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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INDEVIDA. DESCARATERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÁRIAS PROPRIEDADES. JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0002859-17.2012.4.03.6315

Data da publicação: 11/07/2020 23:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INDEVIDA. DESCARATERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÁRIAS PROPRIEDADES. JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo interno disposto no artigo 1.021 e §§ do Novo CPC conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. - A decisão monocrática recorrida concluiu pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade rural. - A atividade da família da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91, mais se aproximando da prevista no art. 12, V, "a", da mesma lei. Consequentemente, não se aplicam as regras do art. 39 da Lei nº 8.213/81. - A parte autora possui várias propriedades imóveis, em Votorantin, Iperó e Sorocaba, consoante revelado na própria petição recursal. Não é razoável exigir de toda a sociedade (artigo 195, caput, da Constituição Federal) que contribua para a previdência social, deixando de fora desse esforço os pequenos proprietários rurais que podem contribuir. - Outro empecilho imposto pela legislação previdenciária está na parte final do artigo 143 da LBPS, capaz, só por só, de fazer com que seja negado provimento à apelação. A autora, até atingir a idade mínima, permanecera treze anos sem desenvolver atividade rural, desde 1985. - Porém, ela deveria ter exercido atividade rural pelo período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou atingimento da idade, segundo a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). - Benefício de aposentadoria por idade rural indevido. - Quanto à justiça gratuita, deve mesmo permanecer revogada, isso porque a própria parte autora declarou-se não pobre (f. 268) e proprietária de vários imóveis. - Assim, permanece condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em R$ 2000,00 (dois mil reais). - A decisão agravada está suficientemente fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2121671 - 0002859-17.2012.4.03.6315, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002859-17.2012.4.03.6315/SP
2012.63.15.002859-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:MADALENA MODESTO
ADVOGADO:SP022523 MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP125483 RODOLFO FEDELI e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00028591720124036315 1 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INDEVIDA. DESCARATERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÁRIAS PROPRIEDADES. JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Agravo interno disposto no artigo 1.021 e §§ do Novo CPC conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.
- A decisão monocrática recorrida concluiu pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade rural.
- A atividade da família da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91, mais se aproximando da prevista no art. 12, V, "a", da mesma lei. Consequentemente, não se aplicam as regras do art. 39 da Lei nº 8.213/81.
- A parte autora possui várias propriedades imóveis, em Votorantin, Iperó e Sorocaba, consoante revelado na própria petição recursal. Não é razoável exigir de toda a sociedade (artigo 195, caput, da Constituição Federal) que contribua para a previdência social, deixando de fora desse esforço os pequenos proprietários rurais que podem contribuir.
- Outro empecilho imposto pela legislação previdenciária está na parte final do artigo 143 da LBPS, capaz, só por só, de fazer com que seja negado provimento à apelação. A autora, até atingir a idade mínima, permanecera treze anos sem desenvolver atividade rural, desde 1985.
- Porém, ela deveria ter exercido atividade rural pelo período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou atingimento da idade, segundo a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C).
- Benefício de aposentadoria por idade rural indevido.
- Quanto à justiça gratuita, deve mesmo permanecer revogada, isso porque a própria parte autora declarou-se não pobre (f. 268) e proprietária de vários imóveis.
- Assim, permanece condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em R$ 2000,00 (dois mil reais).
- A decisão agravada está suficientemente fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.
- Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 16/09/2016 16:02:52



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002859-17.2012.4.03.6315/SP
2012.63.15.002859-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:MADALENA MODESTO
ADVOGADO:SP022523 MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP125483 RODOLFO FEDELI e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00028591720124036315 1 Vr SOROCABA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento à apelação, revogando a justiça e condenando a parte autora a pagar custas e honorários de advogado.

Requer a parte autora a reforma do julgado, alegando fazer jus a benefício por ter trabalhado na zona rural pelo período exigido em lei. Exora a revogação da justiça gratuita. Juntou documentos em nome do marido.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Eis os termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final."

A decisão recorrida deve ser mantida pelas razões que passo a expor.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

"II - sessenta e cinco anos de idade , se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; "

Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91.

A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

No caso em discussão, na petição inicial, a autora alega, como causa petendi, que atingiu a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, trabalhou em regime de economia familiar entre 03/1970 a 05/1976 e entre 12/1976 a 01/1985, num total de 173 "contribuições", e faz jus ao benefício do artigo 143 da LBPS.

O tempo mínimo de atividade rural exigido, segundo o artigo 142 da LBPS, é de 114 (meses), o que corresponde à carência do benefício não contributivo rural.

Pois bem, o requisito etário restou preenchido em 1998.

Quanto ao requisito do início de prova material, a autora juntou documentos já extensivamente analisados pelo MMº Juízo a quo, às f. 235/236, trecho da sentença o qual perfilho na íntegra.

Ocorre que as circunstâncias do caso são incompatíveis a condição de regime de economia familiar.

É que a parte autora possui várias propriedades imóveis, em Votorantin, Iperó e Sorocaba, consoante revelado na própria petição recursal.

Não é razoável exigir de toda a sociedade (artigo 195, caput, da Constituição Federal) que contribua para a previdência social, deixando de fora desse esforço os pequenos proprietários rurais que podem contribuir.

Os documentos juntados em nome do marido (f. 310 e seguintes) não afastam tal ilação, apenas por ele contribuir para sindicato de trabalhador rural, ou preencher formulários de segurado especial ou mesmo por ter percebido aposentadoria por idade rural via judicial.

Pelo contexto destes autos, a atividade da família da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91, mais se aproximando da prevista no art. 12, V, "a", da mesma lei.

Consequentemente, não se aplicam as regras do art. 39 da Lei nº 8.213/81.

Por outro lado, abstraindo da prova testemunhal, também abordada pelo MM° juiz federal, o empecilho imposto pela legislação previdenciária está na parte final do artigo 143 da LBPS, capaz, só por só, de fazer com que seja negado provimento à apelação.

Com efeito, a autora, até atingir a idade mínima, permanecera treze anos sem desenvolver atividade rural, desde 1985, o que contraria a legislação previdenciária, pois necessário o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Enfim, a autora deveria ter exercido atividade rural pelo período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Aplica-se ao caso a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), segundo o qual é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL . COMPROVAÇÃO DA ATIV IDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural , momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer ativ idade rural , sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015)."

Quanto à justiça gratuita, deve mesmo permanecer revogada, isso porque a própria parte autora declarou-se não pobre (f. 268) e proprietária de vários imóveis.

Assim, permanece condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em R$ 2000,00 (dois mil reais).

No mais, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 13:01:33



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