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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 242/05. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0001438-82.2013.4.03.6112

Data da publicação: 11/07/2020 23:18

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 242/05. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2123989 - 0001438-82.2013.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001438-82.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.001438-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP135087 SERGIO MASTELLINI e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):WALDIR BONINI
ADVOGADO:SP164259 RAFAEL PINHEIRO e outro(a)
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:00014388220134036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ARTIGO 557. REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 242/05. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código.
- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.
- Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 14/09/2016 12:59:51



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001438-82.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.001438-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP135087 SERGIO MASTELLINI e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):WALDIR BONINI
ADVOGADO:SP164259 RAFAEL PINHEIRO e outro(a)
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.:00014388220134036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravo legal interposto em face da decisão monocrática negou provimento à apelação da autarquia previdenciária.

Requer a reforma do julgado. Visa a que seja julgado procedente o pedido de anulação do acordo celebrado com o segurado e homologado em juízo na ação 0008143-67.2011.403.6112. Alega, em síntese, ter sido realizado acordo entre as partes na ação de revisão de benefício (008143-67.2011.403.6112), onde foi reconhecido o direito à revisão do auxílio-doença da agravada, pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, como o benefício foi concedido com data de início em 30/3/2005, quando vigorava a MP n. 242/2005, cabível a nulidade do acordo, porque indevida essa revisão neste período, devendo ser reformada a decisão.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando que a decisão atacada foi proferida na vigência do CPC/1973, aplicam-se ao presente recurso as regras do artigo 557 e §§ daquele código (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011; EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227; AC nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, rel. Johonson de Salvo, TRF3).

A decisão recorrida deve ser mantida pelas razões que passo a expor.

Discute-se, nestes autos, a suspensão da execução do acordo celebrado nos autos da ação n. 0008143-67.2011.403.6112.

Verifico, a partir da cópia dos autos, tratar-se de pedido de anulação de sentença homologatória, prolatada nos autos da ação de revisão de benefício de auxílio-doença, na forma do artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91, decorrente de acordo realizado entre as partes, já transitado em julgado.

O D. Juízo a quo julgou improcedente o pleito, sob o argumento de que a aplicação da Medida Provisória n. 242/2005 em seu período de vigência afronta o princípio da isonomia, pois trata de forma distinta segurados em situações praticamente idênticas.

No caso, o benefício de auxílio-doença da parte agravada foi concedido com DIB em 30/3/2005, na vigência da Medida Provisória n. 242/2005 (de 24/3/2005 a 30/7/2005), que alterou a forma de cálculo do salário-de-benefício, sendo calculada pela média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou pela média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Tal norma sofreu três ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a sua validade.

E o Senado Federal, em 20/7/2005, rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da referida Medida Provisória e determinado o seu arquivamento, ensejando a perda de objeto das três ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, com a rejeição parlamentar, a Medida Provisória n. 242/2005 deixou de produzir efeitos.

Com isso, as ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas prejudicadas, com extinção do processo sem julgamento do mérito, por perda do objeto.

Como não houve regulamentação acerca das relações jurídicas formadas durante a vigência da Medida Provisória, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição da República, entendo que a manutenção dos seus efeitos nesta hipótese (§ 11 do mesmo dispositivo constitucional) fere o princípio da igualdade, como bem salientou o D. Juízo a quo na decisão hostilizada.

Desse modo, deve ser mantida a eficácia ex tunc da medida provisória em questão, pois entender de forma diferente é dar eficácia a ato que produzirá prejuízo a parte e que sequer foi mantido no ordenamento jurídico.

Confira-se jurisprudência acerca da eficácia das medidas provisórias:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - ALEGADA VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - SEGUIMENTO NEGADO - NATUREZA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CARÁTER ACESSORIO DO ATO IMPUGNADO - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DAS RELAÇÕES JURÍDICAS FUNDADAS EM MEDIDA PROVISORIA NÃO CONVERTIDA EM LEI - EFEITOS RADICAIS DA AUSÊNCIA DE CONVERSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA DOS ATOS REGULAMENTARES FUNDADOS EM MEDIDA PROVISORIA NÃO-CONVERTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

- MEDIDAS PROVISORIAS. A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DESPOJA-A DE EFICACIA JURÍDICA DESDE O MOMENTO DE SUA EDIÇÃO, DESTITUINDO DE VALIDADE TODOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELA. ESSA MESMA CONSEQUENCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL DERIVA DO DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM QUE, NELE, TENHA HAVIDO QUALQUER EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DECISORIA DO CONGRESSO NACIONAL.

(...)

