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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF3. 0002240-90.2015.4.03.6183

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. II - No caso dos autos, percebe-se que se trata de reprodução de demanda já proposta anteriormente, havendo plena coincidência de todos os elementos acima indicados, a saber: trata-se de idênticos pedidos de revisão de renda mensal de benefício de aposentadoria especial, com o mesmo suporte fático e jurídico, ambos propostos pela mesma parte. III - Comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do disposto no § 4º do artigo 337 do CPC de 2015, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do referido diploma legal. IV - Processo declarado extinto, sem resolução do mérito. Apelações da parte autora, do INSS e remessa oficial prejudicadas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2156006 - 0002240-90.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002240-90.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.002240-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CREUSA MARIA PEREIRA LIMA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP304381A MARCUS ELY SOARES DOS REIS e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.:00022409020154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.
II - No caso dos autos, percebe-se que se trata de reprodução de demanda já proposta anteriormente, havendo plena coincidência de todos os elementos acima indicados, a saber: trata-se de idênticos pedidos de revisão de renda mensal de benefício de aposentadoria especial, com o mesmo suporte fático e jurídico, ambos propostos pela mesma parte.
III - Comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do disposto no § 4º do artigo 337 do CPC de 2015, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do referido diploma legal.
IV - Processo declarado extinto, sem resolução do mérito. Apelações da parte autora, do INSS e remessa oficial prejudicadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, restando prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002240-90.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.002240-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CREUSA MARIA PEREIRA LIMA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP304381A MARCUS ELY SOARES DOS REIS e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.:00022409020154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da aposentadoria que deu origem à pensão por morte da parte autora, com reflexos neste último benefício, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, deverão ser pagos em única parcela, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora contados da citação, nos termos da Resolução nº 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas.


Em suas razões recursais, alega a parte autora que a prescrição quinquenal somente pode ser contada a partir da data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ou seja, 05.05.2011.


A Autarquia, a seu turno, apela arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da autora, por não ser titular do benefício que pretende ver revisado. Sustentando, outrossim, ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a revisão da jubilação que deu origem à pensão por morte de que é titular. No mérito, afirma que a revisão do teto foi deferida para os benefícios sob a égide da Lei nº 8.213/91, que tiveram a RMI limitada em razão da observância do limite máximo do salário-de-benefício, não contemplando os benefícios concedidos durante o período denominado "buraco negro". Subsidiariamente, requer seja observada a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.


Com contrarrazões oferecidas apenas pela requerente, vieram os autos a esta Corte.


À fl. 159, peticionou a parte autora, afirmando que o instituidor de sua pensão por morte, em 01.09.2011, ingressou com ação judicial com pedido idêntico ao ora veiculado, e requerendo, desse modo, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC de 2015.


É o relatório.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002240-90.2015.4.03.6183/SP
2015.61.83.002240-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CREUSA MARIA PEREIRA LIMA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP304381A MARCUS ELY SOARES DOS REIS e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.:00022409020154036183 7V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.


No caso dos autos, percebe-se que se trata de reprodução de demanda já proposta anteriormente (processo nº 2011.61.05.011567-3; fl. 160/166 e extrato processual em anexo), havendo plena coincidência de todos os elementos acima indicados, a saber: trata-se de idênticos pedidos de revisão de renda mensal de benefício de aposentadoria especial, com o mesmo suporte fático e jurídico, ambos propostos pela mesma parte.


Dessa forma, tenho como comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do disposto no § 4º do artigo 337 do CPC de 2015, que impõe a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do referido diploma legal.


Diante do exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC de 2015, restando prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora e a remessa oficial.


Não há condenação da demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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