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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EXERCIDO NO PERÍODO ESTATUTÁRIO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8. 213/1991. PERÍODO TRABALHADO NO RGPS. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TRF3. 0013456-41.2018.4.03.9999

Data da publicação: 13/07/2020 01:37

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EXERCIDO NO PERÍODO ESTATUTÁRIO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. PERÍODO TRABALHADO NO RGPS. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Com relação ao período de 08/09/1993 a 30/06/1999, verifica-se que o segurado esteve submetido a regime próprio de previdência (estatutário) (fl. 184), não podendo haver a conversão em tempo de serviço comum, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. 4. Anoto não desconhecer a controvérsia a respeito da matéria, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral no RE 1.014.286 (Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada). Contudo, não houve a determinação para sobrestamento dos feitos em tramitação. 5. Todavia, o período deve ser computado como tempo de serviço e de contribuição para fins do benefício requerido, nos termos do parágrafo 9º do artigo 201 da CF, acrescentado pela EC 20/1998. 6. Mantido o reconhecimento da atividade especial no período de 01/07/1999 a 25/08/2014, pois o autor passou a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, bacilos etc.), previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). 7. Computando-se a atividade especial convertida para tempo de serviço comum, o período de atividade comum, o somatório do tempo de serviço da parte autora, na data da publicação da EC 20/1998, totaliza 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e 37 (trinta e sete) anos, 1 (um) mês e 9 (nove) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 9. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II do § 4º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 11. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2303884 - 0013456-41.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 11/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013456-41.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.013456-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE:GETULIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO:SP141916 MARCOS JOSE RODRIGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):GETULIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO:SP141916 MARCOS JOSE RODRIGUES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00013776520158260168 2 Vr DRACENA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EXERCIDO NO PERÍODO ESTATUTÁRIO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. PERÍODO TRABALHADO NO RGPS. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.
2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
3. Com relação ao período de 08/09/1993 a 30/06/1999, verifica-se que o segurado esteve submetido a regime próprio de previdência (estatutário) (fl. 184), não podendo haver a conversão em tempo de serviço comum, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca.
4. Anoto não desconhecer a controvérsia a respeito da matéria, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral no RE 1.014.286 (Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada). Contudo, não houve a determinação para sobrestamento dos feitos em tramitação.
5. Todavia, o período deve ser computado como tempo de serviço e de contribuição para fins do benefício requerido, nos termos do parágrafo 9º do artigo 201 da CF, acrescentado pela EC 20/1998.
6. Mantido o reconhecimento da atividade especial no período de 01/07/1999 a 25/08/2014, pois o autor passou a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, bacilos etc.), previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).
7. Computando-se a atividade especial convertida para tempo de serviço comum, o período de atividade comum, o somatório do tempo de serviço da parte autora, na data da publicação da EC 20/1998, totaliza 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e 37 (trinta e sete) anos, 1 (um) mês e 9 (nove) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91.
8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.
9. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
10. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II do § 4º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.
11. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
15. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de dezembro de 2018.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
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Data e Hora: 11/12/2018 18:58:37



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013456-41.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.013456-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE:GETULIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO:SP141916 MARCOS JOSE RODRIGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):GETULIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO:SP141916 MARCOS JOSE RODRIGUES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00013776520158260168 2 Vr DRACENA/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o enquadramento e a conversão da atividade especial urbana, como motorista de ambulância do Município de Dracena/SP para, somado ao período comum incontroverso, o INSS seja condenado ao pagamento da aposentadoria integral por tempo de contribuição, sobreveio de sentença de parcial procedência do pedido apenas para reconhecer para fins previdenciários a especialidade do período de 08/09/1993 a 25/08/2014. Foi fixada a sucumbência recíproca em R$ 1.000,00 para cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).


A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.


A parte autora interpôs apelação requerendo a parcial reforma da sentença, para que o INSS seja condenado ao pagamento do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição objeto do requerimento administrativo formulado em 25/08/2014. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.


Por sua vez, o INSS também interpôs apelação, alegando, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento e conversão da atividade exercida como motorista de ambulância. Alega, também, que no PPP consta que apenas a partir de 02/2014 se verificou responsável técnico pelos registros ambientais, não se podendo reconhecer a atividade especial em período anterior. Requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.


Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.


É o relatório.



VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo os recursos de apelação, haja vista que tempestivos, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.


Objetiva a parte autora o enquadramento e a conversão da atividade especial do período de 08/09/1993 a 25/08/2014, trabalhado como empregado, na função de motorista de ambulância para a Prefeitura de Dracena/SP, para que somado ao período comum incontroverso, já computado na via administrativa (fls. 73/79), o INSS seja condenado ao pagamento do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB: 164.478.401-4), retroativo à data do requerimento (25/08/2014).


