PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRF3. 0000783-74.2012.4.03.6103...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fls. 87/89, assim ementado:

Alega o embargante a impossibilidade de percepção de renda simultânea a benefício, configurando violação aos artigos 42, 43 e 46 da Lei 8.213/91 e 467 e 468 do CPC. Aduz, ademais, que o STF afastou a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) apenas durante o período de tramitação do precatório. Dessa forma, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, continua válido para o período anterior, não podendo ser aplicado o Manual de Cálculos da JF, em sentido contrário.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

Em relação à impossibilidade de percepção de renda simultânea a benefício, o julgado expressamente decidiu que "não há se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial, eis que a parte autora foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde, conforme recente entendimento firmado na Apelação/Reexame Necessário nº 2015.03.99.016786-1, Relatora para acórdão Desembargadora Federal Tânia Marangoni, julgado em 14/03/2016".

No que concerne à correção monetária e juros de mora, o acórdão recorrido foi claro ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo expresso ao pontuar que, apesar de não ter sido declarada a inconstitucionalidade da TR no período anterior à expedição dos precatórios, é certo que, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, por força do princípio do tempus regit actum.

Assim, não se verifica qualquer vício no "decisum". Na verdade, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.