PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRF3. 0031698-63.2009.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Recurso Especial, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, oposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de fls. 102/104, que negou provimento à apelação da autora fixando o termo inicial do benefício concedido, a partir da data do laudo pericial produzido em juízo.

Irresignado, o Ministério Público Federal, interpôs Recurso Especial ao E. STJ, que restou suspenso pela E. Vice-Presidência desta Corte no intuito de aguardar o julgamento dos autos do RE nº. 1.104.826/SP, recurso representativo de controvérsia (fl. 128).

Com o julgamento do REsp nº 1.369.165/SP, sobreveio, então, a decisão proferida pela E. Vice-Presidência desta Corte, determinando o encaminhamento dos presentes autos a esta Turma julgadora para aplicação do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

É o sucinto relato.

Passo a reapreciar a controvérsia vertida nestes autos, a teor do previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC:

Por sua vez, a decisão proferida pela E. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, assim assentando (fl. 131):

Inicialmente, registro a tese acolhida na decisão recorrida, assim fundamentada (fls. 171/173):

No entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que à míngua de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (REsp nº 1.369.165/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 06/03/2014).

Dessa forma, flagrante o confronto entre o acórdão atacado e a orientação consolidada no E. STJ, reclamando juízo de retratação, consoante o disposto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, o que passo a fazer no seguintes termos:

O acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento consolidado pelo E. STJ, no tocante à fixação do termo inicial do benefício.

Diante disso e à míngua de requerimento administrativo, em observância ao decidido pelo e. STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.369.165/SP), o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação (DIB: 16/04/2008), fl. 21, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente, ou a titulo de tutela antecipada.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É como voto.