No que tange à atividade especial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é aquela vigente no tempo em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente desenvolvida.


No caso dos autos, deve ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95.


O art. 58 da Lei 8.213/91, em sua redação original determinava que:


Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.

Com a edição da Medida Provisória 1.523/96 o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:


Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
(...)

Anoto que tanto na redação original do art. 58 da Lei. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória 1.523/96 (reeditada até a MP. 1.523-13 de 23/10/1997 - republicado na MP 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV).


Todavia, o posicionamento desta 10ª Turma, é no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual, salvo quanto aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382.


No caso dos autos, alega o autor que trabalhou em atividade especial como motorista de ambulância como empregado do Município de Dracena/SP, de 08/09/1993 a 25/08/2014.


Verifica-se que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu da seguinte forma, conforme se verifica à folha 79:


"não foi possível o enquadramento de atividades especiais ou profissionais para o período de 08/09/1993 a 30/06/1999 da Certidão de Tempo de Contribuição nº 036/2014, por tratar-se de Regime Próprio de Previdência, de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 8.213/1991 e artigo 127, inciso I do Decreto 3.048 de 06/05/1999, que prevê a não admissão de contagem em dobro ou em outras condições especiais.
A atividade de motorista, para o período a partir de 01/07/1999, descrita no formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, não especifica o tipo de veículo utilizado e não está prevista no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999."

Com relação ao período de 08/09/1993 a 30/06/1999, verifica-se que o segurado esteve submetido a regime próprio de previdência (estatutário) (fl. 184), não podendo haver a conversão em tempo de serviço comum, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Nesse sentido:


PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O REsp n. 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes.
2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança.
(EREsp 524.267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 24/03/2014);
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO. AVERBAÇÃO PERANTE O REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1555436/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)

Assim também já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da conversão da atividade especial em comum do período trabalhado sob regime estatutário, conforme a ementa abaixo transcrita:


"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 841148 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 07/04/2015, DJe-080 DIVULG 29-04-2015 PUBLIC 30-04-2015)

No mesmo sentido:


PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I - Recurso protocolado dentro prazo previsto no art.183 do Novo C.P.C, é de se considerar tempestiva a apelação interposta pelo ente autárquico.
II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.
III - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho.
IV - Mantidos os termos da sentença que reconheceu como especial o período 01.12.1986 a 01.12.1995, nas funções de vigia/guarda, conforme CTPS/PPP, independentemente do uso de arma de fogo, eis que se trata de enquadramento pela categoria profissional prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64.
V - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente às atividades de exercidas pelo autor, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria a álea a que o autor estava exposto quando do exercício dessas profissões
VI - Constata-se da Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e CNIS, que o autor prestou serviço na Polícia Militar do Estado de São Paulo, efetuando recolhimentos previdenciários para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ou seja, Regime Jurídico Militar do Estado.
VII - Reconhecida a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum no período controverso de 05.07.1976 a 30.08.1980, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991) e de acordo com o entendimento do E. STJ.
VIII - Convertendo-se o período de atividade especial em tempo comum, somados aos demais comuns incontroversos, totaliza o autor 23 anos, 5 meses e 15 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 33 anos, 09 meses e 7 dias de tempo de serviço até 15.02.2013, data do último vínculo anterior ao segundo requerimento administrativo (19.03.2013).
IX - Tendo o autor nascido em 12.11.1954, contando com 58 anos e 4 meses de idade à época do segundo requerimento administrativo (19.03.2013) e cumprido o pedágio preconizado pela E.C. 20/98, faz jus à aposentadoria proporcional por tempo contribuição, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.
X - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (19.03.2013), o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento, na forma pleiteada em apelação, momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, haja vista que a propositura da ação deu-se em 15.04.2014.
XI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.
XII - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.
XIII - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata implantação do benefício.
XIV - Preliminar arguida pelo autor em contrarrazões rejeitada. Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas. (Apelação Cível 0000901-34.2014.4.03.6118/SP, Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j. 06/02/2018, D.E. de 19/02/2018)

Sendo assim, a jurisprudência consolidada garante apenas que os períodos trabalhados pelo autor de 08/09/1993 a 30/06/1999, como estatutário, possam ser computados para fins de contagem recíproca na concessão de aposentadoria especial, 15, 20 ou 25 anos, de forma linear, analisados nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, mas não podem ser convertidos para tempo comum, mediante o uso de multiplicador, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991).


