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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TRF3. 0022611-54.2007.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A análise do pedido na via administrativa configura carência superveniente da ação, ante a falta de interesse de agir, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência. Parte autora condenada ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e § 3º e 493, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1199289 - 0022611-54.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022611-54.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.022611-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:PAULO RICARDO BURGARELLI
ADVOGADO:SP087384 JAIR FESTI
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP020284 ANGELO MARIA LOPES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:06.00.00011-2 3 Vr JACAREI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
1. A análise do pedido na via administrativa configura carência superveniente da ação, ante a falta de interesse de agir, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
2. A fixação dos honorários advocatícios deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência. Parte autora condenada ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
3. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e § 3º e 493, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e § 3º e 493, do Código de Processo Civil e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
Nº de Série do Certificado: 1AD6AD993DA61CECD1B5CF701F9B7068
Data e Hora: 20/09/2016 18:08:30



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022611-54.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.022611-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:PAULO RICARDO BURGARELLI
ADVOGADO:SP087384 JAIR FESTI
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP020284 ANGELO MARIA LOPES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:06.00.00011-2 3 Vr JACAREI/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de análise de requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, ajuizado por Paulo Ricardo Burgarelli.


Contestação do INSS às fls. 19/21.


Réplica da parte autora às fls. 25/26.


Sentença às fls. 28/29, pela improcedência do pedido.


Apelação da parte autora às fls. 32/47, pelo integral acolhimento do pedido formulado na exordial.


Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora que o INSS analise requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/137.734.061-6.


Sustenta, em síntese, que o INSS não procedeu à análise do benefício no prazo legalmente previsto.


Esclareceu o réu que o processo administrativo estava, à época, em fase de análise, uma vez que houve a necessidade de complementação dos documentos que instruíram o pedido.


Entretanto, analisando os autos, verifico que o pedido foi devidamente analisado, sendo que o benefício foi indeferido por falta de tempo de contribuição (fl. 85).


Dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificada a ausência de interesse processual.


O § 3º do art. 485 e o art. 493 do diploma processual, por sua vez, preveem, respectivamente:

"O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado"
"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão"

Com efeito, a análise do pedido na via administrativa configura carência superveniente da ação, ante a falta de interesse de agir, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.


Por fim, a fixação dos honorários advocatícios deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência.


No caso dos autos, não restou comprovado que houve desídia por parte INSS, uma vez que quando do ajuizamento da ação, o processo administrativo estava em "fase de análise", em razão da necessidade de complementação dos documentos que instruíram o pedido.


Desse modo, tendo a parte autora dado causa à propositura da demanda, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.


Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e § 3º e 493, do Código de Processo Civil e julgo prejudicada a apelação, tudo na forma acima explicitada.



É como voto.



NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2016 18:08:33



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