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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º DO CPC/1973. SÚMULA N. 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. TRF3. 0001646-19.2012.4.03.6139

Data da publicação: 11/07/2020 23:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º DO CPC/1973. SÚMULA N. 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. - Não foi devidamente observada às disposições constantes do § 1º do artigo 267 do CPC que, previamente à extinção do feito, determina expressamente a obrigatoriedade da intimação pessoal da parte autora nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias. - Necessário se faz o requerimento da parte interessada, como preceitua, inclusive, a Súmula n. 240 do C. STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". - Importante ressaltar o fato de que o abandono do processo pela parte autora não autoriza o decreto de extinção sem antes ouvir o demandado, pois a este também interessa o julgamento de mérito do feito. - Anulação da sentença. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2169283 - 0001646-19.2012.4.03.6139, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001646-19.2012.4.03.6139/SP
2012.61.39.001646-1/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE:ROSANA APARECIDA SANTOS
ADVOGADO:SP174674 MAISA RODRIGUES GARCIA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:PB013622 LIGIA CHAVES MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00016461920124036139 1 Vr ITAPEVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º DO CPC/1973. SÚMULA N. 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
- Não foi devidamente observada às disposições constantes do § 1º do artigo 267 do CPC que, previamente à extinção do feito, determina expressamente a obrigatoriedade da intimação pessoal da parte autora nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias.
- Necessário se faz o requerimento da parte interessada, como preceitua, inclusive, a Súmula n. 240 do C. STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".
- Importante ressaltar o fato de que o abandono do processo pela parte autora não autoriza o decreto de extinção sem antes ouvir o demandado, pois a este também interessa o julgamento de mérito do feito.
- Anulação da sentença.
- Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 12:33:36



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001646-19.2012.4.03.6139/SP
2012.61.39.001646-1/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE:ROSANA APARECIDA SANTOS
ADVOGADO:SP174674 MAISA RODRIGUES GARCIA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:PB013622 LIGIA CHAVES MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00016461920124036139 1 Vr ITAPEVA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora buscava a concessão de salário-maternidade para trabalhadora rural.

No caso, o Douto Juízo a quo, extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 267, III CPC/1973), diante da inércia da parte autora em apresentar rol de testemunhas, determinado, inclusive, a retirada do processo da pauta de audiências a serem realizadas no mês seguinte.

A parte autora foi intimada pessoalmente da data de audiência e ficou ciente de tudo, informando que compareceria acompanhada de suas testemunhas (vide certidão do Oficial de Justiça de f. 36).

Além disso, a advogada foi intimada mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico (f. 34vº). Todavia, quedou-se inerte, conforme certidão de f. 37.

Assim, como a parte autora deixou de dar cumprimento ao comando judicial de f. 34, deixando transcorrer o prazo in albis, sobreveio sentença de extinção do feito.

A parte autora sustenta a nulidade da sentença, porquanto o MM. Juízo a quo determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem a devida e necessária intimação, para fins de manifestação. Sustenta a aplicação do artigo 267, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil e que o Juiz deveria ter determinado a intimação pessoal da parte omissa, para que suprisse a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena ser extinto o processo sem resolução, o que não ocorreu no caso em tela.

Requer que a sentença seja anulada e os autos devolvidos ao juízo de origem para regular processamento.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço a apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

De fato não foi devidamente observada às disposições constantes do § 1º do artigo 267 do CPC/1973 que, previamente à extinção do feito, determina expressamente a obrigatoriedade da intimação pessoal da parte autora nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias.

A norma processual insculpida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil/1973 determina:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(...)
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1º O juiz ordenará, no caso dos n. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."

Portanto, esta hipótese de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas e a posterior constatação de sua inércia.

A norma acima referida é peremptória, ou seja, não sendo cumprida acarreta a nulidade do ato processual, ou seja, da própria sentença.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo neste sentido (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 201402480797, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/03/2015 ..DTPB:.)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 23/11/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO VERSA ACERCA DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA AO PATRONO DO PODER DE ABANDONAR A CAUSA. 1. Discussão nos autos que não versa acerca da extinção do feito por desistência, mas, sim, por abandono da causa, nos termos do inciso iii do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Ausência dos elementos necessários à configuração do abandono, considerando a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal. 3. O abandono da causa, bastante para a extinção do feito, configura ato pessoal do autor, que não pode ser realizado pelo seu patrono, a quem não é possível a outorga de poderes para tanto. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 200401425039, 3ª Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 22/11/2010).

Não obstante isso, necessário se faz, também, o requerimento da parte interessada, como preceitua, inclusive, a Súmula n. 240 do C. STJ, in verbis:

"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

Importante ressaltar o fato de que o abandono do processo pela parte autora não autoriza o decreto de extinção sem antes ouvir o demandado, pois a este também interessa o julgamento de mérito do feito.

Assim, não havendo requerimento do réu no sentido de extinção do feito, há de ser anulado o decisum recorrido.

Nesse sentido, colaciono as ementas dos julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES.
1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido."
(STJ, SEGUNDA TURMA, AGRESP 1494799, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 20/03/2015)

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora e anulo a r. sentença, determinando a baixa dos autos à Primeira Instância para que sejam observadas as disposições contidas no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, atual art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

É o voto.

Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 12:33:40



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