Inteiro Teor (4297608)

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Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031698-63.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.031698-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	MARIA ROSALVA PEREIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO	:	SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
CODINOME	:	MARIA ROSALVA PEREIRA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MARILIA CARVALHO DA COSTA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	08.00.00028-4 1 Vr LARANJAL PAULISTA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC.

2. A orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1369165/SP, j. 26/02/2014, publicado no DJe, em 07/03/2014, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é a de que o termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, quando inexistente concessão de auxílio-doença ou prévio pedido administrativo, é a data da citação válida da autarquia previdenciária.

3. Apelação conhecida e parcialmente provida em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de março de 2015.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	31/03/2015 15:32:41

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031698-63.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.031698-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	MARIA ROSALVA PEREIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO	:	SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
CODINOME	:	MARIA ROSALVA PEREIRA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MARILIA CARVALHO DA COSTA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	08.00.00028-4 1 Vr LARANJAL PAULISTA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, oposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de fls. 102/104, que negou provimento à apelação da autora fixando o termo inicial do benefício concedido, a partir da data do laudo pericial produzido em juízo.

Irresignado, o Ministério Público Federal, interpôs Recurso Especial ao E. STJ, que restou suspenso pela E. Vice-Presidência desta Corte no intuito de aguardar o julgamento dos autos do RE nº. 1.104.826/SP, recurso representativo de controvérsia (fl. 128).

Com o julgamento do REsp nº 1.369.165/SP, sobreveio, então, a decisão proferida pela E. Vice-Presidência desta Corte, determinando o encaminhamento dos presentes autos a esta Turma julgadora para aplicação do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

É o sucinto relato.

VOTO

Passo a reapreciar a controvérsia vertida nestes autos, a teor do previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC:

"Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

(...)

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

(...)

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça."

Por sua vez, a decisão proferida pela E. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, assim assentando (fl. 131):

"Trata-se de recurso especial interposto por segurado contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.369.165/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que a citação válida é o marco temporal correto para a fixação do termo a quo de implantação de aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário, notadamente quando ausente prévio requerimento administrativo desse mesmo benefício previdenciário.

O precedente, transitado em julgado em 08.08.2014, restou assim ementado, verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especialsubmetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido." STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, (j. 26.02.2014, DJe 07.03.2014)

Neste caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo Tribunal ad quem, o que impõe o reexame da questão de direito pelo órgão jurisdicional de origem.

Ante o exposto, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, devolvam-se os autos à Turma julgadora.

Int."

Inicialmente, registro a tese acolhida na decisão recorrida, assim fundamentada (fls. 171/173):

"Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do laudo pericial, em vista da ausência de procedimento administrativo e pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido."

No entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que à míngua de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (REsp nº 1.369.165/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 06/03/2014).

Dessa forma, flagrante o confronto entre o acórdão atacado e a orientação consolidada no E. STJ, reclamando juízo de retratação, consoante o disposto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, o que passo a fazer no seguintes termos:

O acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento consolidado pelo E. STJ, no tocante à fixação do termo inicial do benefício.

Diante disso e à míngua de requerimento administrativo, em observância ao decidido pelo e. STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.369.165/SP), o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação (DIB: 16/04/2008), fl. 21, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente, ou a titulo de tutela antecipada.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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