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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0032794-06.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - Cabe à parte autora a comprovação do vínculo empregatício, a fim de provar sua filiação obrigatória à previdência social (artigo 333, I, do CPC/73). - Benefício por incapacidade indevido, diante da perda da qualidade de segurado. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2094822 - 0032794-06.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032794-06.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032794-3/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233235 SOLANGE GOMES ROSA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP174420 HIROSI KACUTA JUNIOR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:14.00.00042-9 1 Vr CAPAO BONITO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código.
- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
- Cabe à parte autora a comprovação do vínculo empregatício, a fim de provar sua filiação obrigatória à previdência social (artigo 333, I, do CPC/73).
- Benefício por incapacidade indevido, diante da perda da qualidade de segurado.
- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.
- Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, sendo que o Desembargador Federal Gilberto Jordan acompanhou pela conclusão.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 13:03:56



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032794-06.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032794-3/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233235 SOLANGE GOMES ROSA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP174420 HIROSI KACUTA JUNIOR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:14.00.00042-9 1 Vr CAPAO BONITO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo legal interposto em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, indevidas custas e honorários de advogado em razão da concessão da justiça gratuita.

Requer a parte autora a reforma do julgado, alegando fazer jus ao benefício por incapacidade, por encontrar-se inválida para o trabalho.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.


VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011; EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227; AC nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, rel. Johonson de Salvo, TRF3).

No mérito, discute-se o atendimento aos requisitos do benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

O laudo médico atesta que a autora está incapacitada total e definitivamente para o trabalho, por ser portadora de cegueira do olho esquerdo (f. 523).

Todavia, pode-se questionar a possibilidade de reabilitação para outros serviços, em que viável sua realização com visão monocular.

Ademais, ao que consta dos autos, o autor perdeu a qualidade de segurado.

De fato, na sua CTPS consta vínculo com o empregador André Maeieli Neto e Outros, desde 02/01/2003 até 23/9/2013. Todavia, no CNIS as contribuições pertinentes cessaram em janeiro de 2004 (vide f. 30).

Ora, a despeito do princípio da automaticidade, não é possível a manutenção da qualidade de segurado nestas circunstâncias, em que não patenteada a prestação de serviços nem o vínculo de emprego.

Mero registro em CTPS, desacompanhado do desempenho do trabalho remunerado, não implica manutenção da qualidade de segurado.

O autor recebeu auxílio-doença até 18/12/2009 (f. 27) e após não mais contribuiu ou trabalhou.

O INSS até tentou esclarecer quando exatamente encerrou-se o vínculo (f. 63), tendo sido expedido ofício pelo Juízo a quo (f. 65) para este fim. Contudo, não houve resposta.

Cabia ao autor, a toda evidência, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, no caso (artigo 333, I, do CPC/73), mas não se desincumbiu de tal ônus.

Ele somente em 21/01/2014 ingressou com novo pedido de concessão de benefício por incapacidade (f. 9).

Forçoso é constatar a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15, II, e §§ da LBPS.

Nesse diapasão, os julgados já citados na decisão monocrática atacada (f. 94/95).

Indevido, portanto, o benefício, consoante já decidido.

No mais, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.

Outrossim, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.


Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 13:04:00



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