PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRF3. 0008657-23.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da autora para reconhecer os períodos de atividade urbana exercidos nos períodos de agosto de 1967 a janeiro de 1972 e janeiro de 1993 a dezembro de 1997, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (28.05.2013). As prestações em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, desde o indeferimento. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Não havendo a interposição de recursos voluntários pelas partes, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

Noticiada a implantação do benefício, à fl. 184.

É o relatório.

Busca a autora, nascida em 29.09.1933, comprovar o exercício de atividade urbana nos períodos de 04.08.1967 a 31.01.1972 e 04.01.1993 a 31.12.1997, que, conjugado com sua idade de 60 anos, implementada em 29.09.1993, confere-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91.

Consoante se depreende dos documentos de fls. 20/21 e 172/173, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 107/112) e com a contagem administrativa efetuada pela autarquia previdenciária, a demandante perfaz um total de 235 (duzentas e trinta e cinco) contribuições mensais até a data do requerimento administrativo do benefício, em 28.05.2013, conforme planilha em anexo, parte integrante da presente decisão.

Ressalto, no que tange ao período de 04.01.1993 a 31.12.1997, trabalhado na Câmara Municipal de Cubatão, malgrado não tenha havido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, foi reconhecida pela Receita Federal a prescrição do direito de cobrança (fls. 172/173), razão pela qual tal fato não pode ser imputado à autora.

Sendo assim, tendo a autora completado 60 anos em 29.09.1993, bem como contando com o equivalente a 235 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre destacar, ainda, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (28.05.2013; fl. 10), uma vez que nessa data a autora já havia completado os requisitos necessários para o benefício de aposentadoria comum por idade.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela antecipada.

É como voto.