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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. TRF3. 0003669-05.2009.4.03.6183

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489, pacificou entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997 e se aplica aos benefícios concedidos anteriormente. No mesmo sentido decidiu a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão de ordem suscitada no Recurso Especial 1303988/PE. 2. Ação de revisão de benefício ajuizada após o decurso do prazo decadencial. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2089023 - 0003669-05.2009.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-05.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.003669-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE:JOSE LUIZ AVELLANEDA e outro(a)
:CARLOS MARCI
ADVOGADO:SP018454 ANIS SLEIMAN e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP090417 SONIA MARIA CREPALDI e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00036690520094036183 8V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA.
1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489, pacificou entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997 e se aplica aos benefícios concedidos anteriormente. No mesmo sentido decidiu a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão de ordem suscitada no Recurso Especial 1303988/PE.
2. Ação de revisão de benefício ajuizada após o decurso do prazo decadencial.
3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de agosto de 2016.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado: 10A516070472901B
Data e Hora: 20/09/2016 18:26:36



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-05.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.003669-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE:JOSE LUIZ AVELLANEDA e outro(a)
:CARLOS MARCI
ADVOGADO:SP018454 ANIS SLEIMAN e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP090417 SONIA MARIA CREPALDI e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00036690520094036183 8V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em ação de conhecimento que objetiva a revisão da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria especial, mediante a correção dos índices de maior e menor valor teto, de acordo com os critérios especificados na inicial.


O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, em razão da decadência do direito à revisão dos benefícios dos coautores, condenando-lhes ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.


O apelante sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal das normas que dispuseram sobre a decadência para a revisão dos benefícios previdenciários, por ofensa aos Arts. 2° e 62, caput, da Constituição Federal.


Sem contrarrazões, subiram os autos.


É o relatório.


VOTO

Esclareço que anteriormente manifestei-me no sentido de que, em face da irretroatividade da Lei 9.528/97, não haveria que se falar em decadência sobre o direito de revisão a benefícios concedidos antes da modificação introduzida no Art. 103, da Lei 8.213/91, por essa norma.


Contudo, em razão do decidido pelo Plenário do e. STF, nos autos do RE 626489/SE, em sede de repercussão geral, e, no mesmo sentido, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, é de se reconhecer que incide o prazo de decadência previsto no Art. 103 da lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, a contar de 1º de agosto de 1997, primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir do início de sua vigência.


No caso concreto, os autores são titulares de aposentadorias concedidas nas respectivas datas de 30/08/1986 (fl. 68) e 27/ 06/1986 (fl. 74), entretanto, a presente ação foi ajuizada somente em 26/03/2009 (fl. 02), após o prazo decadencial de 10 anos.


Destarte, é de se manter a r. sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão dos benefícios.


Ante o exposto, nego provimento à apelação.


É o voto.


BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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