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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES DOS EX-EMPREGADOS DA EXTINTA FEPASA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA (PREVIDENCIÁRIA). MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. TRF3. 0007296-17.2009.4.03.6183

Data da decisão: 30/03/2015 00:03 - Data de publicação: 16/04/2015 00:04

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES DOS EX-EMPREGADOS DA EXTINTA FEPASA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA (PREVIDENCIÁRIA). MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Não cabimento do reexame necessário em sentenças proferidas em embargos do devedor. Orientação jurisprudencial do E. STJ (REsp 328.705/RS, Rel. Min Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 7/12/2004, DJ 2/5/2005, p. 258).

2. In casu, a arguição de ilegitimidade passiva da União e a questão relativa à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feitos relativos a aposentadoria de ferroviários foram alcançadas pela preclusão, após decisão, desta Corte, em agravo de instrumento (fls. 2008/2015 dos autos apensados).

3. Não se conhece de parte do recurso da União, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao percentual de juro e ao excesso do período de apuração, pois a r. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo.

4. Na parte conhecida, importa verificar, portanto, o termo inicial para incidência da correção monetária: se do mês de competência de cada diferença, em conformidade com a conta acolhida, ou se do mês do vencimento, como deduzido em apelação e nos cálculos elaborados pela União.

5. Quanto a essa questão, o julgado exequendo é claro (g. n.): "incidirá correção monetária desde cada atraso e juros legais calculados a partir da citação".

6. A liquidação deverá ater-se, sempre, aos termos e aos limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Ainda que as partes tivessem assentido com a liquidação, o Juiz não estaria obrigado a acolhê-la, nos termos apresentados, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se, também, RT 160/138 e STJ-RF 315/132.

7. A execução representa instrumento de efetividade do processo de conhecimento, razão pela qual segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado.

8. Afinal, os beneficiários da extinta Rede Ferroviária Federal percebem proventos sempre no mês seguinte à competência a que se referem, a exemplo dos segurados da Previdência Social, o que se afina com a Súmula n. 8 desta Corte.

