VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

. TRF3. 0044444-50.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:18

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ 31.10.1991. I - I - Resta comprovado o exercício de atividade rural do autor nos intervalos de 29.10.1964 a 27.05.1975, 13.07.1975 a 02.11.1976 e 01.02.1977 a 17.04.1977, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. II - Nos intervalos de 28.05.1975 a 12.07.1975 e 03.11.1976 a 31.01.1977 o requerente exerceu atividade laborativa urbana, o que não impede o reconhecimento de sua condição de rurícola, visto que tal função foi desempenhada por curto lapso temporal, devendo ser considerada a natureza sazonal da atividade agrícola, em que há dispensa de trabalhadores na entressafra, de modo a impeli-los a buscar trabalho na cidade. Entretanto, a partir de 18.04.1977 ele passou a desempenhar atividades urbanas, as quais, em virtude de sua duração e frequência não podem ser consideradas como "labor de entressafra". III - Os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). IV - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120996 - 0044444-50.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044444-50.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.044444-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:PB013622 LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OSVALDO FERREIRA
ADVOGADO:SP073062 MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI
No. ORIG.:14.00.00191-5 1 Vr ANGATUBA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ 31.10.1991. I - I - Resta comprovado o exercício de atividade rural do autor nos intervalos de 29.10.1964 a 27.05.1975, 13.07.1975 a 02.11.1976 e 01.02.1977 a 17.04.1977, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.
II - Nos intervalos de 28.05.1975 a 12.07.1975 e 03.11.1976 a 31.01.1977 o requerente exerceu atividade laborativa urbana, o que não impede o reconhecimento de sua condição de rurícola, visto que tal função foi desempenhada por curto lapso temporal, devendo ser considerada a natureza sazonal da atividade agrícola, em que há dispensa de trabalhadores na entressafra, de modo a impeli-los a buscar trabalho na cidade. Entretanto, a partir de 18.04.1977 ele passou a desempenhar atividades urbanas, as quais, em virtude de sua duração e frequência não podem ser consideradas como "labor de entressafra".
III - Os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991).
IV - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado: 21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora: 20/09/2016 17:53:15



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044444-50.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.044444-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:PB013622 LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OSVALDO FERREIRA
ADVOGADO:SP073062 MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI
No. ORIG.:14.00.00191-5 1 Vr ANGATUBA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor em ação previdenciária, para reconhecendo o exercício de atividade rural de 1964 a 1998, condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da citação (09.09.2014). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora na forma do decidido pelo STF na Adin nº 4357. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.


À fl. 116 foi noticiada a implantação da jubilação em favor do demandante.


Em suas razões recursais, requer o INSS, inicialmente, o reexame de toda a matéria que lhe foi desfavorável, nos termos da Súmula 490 do STJ. No mérito, alega, em síntese, que o tempo de atividade rural não pode ser computado para fins de carência e a ausência de início de prova material contemporânea a comprovar o exercício do labor agrícola. Sustenta, ademais, ser imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo que se pretende computar. Assevera, ainda, que os períodos de trabalho que não constam do CNIS devem ser provados por meio de outros documentos, o que não se verifica no caso dos autos. Defende a necessidade de observância das disposições transitórias da Emenda Constitucional nº 20/1998, notadamente no que tange ao requisito etário e ao pedágio previstos ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.


Com as contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado: 21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora: 20/09/2016 17:53:08



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044444-50.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.044444-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:PB013622 LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OSVALDO FERREIRA
ADVOGADO:SP073062 MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI
No. ORIG.:14.00.00191-5 1 Vr ANGATUBA/SP

VOTO

Da remessa oficial tida por interposta.


Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:


A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas.

Do mérito.


Busca o autor, nascido em 29.10.1952, o reconhecimento do labor rural que alega ter desempenhado no período de 1964 a 1998, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 09.09.2014, data da citação.


A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:


A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

Todavia, o autor apresentou cópia de sua certidão de casamento (1975; fl. 15), título eleitoral (1973; fl. 44) e certificado de dispensa de incorporação (1971; fl. 45) em que está qualificado como lavrador, matrícula de imóvel rural, em que sua profissão consta como sendo a de agricultor (2002; fl. 46/52), certidão de casamento de seus pais, realizado em 08.01.1949, em que seu genitor está qualificado lavrador (fl. 16) e certificado expedido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, por aproveitamento em treinamento denominado "Banana - Colheita e Comercialização", realizado no período de 15.05.2009 a 16.05.2009 (fl. 54), constituindo tais documentos início de prova material de atividade rural. Nesse sentido confira-se o seguinte julgado:


PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS IDÔNEOS.
1. Para reconhecimento do tempo de serviço rural, exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91).
2. Título de eleitor e o certificado de reservista, indicativos da profissão de lavrador, são documentos idôneos e servem como razoável início de prova material do exercício de atividade rural.
3. Apelação e remessa oficial providas, em parte.
(TRF - 1ª Região, 1ª Turma; AC - 01000167217, PI/199901000167217; Relator: Desemb. Aloisio Palmeira Lima; v.u., j. em 18/05/1999, DJ 31/07/2000, Pág. 23)

Por outro lado, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual (mídia à fl. 111), as quais declararam conhecer o autor há muitos anos, foram categóricas no sentido de que ele trabalhou na lavoura desde tenra idade, juntamente com seus familiares, na lavoura de café.


A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. (TRF - 1ª Região, 2ª Turma; AC 01292444, proc. 199501292444/MG; Relatora: Desemb. Assusete Magalhães; v.u., j. em 07/08/2001, DJ 28/08/2001, Pág 203).


Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal.


Destaco que nos intervalos de 28.05.1975 a 12.07.1975 e 03.11.1976 a 31.01.1977 o requerente exerceu atividade laborativa urbana (fl. 29), o que não impede o reconhecimento de sua condição de rurícola, visto que tal função foi desempenhada por curto lapso temporal, devendo ser considerada a natureza sazonal da atividade agrícola, em que há dispensa de trabalhadores na entressafra, de modo a impeli-los a buscar trabalho na cidade.


Entretanto, consoante se depreende das cópias das CTPS do demandante (fl. 18/35), a partir de 18.04.1977 ele passou a desempenhar atividades urbanas, as quais, em virtude de sua duração e frequência não podem ser consideradas como "labor de entressafra".


Assim, resta comprovado o exercício de atividade rural do autor no intervalo de 29.10.1964 a 27.05.1975, 13.07.1975 a 02.11.1976 e 01.02.1977 a 17.04.1977, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.


Por outro lado, embora haja prova documental demonstrando o retorno às lides campesinas a partir do ano de 2002, os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se julgado que porta a seguinte ementa:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
- Previdenciário. Atividade de rurícola em economia familiar.
Aposentadoria por tempo de serviço, sem as contribuições mensais: impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ.
- Contradição verificada. Embargos recebidos. Recurso especial não conhecido.
(EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325).

Assim, a partir de 31.10.1991, apenas serão computados para fins de contagem de tempo de serviço os períodos de atividade rural efetivamente anotado em CTPS.


Sendo assim, computando-se o período rural ora reconhecido, somados aos incontroversos (CTPS de fl. 18/35 e extrato do CNIS de fl. 86/87), totaliza o autor 30 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 31 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de serviço até 22.08.2000, data do desligamento do último vínculo empregatício, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.


Saliento que os períodos em que o autor recebeu benefício de auxílio-doença não são computados como tempo de serviço, a teor do disposto no artigo 60, III, do Decreto nº 3.048/99.


A carência exigida para o ano de 2000, qual seja, 114 contribuições, encontra-se devidamente cumprida, visto que o demandante contava com 233 recolhimentos na data do desligamento do último vínculo empregatício.


Dessa forma, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art.29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213/91.


De outro lado, visto que o autor, nascido em 29.10.1952, conta com mais de 53 anos de idade, estando presentes os requisitos etário e "pedágio" previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, caso lhe seja mais favorável, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição até 22.08.2000, mas com valor do beneficio calculado de acordo com as regras posteriores ao advento da EC nº 20/98 e anteriores à vigência da Lei nº 9.876, de 28.11.1999, opção que está sistematizada no art. 188 A e B do Decreto 3.048/99.


O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (09.09.2014; fl. 64), eis que incontroverso. Assim, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal.


Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.


Mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.


As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).


Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar o cômputo do labor rural do autor, sem registro em CTPS, e independente do recolhimento das respectivas contribuições, exceto para efeito de carência (§2º do art.55 da Lei 8.213/91), tão-somente nos períodos de 29.10.1964 a 27.05.1975, 13.07.1975 a 02.11.1976 e 01.02.1977 a 17.04.1977, totalizando 30 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 31 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de serviço até 22.08.2000, data do desligamento do último vínculo empregatício. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, compensando-se aquelas já recebidas por força da antecipação dos efeitos da tutela.


Expeça-se e-mail ao INSS, dando-lhe ciência do teor da presente decisão.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado: 21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora: 20/09/2016 17:53:11



O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias