PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC DE 1973 / ART. 1. 021 DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA DE MORTALIDADE. MÉDIA NACIONAL PARA AMBOS OS SEXOS. TRF3. 0009722-26.2014.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de agravo interposto pela parte autora na forma do § 1º do artigo 557 do CPC de 1973, atualmente previsto no artigo 1.021 do CPC de 2015, em face de decisão que negou seguimento à sua apelação.

Defende o agravante que o cálculo do fator previdenciário deve considerar a expectativa de vida masculina e não a média nacional única para ambos os sexos.

Embora devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Não assiste razão ao agravante.

A decisão agravada consignou expressamente que a expectativa de vida, como variável a ser considerada no cálculo do fator previdenciário, deve ser obtida a partir de dados idôneos, tendo o legislador, entretanto, certa discricionariedade para, sem afronta aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, defini-la. E não se pode afirmar que a norma ofende a Constituição da República somente porque não diferencia as condições pessoais do trabalhador, sua região de origem, ou mesmo o respectivo sexo.

Não vislumbro, no presente momento, motivos para alterar o entendimento anteriormente adotado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo do autor (art. 557, § 1º, do CPC de 1973 / art. 1.021 do CPC de 2015).

E como voto.