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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO PELO RELATOR. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0032500-51.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO PELO RELATOR. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código. - O artigo 557 do CPC revestia de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). - O benefício previdenciário por incapacidade pretendido pelo autor é devido entre 24/10/2012 e 03/3/2015. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2094390 - 0032500-51.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032500-51.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032500-4/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:JOSE REIS ALVES CARDOSO
ADVOGADO:SP279146 MARCOS ROBERTO DE ALENCAR
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP226835 LEONARDO KOKICHI OTA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:13.00.00146-0 1 Vr FERRAZ DE VASCONCELOS/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO PELO RELATOR. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código.
- O artigo 557 do CPC revestia de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).
- O benefício previdenciário por incapacidade pretendido pelo autor é devido entre 24/10/2012 e 03/3/2015.
- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.
- Agravo legal desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 14/09/2016 13:04:32



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032500-51.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032500-4/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:JOSE REIS ALVES CARDOSO
ADVOGADO:SP279146 MARCOS ROBERTO DE ALENCAR
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP226835 LEONARDO KOKICHI OTA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:13.00.00146-0 1 Vr FERRAZ DE VASCONCELOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação.

Requer a reforma do julgado, alegando não se tratar de hipótese a ser julgada monocraticamente, segundo as regras do artigo 557 e §§ do CPC/1973. Frisa que o julgamento monocrático viola o duplo grau de jurisdição pois este pressupõem julgamento da apelação por colegiado. Alega fazer jus ao benefício, por se encontrar incapacitado para o trabalho.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011; EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227; AC nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, rel. Johonson de Salvo, TRF3).

O artigo 557 do CPC revestia-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).

A hipótese de julgamento monocrático não viola o duplo grau de jurisdição. Pelo contrário, oferta à parte prejudicada um recurso a mais (agravo legal) se comparado ao julgamento da apelação diretamente pela Turma.

Tanto é assim que os tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, utilizam-se amplamente da hipótese do artigo 557 do CPC/1973.

Quanto ao mais, discute-se nos autos o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença.

O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no art. 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

A médica perita judicial atestou, fundamentadamente, na perícia médica, a incapacidade total e temporária da parte autora, pelo período de seis meses ao menos, por ser portadora de quadro de psicose não orgânica não especificada (CID10).

Não houve cerceamento de defesa, por várias razões. A uma, porque a médica psiquiatra baseou suas conclusões na análise da saúde mental do autor. A duas, porque as doenças físicas apontadas na petição inicial não se afiguram incapacitantes (hérnia inguinal), ausentes nos autos elementos para confrontar as perícias oficiais (f. 24 e 31). A três, porque não requerida a realização de nova perícia pelo autor.

De todo modo, não há falar-se em aposentadoria por invalidez.

Não há dúvidas quando à satisfação dos requisitos da filiação e da carência.

Cabível o auxílio-doença previdenciário, uma vez não patenteada a natureza acidentária ou a doença profissional ou do trabalho, segundo o laudo médico.

Os demais requisitos para a concessão do auxílio-doença- filiação e período de carência - também estão cumpridos.

Há precedentes sobre o tema, mesmo em casos de incapacidade parcial:

Nesse diapasão, os julgados já citados na decisão acatada.

No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data seguinte à cessação indevida do benefício de auxílio-doença, em 24/10/2012, uma vez que os males dos quais padece a parte autora advêm desde então.

O termo final é 03/03/2015, quando o INSS periciou a parte autora na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e não a considerou incapaz, naquele momento (vide CNIS).

São devidas, assim, as prestações vigentes entre 24/10/2012 e a data da implantação do benefício por força da tutela antecipada concedida neste feito.

Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.


Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 13:04:35



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