- OS ATOS REGULAMENTARES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO-CONVERTIDAS EM LEI NÃO SUBSISTEM AUTONOMAMENTE, EIS QUE NELAS RESIDE, DE MODO DIRETO E IMEDIATO, O SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO DE VALIDADE E DE EFICACIA. A AUSÊNCIA DE CONVERSAO LEGISLATIVA OPERA EFEITOS EXTINTIVOS RADICAIS E GENERICOS, DE MODO A AFETAR TODOS OS ATOS QUE ESTEJAM, DE QUALQUER MODO, CAUSALMENTE VINCULADOS A MEDIDA PROVISORIA REJEITADA OU NÃO-TRANSFORMADA EM LEI, ESPECIALMENTE AQUELES QUE, EDITADOS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, COM ELA MANTINHAM - OU DEVERIAM MANTER - ESTRITA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NORMATIVA E DE ACESSORIEDADE JURÍDICA, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS." (Origem: STF - Supremo Tribunal Federal; Classe: ADI-AgR - AG. REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Processo: 365; UF: DF - DISTRITO FEDERAL; Fonte: DJ. Data: 15-03-1991; PP-02645; EMENT VOL-01612-01; PP-00017; Relator: CELSO DE MELLO)

Por outro lado, com o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo proposto pelo INSS, deve-se prevalecer o princípio da segurança jurídica e nesse passo, o E. STJ já decidiu que após o trânsito em julgado a lei beneficia a segurança jurídica. Confira-se o julgado que segue:

"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - PRECEDENTES. 1. Após o trânsito em julgado, a lei beneficia a segurança jurídica em lugar da justiça. O fato de a matéria ser controvertida afasta a possibilidade de violação de literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil), ainda que a jurisprudência tenha-se firmado de acordo com a pretensão da parte. 2. A não-incidência da Súmula 343 só deve ocorrer quando o Supremo declarar a inconstitucionalidade da Lei aplicada pelo acórdão recorrido. 3. Impossibilidade da revisão em sede de ação rescisória dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Recurso parcialmente provido, para aplicar a Súmula 343/STF, e não admitir a ação rescisória ajuizada pela CEF." (Processo RESP 200601159282 RESP - RECURSO ESPECIAL - 856843 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:09/05/2007 PG:00232 Data da Decisão 24/04/2007 Data da Publicação 09/05/2007).

Também há precedentes deste egrégio TRF da 3ª Região:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 242/05. INAPLICABILIDADE. I - Agravo legal, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com apoio no § 1º do art. 557 do CPC, em face da decisão monocrática que deu provimento ao seu apelo para excluir da condenação a determinação de recálculo da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, autorizando apenas o recálculo do auxílio-doença nos termos da atual redação do art. 29 da Lei n° 8.213/91, ou seja, mediante o desprezo dos 20% menores salários-de-contribuição, aí considerados os inferiores ao mínimo legal, o que trará, via de conseqüência, reflexos na apuração da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças daí advindas. II - O agravante alega que foi acolhido o pleito de revisão do auxílio-doença, concedido em plena vigência da Medida Provisória nº 242/05, que restringiu o valor destes benefícios ao valor da última contribuição do segurado. Afirma que efetuou corretamente o cálculo da RMI do auxílio-doença, uma vez que se aplica aos benefícios a lei vigente à época da concessão, sendo que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 242/05, entre 28/03/2005 e 01/07/2005, devem continuar a ser reguladas pelo referida diploma legal. III - O benefício do autor teve DIB em 25/10/2001, quando a Medida Provisória nº 242/05, nem havia sido editada, não havendo que se falar na sua aplicabilidade no caso dos autos. IV - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. V - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. VI - Agravo improvido" (APELAÇÃO CÍVEL - 1630701, Processo: 0003749-69.2010.4.03.6106, UF: SP, OITAVA TURMA, Data do Julgamento: 17/06/2013, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI).

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Com relação à aplicação da Medida Provisória nº 242/2005, verifica-se que o referido diploma legislativo teve sua eficácia suspensa em 1º de julho de 2005 devido à concessão de liminares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.473-DF e 3.505-DF, sendo, por fim, rejeitada por força de Ato Declaratório proferido pela Presidência do Senado. 3. Não obstante, o INSS editou ato normativo denominado Memorando-Circular Conjunto nº 13 PFEINSS/DIRBEN, com o objetivo de regulamentar os procedimentos adotados em relação à concessão e revisão de benefícios das espécies alcançadas pela aludida MP nº 242/2005, de tal modo que todos os requerimentos destes benefícios pendentes de análise ou concedidos a partir de 04/07/2005 foram revisados para adequação às regras originariamente fixadas na Lei 8.213/91. 4. Assim sendo, a autarquia não pode aplicar as normas concernentes a uma Medida Provisória que não tem mais validade, descumprindo a legislação em vigor, causando enorme prejuízo aos segurados, deixando de fora os benefícios requeridos e efetivamente concedidos no período de sua vigência, sob pena de evidente violação ao princípio da isonomia. 5. Assim, os benefícios por incapacidade concedidos durante a vigência da Medida Provisória nº 242/05 devem ser revistos, nos termos da Lei nº 9.876/99, a partir de 01-07-2005, quando a MP teve sua eficácia suspensa (ADI nº 3.467/DF), a fim de evitar que seus efeitos se perpetuem no tempo. 6. Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99, a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (NB: 31/505.590.625-8) deve ser recalculada nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo compreendido entre a competência de julho de 1994 e a data do início do benefício. 7. Agravo legal desprovido" (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1700926, Processo: 0000510-87.2006.4.03.6303, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/06/2015, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2015, Relator: JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS).

Não há nada mais a ser acrescentado. No mais, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.

Outrossim, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.


Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 78BF56F11CD2EA84
Data e Hora: 14/09/2016 12:59:54



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