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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL AUTORIZANDO A SUA APLICAÇÃO. INDEXADOR NÃO UTILIZADO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3. 0002352-93.2014.4.03.6183

Data da publicação: 17/07/2020 18:35

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL AUTORIZANDO A SUA APLICAÇÃO. INDEXADOR NÃO UTILIZADO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, a parte autora executa título executivo judicial que determina à autarquia a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 9/5/1994, bem como que as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos preconizados na Resolução CJF 561/2007. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (16.05.1997), até a data de entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês (fls. 30/44). 2. A insurgência da parte autora merece ser acolhida, uma vez que verifica-se, de fato, que não houve a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 96/102). 3. A autorização quanto a aplicação do aludido índice se deu, contudo, nos termos da Lei nº 10.999/2004, cujo artigo 1º assim determina: Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. 4. Com o advento de tal autorização legal, tornou-se desnecessário o ajuizamento de nova ação para obter o que a própria lei reconheceu como devido pela Previdência Social aos seus segurados, sendo que, judicialmente ou administrativamente, dar-se-á, o recálculo do salário-de-benefício, com a inclusão do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994. 5. Juros e correção conforme entendimento do C. STF e Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 6. Em razão da necessidade de confecção de novos cálculos a fim de aferir o valor efetivamente devido pela entidade autárquica ao autor, os honorários advocatícios devem ser arbitrados após a apuração do quantum debeatur, não havendo que se falar, a princípio, em sucumbência recíproca. 7. Apelação do embargado provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2127027 - 0002352-93.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/01/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002352-93.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.002352-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:BONIFACIO LIMA e outros(as)
:LOURIVAL LIMA DE SOUZA
:MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA
:NELSON LIMA DE SOUZA
:GETULIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO:SP036063 EDELI DOS SANTOS SILVA e outro(a)
SUCEDIDO(A):JOSE ANTONIO DE SOUZA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):BONIFACIO LIMA e outros(as)
:LOURIVAL LIMA DE SOUZA
:MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA
:NELSON LIMA DE SOUZA
:GETULIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO:SP036063 EDELI DOS SANTOS SILVA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00023529320144036183 5V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL AUTORIZANDO A SUA APLICAÇÃO. INDEXADOR NÃO UTILIZADO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso, a parte autora executa título executivo judicial que determina à autarquia a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 9/5/1994, bem como que as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos preconizados na Resolução CJF 561/2007. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (16.05.1997), até a data de entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês (fls. 30/44).
2. A insurgência da parte autora merece ser acolhida, uma vez que verifica-se, de fato, que não houve a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 96/102).
3. A autorização quanto a aplicação do aludido índice se deu, contudo, nos termos da Lei nº 10.999/2004, cujo artigo 1º assim determina: Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.
4. Com o advento de tal autorização legal, tornou-se desnecessário o ajuizamento de nova ação para obter o que a própria lei reconheceu como devido pela Previdência Social aos seus segurados, sendo que, judicialmente ou administrativamente, dar-se-á, o recálculo do salário-de-benefício, com a inclusão do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994.
5. Juros e correção conforme entendimento do C. STF e Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado.
6. Em razão da necessidade de confecção de novos cálculos a fim de aferir o valor efetivamente devido pela entidade autárquica ao autor, os honorários advocatícios devem ser arbitrados após a apuração do quantum debeatur, não havendo que se falar, a princípio, em sucumbência recíproca.
7. Apelação do embargado provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO, para determinar a aplicação, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, do IRSM de fevereiro de 1994, e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para estabelecer que os juros de mora devem incidir na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002352-93.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.002352-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:BONIFACIO LIMA e outros(as)
:LOURIVAL LIMA DE SOUZA
:MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA
:NELSON LIMA DE SOUZA
:GETULIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO:SP036063 EDELI DOS SANTOS SILVA e outro(a)
SUCEDIDO(A):JOSE ANTONIO DE SOUZA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):BONIFACIO LIMA e outros(as)
:LOURIVAL LIMA DE SOUZA
:MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA
:NELSON LIMA DE SOUZA
:GETULIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO:SP036063 EDELI DOS SANTOS SILVA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00023529320144036183 5V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo embargado e pelo INSS em face da sentença de fls. 124/126, que julgou parcialmente procedente o pedido para acolher os embargos à execução opostos pelo INSS, reduzindo o valor da execução conforme os cálculos apresentados pela contadoria judicial, para o valor de R$450.294,30, atualizado em setembro de 2014. Não fixados honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário.


