDADE. DECRETO 83.080/79. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.
1. O benefício de pensão por morte do trabalhador rural, na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, encontrava-se disciplinado, em linhas gerais, pelos arts. 298 a 302 do Decreto nº 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), pelos arts. 47 a 53 do Decreto nº 89.312/84 (Consolidação das Leis de Previdência Social) e pelas Leis Complementares nºs 11/71 e 16/73 e era devido ao conjunto de dependentes do segurado que viesse a falecer ou tivesse morte presumida declarada.
2. Ressalte-se que o art. 6º, § 2º, da LC 16/73 foi expresso ao vedar a possibilidade de cumulação de pensão rural com aposentadoria por velhice ou invalidez rurais, não alcançando tal vedação a possibilidade de cumular uma aposentadoria de natureza urbana com pensão concedida pelo sistema previdenciário rural.
3. O artigo 287, § 4º, do Decreto 83.080/79 visa, tão-somente, impedir a percepção de mais de uma aposentadoria ao trabalhador rural que ingressou no sistema urbano, situação diversa dos autos, qual seja, a cumulação de aposentadoria com pensão por morte rural, que, aliás, apresentam natureza e fonte de custeio diversas.
4. Faz jus o autor (herdeiro da Sra. Amélia Bertolino da Costa) ao recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício de pensão por morte rural não recebido por sua mãe em vida, observada a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ.
5. O julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitou-se apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.
6. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor.
7. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009).
8. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de setembro de 2016.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001992-92.2014.4.03.6108/SP
2014.61.08.001992-4/SP
RELATORA:Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE:JOSE MARIA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP122374 REYNALDO AMARAL FILHO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP237446 ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00019929220144036108 2 Vr BAURU/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento por José Maria Costa objetivando a condenação do INSS ao pagamento das prestações previdenciárias em atraso, referentes ao benefício de pensão por morte rural, em razão do falecimento do seu genitor, não recebidas por sua mãe quando em vida, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, se identificada a hipótese do artigo 12, da Lei 1.060/50.


Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que a cumulação de benefícios, na espécie, é possível, eis que apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. Ressalta que o benefício de aposentadoria por invalidez auferido por sua mãe tinha natureza urbana, de forma que a vedação constantes na Lei Complementar 19/73 e Decreto 83.080/79 não se aplica ao caso. Cita a Súmula 36 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Pugna pela reforma da sentença, com a total procedência do pedido para condenar a Autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, no período de 01/05/2003 (cessação do benefício) a 28/08/2013 ( falecimento de sua mãe), referentes ao benefício de pensão por morte rural (decorrente do falecimento do seu genitor) não recebidas em vida por sua mãe.


Sem contrarrazões da Autarquia, os autos subiram a este Egrégio Tribunal.


É o relatório.


VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): O autor objetiva a condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, no período de 01/05/2003 (cessação do benefício) a 28/08/2013 ( falecimento de sua mãe), referentes ao benefício de pensão por morte rural (decorrente do falecimento do seu genitor) não recebidas em vida por sua mãe.


A r. sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ser cabível à espécie o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 11/71 e artigo 5º., § 3º., do Decreto 69.619/72 (revogado), verbis:



Art. 14. O ingresso do trabalhador rural e dependentes, abrangidos por esta Lei Complementar, no regime de qualquer entidade de previdência social não lhes acarretará a perda do direito as prestações do Programa de Assistência, enquanto não decorrer o período de carência a que se condicionar a concessão dos benefícios pelo nôvo regime.
Art. 5º Para o trabalhador rural empregado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, será documento hábil para a obtenção dos benefícios do PRO-RURAL; para as demais categorias de trabalhador rural e para os dependentes, a condição de beneficiário será comprovada mediante documentos hábeis, no ato da respectiva inscrição no FUNRURAL, cabendo aos dependentes promovê-la, quando o trabalhador não o tenha feito, para a obtenção dos benefícios que lhes forem devidos.
(...)
§ 3º Aquele que for beneficiário de qualquer sistema de previdência social não fará jus aos benefícios previstos neste Regulamento, ressalvada o disposto no artigo 52.



Ocorre que, a hipótese dos autos é diversa. Vejamos:


Da análise dos documentos de fls. 15/95, verifico que a Sra. Amélia Bertolino Costa (mãe do autor e falecida em 28/08/2013, fl. 14) era beneficiária da aposentadoria por invalidez previdenciária, NB 32/060.209.440-2, com DIB em 01/08//1979 e, em razão do falecimento do seu esposo (Sr. Dirceu Fraga Costa), trabalhador rural, lhe foi concedido o benefício de pensão por morte rural, com DIB em 19/04/1985, cassada pela Autarquia, em 01/05/2003, sob o fundamento de acumulação indevida, conforme vedação legal prevista no artigo 333, do Decreto 83.080/79.


