PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0009338-61.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e dar por prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença.

O MM. Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de cumprimento da carência, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, isentando-a da execução, com base no Art. 12, da Lei nº 1.060/50.

Recorre a autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Não agiu com acerto o douto Juízo sentenciante ao julgar extinto o feito sem resolução do mérito, uma vez que fundamentada a sentença na ausência de carência para usufruir do benefício de aposentadoria por invalidez, que é matéria de mérito.

A ausência de requisito necessário à percepção de benefício previdenciário, como a carência - que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, implica na improcedência do pedido, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito.

Ainda, a apelante alega ser portadora de alcoolismo, "doença física e mental" que, embora "não esteja prevista no quadro de patologias que dispensam carência, por analogia, deve ser considerada,..." (sic), questão esta não enfrentada pela decisão recorrida.

Destarte, não se tratando de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 332, do CPC, que dispensariam a fase instrutória, deve ser anulada a r. sentença, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para que prossiga no feito.

Ante ao exposto, de ofício, anulo a r. sentença, restando prejudicada a apelação.

É o voto.