PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL. TRF3. 0027340-79.2014.4.03...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 557, § 1º do CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto por Aparecida Laurenci Genaro, na forma do art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data da decisão agravada.

O agravante pleiteia a reforma parcial da decisão, objetivando que o termo inicial do benefício seja fixado a contar da data da cessação do auxílio-doença.

É o relatório.

Não merece guarida a pretensão da agravante.

Deve ser mantido o termo inicial do benefício de auxílio-doença tal como fixado, tendo em vista que o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão deu-se tão somente por ocasião da data da prolação da decisão ora agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pela parte autora.

É como voto.