9. Prejudicado o pedido da parte embargada, em contrarrazões, de condenação da União em litigância de má-fé.

10. Remessa oficial e parte da apelação não conhecidos.

11. Matéria preliminar rejeitada.

12. Apelação, na parte conhecida, provida.

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1778212 - 0007296-17.2009.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA, julgado em 30/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007296-17.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.007296-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:Uniao Federal
ADVOGADO:SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELADO(A):EZILIA DE ALMEIDA PONTE e outros
:EURIPEDES BRANQUINHO ANDRADE
:EUSEFINA DE MORAES
:EVANGELINA PIO CAMPOS
:FELICIA BUENO GAROLA
:FLORICENA FLORENTINO MOTTA
:FLORISBELA MARIA MACIEL
:FRANCISCA MACHADO HIPOLITO
:FRANCISCA MARTINS ARRUDA
:FRANCISCA FERREIRA
:GABRIELA MARTINIANO HONORATA ARES
:GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS
:GERALDA NOGUEIRA TERRA
:GERALDA ROSA DE SOUZA
:GERALDA VERGINIA DE FARIA
:GRACIETE FERREIRA DOS REIS
:GUIOMAR SOUTO EUZEBIO
:HELENA DEMONTE BARNABE
:HERMINIA CADAMURO BERNARDO
:HILDA PIRES DA SILVA
:IDALINA CUSTODIO DE JESUS
:IGNEZ CREPALDI
:IOLANDA ISABEL FERRAZ
:IRENE CARVALHO DUARTE
:ISABEL APARECIDA DOS SANTOS
:ISMENIA FREITAS
:IVA TEODORA FERNANDES
:IVONA BENEDITO
:IZAURA CRUZ
:IZOLINA SAVIANI ALEXANDRE
:JAIR COSTA DA SILVA
:JOANA GARCIA DE REZENDE
:JOSE DOS SANTOS VINAGREIRO FILHO
:JULIA SAINCA MENDONCA
:JULIA SIMOES DE SOUZA MARCHI
:JULIETA MARIA CONCEICAO
:JUVELINA RIBEIRO TUBERO
:LAURA ALVES DA SILVA
:LAURA FRANCO
:LAURA PACHECO DA SILVA
:LEONOR BRUNNO PENTEADO
:LINA CRISTINO GREGORIO
ADVOGADO:SP072625 NELSON GARCIA TITOS e outro
PARTE AUTORA:EURIPA RESENDE DUARTE falecido e outros
:FAUSTA DE JESUS PACHECO falecido
:ILDA NOGUEIRA MENDES MEDEIROS falecido
:ISAURA DE CARVALHO falecido
:IZABEL ANTONIO RIBEIRO falecido
:JORSINA MEDEIROS PEREIRA falecido
:JOSEFINA MARQUES falecido
:JOVELINA TEREZA falecido
ADVOGADO:SP072625 NELSON GARCIA TITOS e outro
No. ORIG.:00072961720094036183 8V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES DOS EX-EMPREGADOS DA EXTINTA FEPASA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA (PREVIDENCIÁRIA). MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não cabimento do reexame necessário em sentenças proferidas em embargos do devedor. Orientação jurisprudencial do E. STJ (REsp 328.705/RS, Rel. Min Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 7/12/2004, DJ 2/5/2005, p. 258).
2. In casu, a arguição de ilegitimidade passiva da União e a questão relativa à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feitos relativos a aposentadoria de ferroviários foram alcançadas pela preclusão, após decisão, desta Corte, em agravo de instrumento (fls. 2008/2015 dos autos apensados).
3. Não se conhece de parte do recurso da União, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao percentual de juro e ao excesso do período de apuração, pois a r. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo.
4. Na parte conhecida, importa verificar, portanto, o termo inicial para incidência da correção monetária: se do mês de competência de cada diferença, em conformidade com a conta acolhida, ou se do mês do vencimento, como deduzido em apelação e nos cálculos elaborados pela União.

5. Quanto a essa questão, o julgado exequendo é claro (g. n.): "incidirá correção monetária desde cada atraso e juros legais calculados a partir da citação".
6. A liquidação deverá ater-se, sempre, aos termos e aos limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Ainda que as partes tivessem assentido com a liquidação, o Juiz não estaria obrigado a acolhê-la, nos termos apresentados, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se, também, RT 160/138 e STJ-RF 315/132.
7. A execução representa instrumento de efetividade do processo de conhecimento, razão pela qual segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado.
8. Afinal, os beneficiários da extinta Rede Ferroviária Federal percebem proventos sempre no mês seguinte à competência a que se referem, a exemplo dos segurados da Previdência Social, o que se afina com a Súmula n. 8 desta Corte.
9. Prejudicado o pedido da parte embargada, em contrarrazões, de condenação da União em litigância de má-fé.
10. Remessa oficial e parte da apelação não conhecidos.
11. Matéria preliminar rejeitada.
12. Apelação, na parte conhecida, provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, não conhecer da remessa oficial e de parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de março de 2015.
DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 31/03/2015 08:55:23



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007296-17.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.007296-6/SP
RELATORA:Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
APELANTE:Uniao Federal
ADVOGADO:SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELADO(A):EZILIA DE ALMEIDA PONTE e outros. e outros
ADVOGADO:SP072625 NELSON GARCIA TITOS e outro
No. ORIG.:00072961720094036183 8V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença de fls. 343/344, que, ao acolher os cálculos elaborados pela parte embargada, no total de R$ 3.276.206,87, em janeiro de 2009, julgou improcedentes os embargos e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.