Em sede de apelação (fls. 129/133), a parte autora (José Antônio de Souza, segurado falecido), pugna pela reforma da r. sentença, para que seja incluída a IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) no cálculo do salário-de-benefício e renda mensal da aposentadoria por invalidez, com a consequente aprovação da conta de liquidação de fls. 42, no valor de R$574.982,85, atualizado para novembro de 2013, e se assim não entender, que seja determinado um novo cálculo.


O INSS, por sua vez, sustenta que o contador judicial aplicou a TR a partir de 07/2009 e juros de maneira diferente do preceituado no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e que deve ser reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária.


Contrarrazões do autor às fls. 142/148 e do INSS às fls. 150/156.


É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002352-93.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.002352-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:BONIFACIO LIMA e outros(as)
:LOURIVAL LIMA DE SOUZA
:MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA
:NELSON LIMA DE SOUZA
:GETULIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO:SP036063 EDELI DOS SANTOS SILVA e outro(a)
SUCEDIDO(A):JOSE ANTONIO DE SOUZA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):OS MESMOS
APELADO(A):BONIFACIO LIMA e outros(as)
:LOURIVAL LIMA DE SOUZA
:MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA
:NELSON LIMA DE SOUZA
:GETULIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO:SP036063 EDELI DOS SANTOS SILVA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00023529320144036183 5V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

In casu, a parte autora executa título executivo judicial que determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 09/05/1994, bem como que as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos preconizados na Resolução CJF 561/2007. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (16.05.1997), até a data de entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês (fls. 30/44).


Devidamente citado, o INSS opôs embargos à execução, alegando, em síntese, excesso de execução em razão de inclusão indevida, no cálculo da renda mensal inicial, do IRSM de fevereiro de 2004, e da não aplicação do critério do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, apresentando seus cálculos no valor de R$295.028,03, atualizados para 11/2013, (fls. 14/29).


O autor, por sua vez, apresentou cálculos no valor de R$574.982,85, atualizados para novembro/2013 (fls. 42/47).


Diante da divergência entre os cálculos apresentados, a contadoria do juízo apresentou nova conta, no valor de R$450.249,30, atualizado para setembro/2014 (fls. 96/103), informando que o embargante aplicou correção monetária e juros de mora em desacordo com o julgado e o embargado, divergências na atualização dos salários-de-contribuição para apuração da RMI.


O autor discordou dos cálculos alegando não ter sido incluído o IRSM de fevereiro de 1993 (fls. 106/110); já o INSS não concordou em razão da não adoção da Lei nº 11.960/2009 no que se refere a juros de mora e da Resolução nº 134/2010 quanto a correção monetária (fls. 112/121).


Sobrevieram a sentença de parcial procedência (fls. 124/126), para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria, e as apelações, nos termos do relatório.


A insurgência da parte autora merece ser acolhida, uma vez que verifica-se, de fato, que não houve a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 96/102).


A autorização quanto a aplicação do aludido índice se deu, contudo, nos termos da Lei nº 10.999/2004, cujo artigo 1º assim determina:


Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Com o advento de tal autorização legal, tornou-se desnecessário o ajuizamento de nova ação para obter o que a própria lei reconheceu como devido pela Previdência Social aos seus segurados, sendo que, judicialmente ou administrativamente, dar-se-á, o recálculo do salário-de-benefício, com a inclusão do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994.


Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, a teor dos seguintes julgados:


PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 1994. CÁLCULO DO CONTADOR MANTIDO. I - O douto magistrado "a quo", ao admitir a aplicação do IRSM mesmo sem previsão no título executivo, o qual se limitou a determinar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ao exequente, a ser calculada nos termos dos artigos 29 e 31 da Lei 8.213/91, nada mais fez do que nada mais fez do que explicitar quais critérios poderiam ser aceitos para a liquidação do julgado. II - A edição da Lei 10.999, de 15 de dezembro de 2004, acabou com quaisquer dúvidas acerca da aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 a benefícios concedidos após esta data, tanto que autorizou a revisão automática dos mesmos, consoante se observa de seu artigo 1º. Precedentes da 10ª Turma desta E. Corte Regional. III - A Seção de Cálculos Judiciais da Secretaria Judiciária deste E. Tribunal Regional Federal, em manifestação exarada na fl. 110, deixa claro, não só a correção da renda mensal inicial apurada na conta acolhida em sentença, como também a sua observância do teto do salário-de-benefício do artigo 29 da Lei de Benefícios e a correção dos valores apurados a título atrasados. IV - Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 00168510320024039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:24/07/2009 PÁGINA: 503)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. COISA JULGADA. LEI N. 10.999/2004. FATO MODIFICATIVO. ART. 462 DO CPC. EXATIDÃO DO CÁLCULO. I - Da análise dos termos da parte dispositiva da decisão exeqüenda, depreende-se que a matéria sobre qual recai o manto da coisa julgada diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde a data do requerimento administrativo, não impedindo a discussão, neste momento processual, acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados para a apuração da renda mensal inicial. II - Considerando que a presente execução teve início com a apresentação dos cálculos às fls. 164/167 dos autos em apenso, ou seja, em março de 2004, há que se levar em conta o advento do art. 1º da Lei n. 10.999 de 15 de dezembro de 2004, que autoriza o recálculo do salário-de-benefício original, mediante a inclusão do fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. III - O advento de tal dispositivo legal constitui fato modificativo incidente sobre a pretensão executória, com aptidão para influir no julgamento e passível de ser conhecida de ofício, nos termos do art. 462 do CPC. Portanto, é cabível a aplicação do percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994 na apuração da renda mensal inicial, na forma prevista pelo cálculo do contador do Juízo às fls. 21/26, sendo despicienda a propositura de nova ação visando obter a aludida revisão. IV - A utilização do índice de 1,6007 ao invés de 1,5972, referente ao período de março a junho de 1994, decorre diretamente de arredondamento das operações aritméticas, não implicando adoção de critérios substancialmente distintos, mesmo porque a diferença proporcional entre eles é de ínfimos 0,22%, não havendo reparos a fazer. V - Apelação da autarquia-embargante desprovida. (AC 00019403220054036102, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJU DATA: 10/10/2007)

Assim, prospera a pretensão recursal do embargado.


No tocante aos consectários da condenação, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação, fixando a seguinte tese:


"O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo fixado a seguinte tese:


(...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009".

A esse respeito, insta considerar que a questão dos consectários não forma coisa julgada em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos.


À luz do exposto, como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aplicando-se, portanto, as disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, sobretudo ante a conformidade dos critérios nela previstos com aqueles decididos no RE nº 870.947.


Tomadas essas considerações, de rigor a elaboração de nova memória de cálculo, oportunidade em que serão considerados, os parâmetros aqui definidos.


Em razão da necessidade de confecção de novos cálculos a fim de aferir o valor efetivamente devido pela entidade autárquica ao autor, os honorários advocatícios devem ser arbitrados após a apuração do quantum debeatur, não havendo que se falar, a princípio, em sucumbência recíproca.


Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO, para determinar a aplicação, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, do IRSM de fevereiro de 1994, e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para estabelecer que os juros de mora devem incidir na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos termos da fundamentação supra.



LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 11/12/2018 16:50:12



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