O benefício de pensão por morte do trabalhador rural, na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, encontrava-se disciplinado, em linhas gerais, pelos arts. 298 a 302 do Decreto nº 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), pelos arts. 47 a 53 do Decreto nº 89.312/84 (Consolidação das Leis de Previdência Social) e pelas Leis Complementares nºs 11/71 e 16/73 e era devido ao conjunto de dependentes do segurado que viesse a falecer ou tivesse morte presumida declarada.


Importante ressaltar que o art. 6º, § 2º, da LC 16/73 foi expresso ao vedar a possibilidade de cumulação de pensão rural com aposentadoria por velhice ou invalidez rurais, não alcançando tal vedação a possibilidade de cumular uma aposentadoria de natureza urbana com pensão concedida pelo sistema previdenciário rural.


O artigo 287, § 4º, do Decreto 83.080/79 visa, tão-somente, impedir a percepção de mais de uma aposentadoria ao trabalhador rural que ingressou no sistema urbano, situação diversa dos autos, qual seja, a cumulação de aposentadoria com pensão por morte rural, que, aliás, apresentam natureza e fonte de custeio diversas.


Acresce relevar que tal questão encontra-se sumulada no TRF da 4ª Região: Súmula 72: "É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural".

Nesse sentido, julgado do Eg. STJ:


"PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal à cumulação do benefício de pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, ao passo que se tratam de benefícios previdenciários que apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, pois a pensão por morte está diretamente relacionada ao óbito do marido rurícola, enquanto que a aposentadoria por invalidez é inerente à incapacidade laborativa do obreiro. Recurso provido." (Processo RESP 199800397582 RESP - RECURSO ESPECIAL - 176240 Relator(a) FELIX FISCHER Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA
Fonte DJ DATA:09/10/2000 PG:00171 REPDJ DATA:23/10/2000 PG:00159 ..DTPB: Data da Decisão 15/08/2000 Data da Publicação 09/10/2000).
E, também:

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. TIPO DE AÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA FACE À FAZENDA PÚBLICA (INSS). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DE RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 89.312/84. JUROS DE MORA. I - Remessa oficial tida por interposta em observância ao artigo 10 da Lei 9469/97, não se aplicando, no caso em tela, o disposto no artigo 475, §2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - A tutela antecipada é cabível em qualquer tipo de ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos arrolados no do art. 273 do Código de Processo Civil. III - Perfeitamente possível a concessão de tutela antecipada em questões envolvendo a Fazenda Pública, desde que não haja a necessidade de expedição de precatório. IV - O reexame necessário configura pressuposto da executoriedade da sentença em caráter definitivo, não restando atingido pela precariedade que cerca o deferimento de tutela antecipatória para imediata implantação do benefício. V - A prescrição não atinge o direito do segurado, e sim eventuais prestações. VI - Em se tratando de benefício previdenciário, há que se aplicar o regime jurídico vigente à época da concessão da aposentadoria da autora (01.01.1981), ou seja, o Decreto n. 83.080/79, o qual dispunha acerca da vedação de cumulação de benefícios previdenciários para trabalhador rural, não se aplicando o aludido diploma legal ao caso em tela, uma vez que a autora é aposentada na condição de urbana. VII - Não há qualquer vedação legal ao recebimento simultâneo do benefício de pensão por morte com aposentadoria, haja vista que os referidos benefícios possuem fontes de contribuições e fatos geradores diversos. VIII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP). IX - Preliminares rejeitadas. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas." (Processo AC 00043274320034036117 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1024021 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA
Fonte DJU DATA:08/03/2006 ..FONTE_REPUBLICACAO: Data da Decisão 14/02/2006 Data da Publicação 08/03/2006).

Assim considerando, faz jus o autor (herdeiro da Sra. Amélia Bertolino da Costa) ao recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício de pensão por morte rural não recebido por sua mãe em vida, observada a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ.


Honorários advocatícios, devidos pela Autarquia, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º., do NCPC, consoante entendimento sufragado pela 10ª. Turma desta Corte Regional.


Quanto à correção monetária e juros de mora, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da C.F, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.


Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor.


Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009).


Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, na forma da fundamentação supra.


É o voto.


LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 1B1C8410F7039C36
Data e Hora: 27/09/2016 18:54:03



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