Preliminarmente, requer o recebimento do recurso em ambos efeitos (devolutivo e suspensivo), tornando inviável a expedição de precatório sem o trânsito em julgado da sentença, a qual deveria ter sido submetida ao reexame necessário. Pede, ainda, seja declarada a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da execução - matéria de ordem pública - com retorno dos autos à Justiça Estadual, pois "a relação empregatícia dos reclamantes com a FEPASA fora extinta desde suas aposentadorias, cuja complementação sempre foi arcada e ainda continua sendo pela Fazenda do Estado de São Paulo, fato incontroverso nos presentes autos".


No mérito, sustenta que a conta acolhida não limitou o período de sua apuração a 30/1/2005, estendendo-o a 30/12/2005, bem como que o percentual de juro devido pela Fazenda Pública deveria limitar-se a 6% ao ano, como previsto historicamente na legislação e consolidado no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Questiona também o termo a quo de incidência da correção monetária, o qual, segundo entende, deve ser o momento do pagamento. Contudo, se mantida a sentença, requer o arbitramento dos honorários advocatícios de forma equitativa (artigo 20, § 4º, CPC).


Em contrarrazões, o embargado requer a manutenção da sentença, bem como a condenação da executada em litigância de má-fé (artigo 17, I, CPC).


Os autos vieram a esta Corte.


É o Relatório.



VOTO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Inicialmente, destaco o não cabimento do reexame necessário nestes embargos à execução. Essa é a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OPOSTOS PELO INSS, JULGADOS IMPROCEDENTES. NÃO-CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES.

A colenda Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual "o CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II)" (EREsp 251.841/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 03.05.2004). Precedentes.

Dessa forma, na espécie, deve ser mantido o acórdão recorrido, que concluiu que a sentença proferida contra o INSS em embargos do devedor não comporta reexame necessário.

Recurso especial improvido."

(REsp 328.705/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2004, DJ 2/5/2005, p. 258)


Recebido o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 363), o pedido de efeito suspensivo será analisado com o mérito, até porque não constou na sentença recorrida determinação para que fosse expedido o Precatório/RPV, que dependerá do trânsito em julgado.


Nesse sentido (g. n.):

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE VALORES INCONTROVERSOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000. 1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. Outrossim, às execuções iniciadas após a edição da Emenda Constitucional nº 30, há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório.(Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 331.460, DJ de 17/11/2003) 4. Destarte, in casu, além de preenchido o lapso temporal, na parte relativa ao quantum incontroverso, inexigível é a imutabilidade do julgado, a permitir, segundo a novel técnica de efetividade, o levantamento da quantia incontroversa, sob a via do precatório. 5. Recurso especial provido." (REsp 200301625087, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:25/10/2004, p.00232)


Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da União, não cabe insurgência alguma nesta fase, pois essa matéria foi decidida por esta Corte.


Com efeito, determinado o deslocamento do processo pela Justiça Estadual à Justiça Federal (fl. 1.981 dos autos apensados), nesta o Juízo da 4ª Vara Cível declarou a ilegitimidade passiva para a causa da extinta Rede Ferroviária Federal, sucedida pela União, excluindo-a do polo passivo da demanda, e declinou, de ofício, da competência.


Essa decisão foi impugnada por agravo de instrumento.


Ao apreciá-la, esta Corte, pela decisão de fls. 2008/2015 dos autos apensados, entendeu que somente as varas especializadas previdenciárias detêm competência para o processamento e o julgamento de feitos relativos a aposentadorias de ferroviários, bem como negou seguimento ao agravo e, de ofício, reconheceu "a incompetência da vara de origem para apreciar e julgar a matéria relativa a estes autos e todos os demais incidentes dela decorrentes. Assim, determino a remessa deste recurso ao r. juízo a quo, para as providências cabíveis".

Remetidos ao Fórum Previdenciário, os autos foram redistribuídos à 7ª Vara Federal, na qual foi processada esta execução.

Certificado o decurso de prazo em 13/6/2008, a questão da ilegitimidade ad causam foi alcançada pela preclusão.


