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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO NÃO CONFIGURADA. DIREITO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF3. 0013018-44.2015.4.03.0000

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO NÃO CONFIGURADA. DIREITO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza as questões suscitadas na presente ação rescisória, esposando o entendimento de que a r. decisão rescindenda, ao afastar a incidência da decadência, bem como reconhecer o direito à desaposentação do ora réu, não incorreu em ofensa à legislação federal. II - No tocante à decadência, é de se ressaltar pacífica jurisprudência no sentido de que, nos casos de desaposentação, o segurado visa o desfazimento do ato de concessão e não sua revisão, razão pela qual não se aplica o art. 103 da Lei n. 8.213/91. III - Cabe relembrar que o E. STJ, a quem cabe uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo representante de controvérsia (RESP n. 1.334.488-SC), dá respaldo à tese adotada pela r. decisão rescindenda. IV - Como bem salientou o acórdão embargado, ".. a r. decisão rescindenda foi prolatada em 03.11.2014, ou seja, após a publicação do acórdão que serviu como paradigma (14.05.2013), nos termos do art. 543-C, do CPC...". V - O voto condutor adotou interpretação no sentido de que o art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/91 não veda expressamente a renúncia à aposentadoria, havendo precedentes desta Seção que entenderam existir a ocorrência de violação a dispositivo legal em decisões que não reconheceram o direito do segurado à desaposentação. VI - Não se vislumbra ofensa aos artigos 12, §4º, da Lei n. 8.212/91, e 11, §3º, 18, §2º, e 103, todos da Lei n. 8.213/91, bem como os dispositivos constitucionais apontados, não havendo omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada, apenas o que deseja o embargante é o novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. VII - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). VIII - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10537 - 0013018-44.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013018-44.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.013018-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP172175 CARLOS HENRIQUE MORCELLI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.186
INTERESSADO:ANTONIO BERTOLINI
ADVOGADO:SP137912 GERALDO SOARES DE OLIVEIRA
:SP197086 GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
CODINOME:ANTONIO BERTOLINE
No. ORIG.:00232970220144039999 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO NÃO CONFIGURADA. DIREITO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza as questões suscitadas na presente ação rescisória, esposando o entendimento de que a r. decisão rescindenda, ao afastar a incidência da decadência, bem como reconhecer o direito à desaposentação do ora réu, não incorreu em ofensa à legislação federal.
II - No tocante à decadência, é de se ressaltar pacífica jurisprudência no sentido de que, nos casos de desaposentação, o segurado visa o desfazimento do ato de concessão e não sua revisão, razão pela qual não se aplica o art. 103 da Lei n. 8.213/91.
III - Cabe relembrar que o E. STJ, a quem cabe uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo representante de controvérsia (RESP n. 1.334.488-SC), dá respaldo à tese adotada pela r. decisão rescindenda.
IV - Como bem salientou o acórdão embargado, ".. a r. decisão rescindenda foi prolatada em 03.11.2014, ou seja, após a publicação do acórdão que serviu como paradigma (14.05.2013), nos termos do art. 543-C, do CPC...".
V - O voto condutor adotou interpretação no sentido de que o art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/91 não veda expressamente a renúncia à aposentadoria, havendo precedentes desta Seção que entenderam existir a ocorrência de violação a dispositivo legal em decisões que não reconheceram o direito do segurado à desaposentação.
VI - Não se vislumbra ofensa aos artigos 12, §4º, da Lei n. 8.212/91, e 11, §3º, 18, §2º, e 103, todos da Lei n. 8.213/91, bem como os dispositivos constitucionais apontados, não havendo omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada, apenas o que deseja o embargante é o novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração.
VII - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).
VIII - Embargos de declaração do INSS rejeitados.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 22 de setembro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013018-44.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.013018-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP172175 CARLOS HENRIQUE MORCELLI
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.186
INTERESSADO:ANTONIO BERTOLINI
ADVOGADO:SP137912 GERALDO SOARES DE OLIVEIRA
:SP197086 GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
CODINOME:ANTONIO BERTOLINE
No. ORIG.:00232970220144039999 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pelo INSS ao v. acórdão de fl. 186, proferido por esta Terceira Seção, que, por unanimidade, julgou improcedente o pedido deduzido na presente ação rescisória, que objetivava desconstituir acórdão da 8ª Turma que reconheceu o direito do ora réu à desaposentação, mediante a renúncia do primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a esse título, e à concessão de nova aposentadoria, contando-se as contribuições recolhidas após o primeiro ato de aposentação, revogando-se a decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela.


