PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TRF3. 0002815-62.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS contra a r. decisão monocrática de fls. 253/254vº.

Sustenta o agravante, em síntese, que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir da data da perícia/laudo, ocasião em que foi constatada a incapacidade pelo perito judicial em 04/08/2014, devendo a r. decisão agravada ser alterada neste ponto específico.

Vista à parte contrária (fls. 259).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.

Com efeito, a decisão agravada (fls. 253/254-vº) fixou o termo inicial do benefício de auxílio-doença desde a cessação do benefício concedido administrativamente, qual seja, 28/06/2009 (fl. 21), pois o conjunto probatório dos autos revela que incapacidade não cessou desde então, tendo em vista o resultado da perícia às fls. 58-A/67-A.

Acresce relevar que em sede de agravo, ora sob análise, a parte autora não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

É o voto.