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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ACOLHIDA A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3. 0032844-32.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ACOLHIDA A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - Na ausência de comprovação da incapacidade já na DER, acolhe-se manifestação do perito, no sentido de que a parte autora vinha realizando tratamento havia três meses, a contar da perícia. - Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2094872 - 0032844-32.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032844-32.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032844-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:SEBASTIAO ELIAS DE SOUZA
ADVOGADO:SP055472 DIRCEU MASCARENHAS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:LUCAS DOS SANTOS PAVIONE
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:10028961120148260292 3 Vr JACAREI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ACOLHIDA A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código.
- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
- Na ausência de comprovação da incapacidade já na DER, acolhe-se manifestação do perito, no sentido de que a parte autora vinha realizando tratamento havia três meses, a contar da perícia.
- Agravo legal parcialmente provido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 13:02:52



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032844-32.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032844-3/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:SEBASTIAO ELIAS DE SOUZA
ADVOGADO:SP055472 DIRCEU MASCARENHAS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:LUCAS DOS SANTOS PAVIONE
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:10028961120148260292 3 Vr JACAREI/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravo legal interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento à apelação da parte autora e à remessa oficial.

Requer a parte autora, ora agravante, a reforma parcial do julgado, para considerar devido o auxílio-doença desde a DIB, devendo ser mantido até nova avaliação na forma do artigo 101 da LBPS.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011; EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227; AC nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, rel. Johonson de Salvo, TRF3).

No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença.

O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no art. 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

O perito judicial atestou, fundamentadamente, na perícia médica realizada em 02/7/2014, a incapacidade total e temporária da parte autora, pelo período de quatro meses.

Trata-se de pessoa nascida em 1956, que trabalha em casa, com costura, padecendo de lombalgia mecânica, artrose moderada no joelho esquerdo e tendinopatias infrapatelar, mas não se encontra inválido (f. 21/26).

Logo, não há falar-se em aposentadoria por invalidez. Não há dúvidas, assim, quando à satisfação dos requisitos da filiação e da carência. Os demais requisitos para a concessão do benefício- filiação e período de carência - também estão cumpridos. Cabível o auxílio-doença.

Quanto ao termo inicial do benefício, quando indagado a respeito da DII, o perito referiu ser impossível fixá-la, mas ponderou que o autor, segundo as palavras deste, vinha se tratando das doenças havia três meses (f. 23 e 25).

Assim, à míngua de outros elementos nos autos, aptos a comprovar a incapacidade já na época da DER, fixo a DIB em 02/4/2014, isto é, três meses antes da realização da perícia, baseando-se tal constatação nas palavras do próprio autor.

Quanto ao termo final, deve ser acolhida a manifestação do perito, limitada a incapacidade a quatro meses. Não há, do ponto de vista médico-científico, qualquer fundamento para se afastar a opinião do experto.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo, para fazer retroagir a DIB ao dia 02/4/2014, mantida no mais a decisão monocrática recorrida.

É o voto.


Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 14/09/2016 13:02:56



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