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PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. TRF3. 0008189-88.2008.4.03.6103

Data da publicação: 09/07/2020 23:34

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I- O laudo apresentado nos autos encontra-se bem elaborado, por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, concluindo de maneira cabal pela ausência de incapacidade laboral da autora no momento da perícia. II- Agravo da parte autora, interposto nos termos do art. 557, § 1º do CPC, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2029392 - 0008189-88.2008.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 14/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2015
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008189-88.2008.4.03.6103/SP
2008.61.03.008189-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CELI FATIMA DA SILVA LIMA
ADVOGADO:SP224631 JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR e outro
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP098659 MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS e outro
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 84/84vº
No. ORIG.:00081898820084036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA







PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I- O laudo apresentado nos autos encontra-se bem elaborado, por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, concluindo de maneira cabal pela ausência de incapacidade laboral da autora no momento da perícia.
II- Agravo da parte autora, interposto nos termos do art. 557, § 1º do CPC, improvido.



ACÓRDÃO






Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





São Paulo, 14 de abril de 2015.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008189-88.2008.4.03.6103/SP
2008.61.03.008189-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CELI FATIMA DA SILVA LIMA
ADVOGADO:SP224631 JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR e outro
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP098659 MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS e outro
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 84/84vº
No. ORIG.:00081898820084036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO





O Exmo Sr Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto por Celi Fatima da Silva Lima, na forma do art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão que negou seguimento à sua apelação.


A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando restarem caracterizados os requisitos ensejadores à concessão do benefício de ou auxílio-doença.


É o relatório.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008189-88.2008.4.03.6103/SP
2008.61.03.008189-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CELI FATIMA DA SILVA LIMA
ADVOGADO:SP224631 JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR e outro
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP098659 MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS e outro
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 84/84vº
No. ORIG.:00081898820084036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOTO





Não merece guarida a argumentação da agravante.


Relembre-se que o laudo do assistente técnico do réu atestou que a autora não apresentava alterações no sistema osteomusculoarticular, sendo portadora de agenesia congênita de dedos da mão direita, bem como encurtamento, que não a impede de trabalhar, não estando incapacitada para o labor.


O perito judicial, por seu turno, também concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora, concluindo ser portadora de depressão psíquica leve.


Como consignado na decisão referida, devem ser consideradas as conclusões do perito judicial, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, inexistindo outros elementos nos autos que possam desconstituir as conclusões da perícia, não se justificando, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados.


Nada obsta, entretanto, que a parte autora venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.


Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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