Ressalto a existência de Recurso Especial 1014286/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, j. 30/03/2017, em que foi admitida repercussão geral da matéria (Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada).Todavia, não foi determinado o sobrestamento dos feitos em tramitação.


Dessa forma, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991) e de acordo com o entendimento do E. STJ fica excluída a conversão do período de atividade especial de 08/09/1993 a 30/06/1999. Observo, todavia, que o período deve ser computado como tempo de serviço e de contribuição para fins do benefício requerido, nos termos do parágrafo 9º do artigo 201 da CF, acrescentado pela EC 20/1998.


Mantido o reconhecimento da atividade especial no período de 01/07/1999 a 25/08/2014, pois o autor passou a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, conforme os documentos (fls. 21/22, 184) e o PPP (fls. 62/63), descrevendo que o segurado, lotado no cargo de motorista, exercia suas atividades junto ao "CS I - DR Takashi Enokibara" de Dracena - Setor de Ambulância desde 08/09/1993, realizando "transportes de pacientes nos limites do Município de Dracena e, quando necessário, transporta pacientes para as mais diversas cidades". Ainda, que o segurado recebia adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário mínimo), pela função exercida.


Em que pese a alegação do INSS de no PPP consta que apenas a partir de 02/2014 se verificou responsável técnico pelos registros ambientais, referido documento foi complementado pelo laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial e realizado no local de trabalho do autor, em 05/04/2017 (fls. 131/147), relatando que o segurado foi contratado pela municipalidade, inicialmente, exercendo o labor como motorista de "caminhão basculante", utilizado para recolher galhos e entulhos, motorista de transporte coletivo para estudantes, motorista de ônibus de transporte na área da saúde, transportando pacientes portadores de câncer de um município para outro, bem como, exercia há aproximadamente 15 anos a função de "motorista de ambulância", exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978.


Saliento que as informações contidas no laudo pericial devem prevalecer, eis que realizada a inspeção no local de trabalho do autor e em consideração as atividades desenvolvidas pelo interessado, tendo sido emitido por perito judicial, equidistante das partes, e o INSS não arguiu qualquer vício a elidir suas conclusões.


Há também nos autos comprovante de pagamento de salário e declarações da Prefeitura de Dracena que o autor recebe adicional de insalubridade (fls. 15/22).


Portanto, reconhecida a especialidade do período do 01/07/1999, uma vez que a parte autora esteve exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, bacilos etc.), agentes nocivos previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).


Além disso, o exercício de atividade laborativa ou operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana é considerada insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.


Observo que o uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, sendo necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015).


Verifica-se que o período contributivo do autor, com registro em CTPS (fls. 17/32), dados do CNIS (fls. 67/72, 93) contribuições individuais (fls. 33/132) e no Regime Próprio de Previdência Social (fls. 133/147), totaliza mais de 180 meses de contribuição, período superior ao exigido pela Tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.


A parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98.


Computando-se os períodos contributivos anotados na CTPS, de contribuição individual e recolhidos no regime próprio de previdência, bem como efetuado o enquadramento e conversão da atividade especial em tempo comum, no período de 01/07/1999 a 25/08/2014, o autor totaliza, na data da publicação da EC 20/1998, 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e 37 (trinta e sete) anos, 1 (um) mês e 9 (nove) dias, na data do requerimento administrativo formulado em 25/08/2014 (fls. 73/80), o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91.


Ressalte-se que a imposição da regra de transição para a aposentadoria integral por tempo de serviço é inócua, não possuindo qualquer eficácia, uma vez que é mais gravosa do que a regra permanente. Inclusive, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao RGPS até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima.


Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). No mesmo sentido: "Afastada a incidência do requisito idade instituído no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição postulado, cabível sua incidência somente na concessão dos benefícios de aposentadoria proporcional, já que a Emenda Constitucional nº 20, na alteração introduzida no corpo permanente da Constituição, não fez incluir no inciso I do § 7º do artigo 201 o requisito idade para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço." (TRF - 3ª Região; AI nº 216632/SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/03/2005, DJU 22/03/2005, p. 448).


O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (25/08/2014), nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91.


Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).


Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II do § 4º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.


A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Incabível, no caso, pois a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita.


Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para afastar a conversão do período especial de 08/09/1993 a 30/06/1999, e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para manter o reconhecimento da atividade especial no período de 01/07/1999 a 25/08/2014, converter para tempo de serviço comum, somar aos demais períodos urbanos comuns, e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (37 anos, 1 mês e 9 dias), com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.


Independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, instruído com os documentos de GETULIO JOSÉ DA SILVA, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início - DIB em 25/08/2014 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail.


É o voto.


LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


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