Aliás, essa questão já foi abordada nesta Corte, consoante o seguinte precedente (g. n.):

"PROCESSUAL CIVIL. FEPASA. RESPOSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COISA JULGADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 1. Não há dúvida de que quem deveria compor o pólo passivo da mencionada ação é Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. No entanto, compulsando detidamente os documentos constantes dos presentes autos, verifico que a questão da responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo não foi arguida oportunamente pela RFFSA, que se limitou a ingressar nos autos interpondo Recursos Extraordinário e Especial, aduzindo tão somente a ocorrência da prescrição, sendo que aos referidos recursos foi negado seguimento e não houve a interposição de agravo em face dos despachos denegatórios (fl. 262), de modo que a execução do julgado foi promovida em face da RFFSA - sucessora da FEPASA e sucedida pela União Federal, recaindo a penhora, portanto, sobre bem da União Federal, de modo que não há, neste momento processual, que se falar em ilegitimidade passiva da União, ora parte agravante. 3. A execução que a União Federal busca embargar, encontra-se em fase final, sendo que já houve anterior e regular oposição de embargos à execução de sentença, não havendo que se falar em nova citação para viabilização da expedição de precatório/RPV. 4.A jurisprudência é pacífica no que se refere à sucessão processual, devendo o sucessor, ao ingressar no feito, assumí-lo no estado em que se encontra. 5. Agravo a que se nega provimento." (AI 00158338720104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2011)


Assim, não vinga o óbice suscitado pela União.


Dirimida a matéria preliminar, aprecio o mérito.


Ao deduzir o pedido inicial, os exequentes pleitearam a condenação da extinta Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) ao pagamento da complementação de suas pensões, consistente na diferença de 20% dos proventos de seus instituidores, ex-ferroviários aposentados, com fundamento no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.

A sentença de conhecimento julgou o pedido procedente, para condenar (g. n.):

"(...) a FEPASA a pagar pensão integral (100%) aos autores, respondendo a Ré pelas diferenças existentes entre o valor devido e o que lhes foi creditado, observado o quinquênio prescricional, que tem como marco inicial o ajuizamento da demanda.

Incidirá correção monetária desde cada atraso e juros legais calculados a partir da citação. A FEPASA arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação."


O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença e negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), o que foi mantido pelas decisões supervenientes (fls. 362 e 387 dos autos apensados).


A execução foi iniciada mediante a apresentação de cálculos pela parte autora, ora embargada, às fls. 2.062/2.163 dos autos principais, no montante de R$ 3.276.206,87, atualizado para janeiro de 2009.


Citada nos termos do artigo 730 do CPC, a União opôs estes embargos com cálculo do que considera representativo do julgado (fls. 12/156), no montante de R$ 2.972.981,49, em janeiro de 2009.


Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, que prestou as seguintes informações (fl. 332):


"Tanto os cálculos do Autor fls. 2062/2163 dos autos, quanto os cálculos da União fls. 11/156 dos Embargos, corrigem as diferenças informadas fls. 1863/1970 nos termos da Resolução 561/07, com juros de 6% ao ano e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, posicionando para a data 01/2009.

Entretanto, o autor encontra valores superiores, pois atualiza os valores desde a competência, divergente do critério utilizado pela União, que os atualiza a partir da data do vencimento. Desta forma, caso Vossa Excelência entenda que a atualização dos valores deve ser feita desde a competência, os cálculos do autor podem ser aceitos. Do contrário, se Vossa Excelência entender que a atualização deve ser feita a partir do vencimento, os cálculos aceitos deverão ser os da União."


A sentença acolheu os cálculos elaborados pela parte autora, ora embargada, com termo a quo de correção monetária na data de cada competência.


Não resignada, a União interpôs apelação.


Contudo, conheço de todas as questões suscitadas em recurso, salvo a referente ao percentual de juro e ao excesso do período de apuração, por estar adequada aos termos deduzidos pela executada.