Alega o embargante, em síntese, que se constata a existência de omissão e obscuridade no aludido acórdão, uma vez que não foi considerada a incidência da decadência, tendo em vista que entre a data da concessão do benefício (01.11.1993) e a data da propositura da ação originária (03.12.2012) transcorreram mais de 10 (dez) anos; que para os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP nº 1.523-9/1997, o prazo decenal se inicia tão somente após sua entrada em vigor, e para os benefícios concedidos posteriormente, o referido prazo tem início a partir da data da concessão; que é equivocado o entendimento de que os fatos anteriores a 28 de junho de 1997, data de início de vigência da MP 1.523/97, não estão sujeitos a qualquer prazo prescricional ou decadencial; que a Lei n. 8.213/91 veda a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para obtenção de nova aposentadoria ou elevação daquela já auferida; que a exigência de contribuições previdenciárias para o segurado do RGPS que retorna ou permanece em atividade após a aposentadoria encontra respaldo no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social; que o STF já firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade das contribuições destinadas ao custeio geral do sistema previdenciário, sem contrapartida de benefícios diretos à pessoa do contribuinte aposentado, em face do princípio da solidariedade expressamente inscrito no Texto Constitucional; que a pretensão da parte autora em utilizar o tempo de serviço posterior à aposentação, com o objetivo de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional anteriormente concedida, é contrária à ordem democrática e aos preceitos constitucionais que norteiam a Seguridade Social, especialmente o princípio da solidariedade; que ao extinguir o pecúlio e o abono de permanência em serviço, a lei não criou qualquer vantagem ou benefício que substituísse os efeitos daqueles benefícios, ao contrário, o legislador optou em reinserir a necessidade de contribuições dos aposentados pelo RGPS que continuassem a exercer atividades laborativas, os vinculando obrigatoriamente ao regime, em total harmonia com o princípio da solidariedade do Sistema; que a pretensão da parte autora esbarra no óbice do ato jurídico perfeito; que houve afronta às normas dos artigos 12, §4º, da Lei n. 8.212/91; 11, §3º, 18, §2º e 103, todos da Lei n. 8.213/91; artigos 5º, caput, e incisos XXXVI, 40, 194, caput, e incisos V e VI e 195, 201, §1º, todos da Constituição da República. Sustenta, por fim, que para se ter acesso aos Tribunais Superiores, via recurso constitucional, é necessário o prévio prequestionamento da matéria, ainda que seja por meio de embargos declaratórios.


Intimado na forma prevista no art. 1.023, §2º, do NCPC/2015, o ora réu ofertou manifestação à fl. 213/229.


É o relatório.



VOTO

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil/2015, é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material no julgado.


Este não é o caso dos autos.


Com efeito, o voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza as questões suscitadas na presente ação rescisória, esposando o entendimento de que a r. decisão rescindenda, ao afastar a incidência da decadência, bem como reconhecer o direito à desaposentação do ora réu, não incorreu em ofensa à legislação federal.


No tocante à decadência, é de se ressaltar a pacífica jurisprudência no sentido de que, nos casos de desaposentação, o segurado visa o desfazimento do ato de concessão e não sua revisão, razão pela qual não se aplica o art. 103 da Lei n. 8.213/91.


Por outro lado, quanto ao reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, não custa relembrar que o E. STJ, a quem cabe uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo representante de controvérsia (RESP n. 1.334.488-SC), dá respaldo à tese adotada pela r. decisão rescindenda.


Ademais, como bem salientou o acórdão embargado, ".. a r. decisão rescindenda foi prolatada em 03.11.2014, ou seja, após a publicação do acórdão que serviu como paradigma (14.05.2013), nos termos do art. 543-C, do CPC...".


Importante destacar, também, que o voto condutor adotou interpretação no sentido de que o art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/91 não veda expressamente a renúncia à aposentadoria, havendo precedentes desta Seção que entenderam existir a ocorrência de violação a dispositivo legal em decisões que não reconheceram o direito do segurado à desaposentação.


Portanto, não se vislumbra ofensa aos artigos 12, §4º, da Lei n. 8.212/91, e 11, §3º, 18, §2º, e 103, todos da Lei n. 8.213/91, bem como os dispositivos constitucionais apontados, não havendo omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada, apenas o que deseja o embargante é o novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração.


Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).


Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração opostos pelo INSS.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
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Data e Hora: 27/09/2016 11:10:26



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