PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido para computar os períodos em gozo de auxílio-doença nos intervalos de 26.03.1998 a 30.04.1998, 31.05.2002 a 30.10.2005, 02.12.2005 a 31.01.2007 e 27.09.2007 a 17.04.2010, bem como para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria comum por idade, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 07.01.2016. As prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 29.06.2009, sendo que, a partir de 30.06.2009, deverão obedecer ao disposto na Lei 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do STJ.

O réu apelante pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício em epígrafe, em especial o cumprimento do período de carência, uma vez que não é possível computar os períodos em gozo de auxílio-doença como carência, mas tão somente como tempo de serviço. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial dos juros fixado na data do início do benefício para a data da citação, em observância à Súmula 204 do STJ.

Com as contrarrazões do autor (fls. 90/92), vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS às fls. 82/87.

Da preliminar de remessa oficial.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

Do mérito.

Busca a autora, nascida em 06.01.1956, comprovar o exercício de atividade urbana pelo período exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 que, conjugado com sua idade de 60 anos, implementada em 06.01.2016, confere-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91.

Consoante se depreende do CNIS anexo, em cotejo com a contagem administrativa de fls. 63/64 e CTPS de fls. 13/14 e 47/59, a demandante perfaz um total de 264 (duzentos e sessenta e quatro) contribuições mensais até a data do requerimento administrativo do benefício, efetuado em 07.01.2016 (fl. 09), conforme planilha em anexo, parte integrante da presente decisão, computados os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença.

O art. 15, I, da Lei n. 8.213/91 prevê que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Para o cálculo do período de carência, preceitua o art. 27 da Lei n. 8.213/91 que serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data da filiação do empregado no Regime Geral da Previdência Social.

De outra parte, dispõe o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/99:

Da análise dos dispositivos legais que versam sobre a matéria, é de se concluir que o período em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há que ser computado inclusive para fins de carência, vez que não existe vedação expressa nesse sentido.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

Saliento, ainda, a orientação do E. STJ no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como carência para a concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalados com períodos contributivos, caso dos autos (REsp. 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/05/2014).

Sendo assim, tendo a autora completado 60 anos em 06.01.2016, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, preencheu a carência prevista pelo artigo 142 da Lei n. 8.213/91 (162 meses, para o ano de 2008), razão pela qual é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre destacar, ainda, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 07.01.2016 (fl. 09), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, eis que a parte autora já havia implementado os requisitos à aposentação. Ajuizada a presente demanda em 21.07.2016, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Insta mencionar, outrossim, que os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma globalizada para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 os juros serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (0,5%), conforme decidido pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em RESP n° 1.207.197-RS.

Mantenho a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora APARECIDA DONIZETE MINAMIOKA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA COMUM POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 07.01.2016, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 497 do CPC/2015.

É como voto.