Na parte conhecida, assiste razão à União.


Com efeito, do cotejo entre os cálculos elaborados pelas partes, corroborado pelo parecer da contadoria do Juízo, colhe-se que a parte embargada somente obteve valor superior ao da União por ter considerado o termo a quo da correção monetária o mês de cada competência, em vez daquele em que devida cada parcela mensal (vencimento).


Em decorrência, o percentual de juro de mora de 6% ao ano, como pretendido pela União em sede recursal, foi aplicado pela parte embargada.


De igual forma, o período de abrangência dos cálculos adotado pelos embargados observou a prescrição quinquenal, bem como o termo ad quem em 30/1/2005 - data anterior à implantação do benefício, na esfera administrativa, em 1º/2/2005, descabendo a alegação de continuidade das diferenças até 30/12/2005.


Importa verificar, portanto, o termo inicial para incidência da correção monetária: se do mês de competência de cada diferença, em conformidade com a conta acolhida, ou se do mês do vencimento, como deduzido em apelação e nos cálculos elaborados pela União.


Quanto a essa questão, o julgado exequendo é claro (g. n.): "incidirá correção monetária desde cada atraso e juros legais calculados a partir da citação". Em nenhum momento processual - seja a sentença mantida por esta Corte, sejam as decisões supervenientes -, esse capítulo da condenação foi disposto de forma diversa.


Trata-se de aspecto do julgado alcançado pela coisa julgada, instituto jurídico que norteia a atividade jurisdicional, cujo princípio basilar é a segurança jurídica, diretamente relacionada ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como uma das vigas mestras da manutenção da ordem jurídica.


A liquidação deverá ater-se, sempre, aos termos e aos limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Ainda que as partes tivessem assentido com a liquidação, o Juiz não estaria obrigado a acolhê-la, nos termos apresentados, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se, também, RT 160/138 e STJ-RF 315/132.


Isso ocorre porque a execução representa instrumento de efetividade do processo de conhecimento, razão pela qual segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado.


Está vedada a rediscussão, em sede de execução, de matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).


Afinal, os beneficiários da extinta Rede Ferroviária Federal percebem proventos sempre no mês seguinte à competência a que se referem, a exemplo dos segurados da Previdência Social, o que se afina com a Súmula n. 8 desta Corte.

"Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento."


Com isso, recompõe-se o prejuízo, de maneira a alcançar a correta complementação das pensões (20%).


De todo o exposto, é patente o erro material na conta acolhida, pela inclusão de parcelas indevidas, em flagrante desrespeito à coisa julgada.


Nesse sentido, colaciono decisão do Colendo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À PERÍCIA. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

1. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil.

2. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, corrigível até mesmo de ofício, é tão-somente o erro aritmético, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos.

3. Na hipótese, não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro de cálculo, na medida em que o Tribunal de origem limitou-se a afastar a incidência de um índice (IPC de janeiro/89) que, por corresponder a período anterior à data do laudo pericial que serviu de base para a fixação da justa indenização em ação de indenização por desapropriação indireta, jamais poderia incidir.

4. Com efeito, a correção monetária, nas ações de desapropriação, incide a partir da data do laudo pericial. Precedentes.

5. Recursos especiais desprovidos.

(REsp 1095893/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009)


Dessa orientação não se afastou a União, razão pela qual acolho os cálculos elaborados às fls. 11/156, no valor de R$ 2.972.981,49, atualizado para janeiro de 2009.


Ante o decidido, prejudicado está o pedido da parte embargada em contrarrazões, de condenação da União em litigância de má-fé.


Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, bem como não conheço da remessa oficial e de parte do recurso da União e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para, acolhendo seus cálculos, fixar o quantum devido nos moldes da fundamentação desta decisão.


Por consequência, inverto a sucumbência. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.


É o voto.




DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA:10065
Nº de Série do Certificado: 399E16F36BE13DC0
Data e Hora: 31/03/2015 08:55:26