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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 E §§ DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0033860-21.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo interno disposto no artigo 1.021 e §§ do Novo CPC conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. - A decisão monocrática recorrida concluiu pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade rural. - Situação fática que desafia a incidência do entendimento firmado não apenas nas súmulas nº 34 da TNU e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas também no RESP 1.354.908, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recurso repetitivo. - A parte autora não faz jus à aposentadoria por idade rural, porquanto não satisfeitos os requisitos, pelas razões constantes da fundamentação do voto do relator. - Incabível a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Novo CPC, acima transcrito. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11 do Novo CPC, fica majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas permanece suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2097404 - 0033860-21.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033860-21.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.033860-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP327375 EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LAZARA PINTO DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP151205 EGNALDO LAZARO DE MORAES
No. ORIG.:30028766320138260601 1 Vr SOCORRO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Agravo interno disposto no artigo 1.021 e §§ do Novo CPC conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.
- A decisão monocrática recorrida concluiu pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade rural.
- Situação fática que desafia a incidência do entendimento firmado não apenas nas súmulas nº 34 da TNU e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas também no RESP 1.354.908, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recurso repetitivo.
- A parte autora não faz jus à aposentadoria por idade rural, porquanto não satisfeitos os requisitos, pelas razões constantes da fundamentação do voto do relator.
- Incabível a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Novo CPC, acima transcrito.
- Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11 do Novo CPC, fica majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas permanece suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
- Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 16/09/2016 16:02:49



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033860-21.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.033860-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP327375 EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LAZARA PINTO DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP151205 EGNALDO LAZARO DE MORAES
No. ORIG.:30028766320138260601 1 Vr SOCORRO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto em pela parta autora em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, V, "a" e "b", do CPC/2015, deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma. Alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, pelas razões que aduz.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, segundo os termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.

Vejamos.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

"II - sessenta e cinco anos de idade , se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; "

Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91.

A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Ocorre que, para os requerentes que atingiram a idade mínima na legislação anterior à Lei nº 8.213/91 e não exerceram atividade rural na vigência desta, aplicam-se as regras anteriores à atual legislação. Ou seja, aplica-se a CLPS pretérita.

Com efeito, pela Lei Complementar 11, de 25/05/1971, vigente antes de 1991, a aposentadoria rural somente era devida a um componente da unidade familiar, ao respectivo chefe ou arrimo.

E, nos termos do artigo 4º, a idade prevista era de 65 (sessenta e cinco) anos de idade:

"Art. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Parágrafo único. Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo."

Nota-se que somente o arrimo de família tinha direito ao benefício, quando da data dos fatos geradores.

O artigo 5º da mesma lei, a propósito da aposentadoria por invalidez, também mandou observar o disposto no parágrafo único, de modo que somente uma pessoa da família tinha direito ao benefício.

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 1985, quando completou sessenta e cinco anos de idade.

Tendo o marido falecido em 1958, infere-se que a autora era arrimo de família em 1985, ao contrário do alegado pelo INSS.

Contudo, os únicos documentos que configuram início de prova material é a certidão de casamento da autora, celebrado em 1958, em que consta a profissão de lavrador do marido.

Na certidão de nascimento original do mesmo filho nascido em 1952, expedida em 1978, não consta a profissão dos pais, diversamente da expedida em 2003, onde estranhamente conta a profissão de lavrador e labradora de ambos os pais.

Não se concebe que alguém trabalhe na roça desde 1958 e não traga aos autos um único documento qualquer indicativo da atividade rural desde então.

De 1958 a 1985 são 27 anos sem qualquer início de prova material.

A petição inicial do processo de pensão por morte, de 2003, em que ela própria se qualifica como lavradora, não possui qualquer relevância ou força probatória, porque fruto de declaração unilateral não desinteressada. O mesmo vale para a procuração pública, de 2003.

Para além, nos autos não há qualquer início de prova material relativo ao exercício de atividade rural na vigência da Lei nº 8.213/91.

Ora, a autora recebeu benefício de amparo social desde 01/5/1982 a 31/8/2011 (vide CNIS).

Dessume-se, por óbvio, que desde 1982 a autora não mais trabalha, desafiando a incidência do entendimento firmado no RESP 1.354.908 (vide supra), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recurso repetitivo.

Com efeito, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade ou ao requerimento:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL . COMPROVAÇÃO DA ATIV IDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural , momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer ativ idade rural , sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015)."

Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11 do Novo CPC, fica majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas permanece suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Incabível a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Novo CPC, acima transcrito.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.


Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 13:00:51



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