PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. LAUDO. TERMO INICIAL. CUSTAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 0009152-67.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora, nascida em 31.07.1964, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91 que dispõe:

O laudo médico pericial, elaborado em 06.02.2015 (fl. 35/39) e complementado à fl. 71/73, relata que a autora é portadora de transtornos de discos cervicais, dor lombar crônica e transtorno de ombro direito, estando incapacitada de forma parcial e temporária para o trabalho.

Por sua vez, o laudo técnico do INSS (fl. 52/54), atestou que a autora é portadora de doença osteoarticular degenerativa da coluna vertebral, inexistindo incapacidade laborativa.

Destaco que a autora possuiu vínculos empregatícios desde 1995, sendo o último deles de 01.02.2013 a 15.09.2014 (fl. 13) e recebeu o benefício de auxílio-doença de 10.05.2014 até 15.08.2014 (fl. 67), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em 10.12.2014.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, revelando sua inaptidão parcial e temporária para o trabalho, considerando sua atividade habitual (empregada doméstica), reconheço que é inviável o retorno, por ora, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir da data da citação (24.03.2015 - fl. 48), conforme decidido no RESP nº 1.369.165 - SP, D.J. 07.03.2014 - Rel. Min. Benedito Gonçalves.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em quinze por cento do valor das prestações vencidas até a presente data, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de origem, de acordo com a Súmula 111 do E. STJ, em sua redação atualizada e a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação. Honorários advocatícios arbitrados em quinze por cento do valor das prestações vencidas até a presente data. As verbas acessórias deverão ser aplicadas na forma acima estabelecida.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Dalva de Melo a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de auxílio-doença implantado de imediato, com data de início - DIB em 24.03.2015, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.