PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0006929-44.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar acolhida pela autora para declarar a nulidade da sentença e julgar prejudicado o mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de atividade rural, com concessão de aposentadoria rural por idade. Condenada a demandante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária de que é beneficiária.

A autora apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, face à ausência de produção de prova oral. Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que restaram comprovados os requisitos à concessão do benefício almejado.

Com as contrarrazões do réu (fls. 94/96), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A autora, nascida em 27.05.1951, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 27.05.2006, devendo comprovar 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em tela, observa-se que a autora apresentou certidão de casamento contraído em 17.09.1984 (fl. 12) e certidão de óbito ocorrido em 08.03.1991 (fl. 13), em que seu cônjuge fora qualificado como lavrador, bem como os dados do CNIS, que revelam a existência de vínculo de emprego rural em nome do cônjuge (fl. 15). Inclusive, a autora recebe o benefício de pensão por morte de trabalhador rural (fl. 35). Tais documentos constituem início razoável de prova material de seu histórico campesino.

Constata-se, no entanto, que não foi produzida prova oral no Juízo a quo, requerida pela autora. Ocorre que, no caso sub judice, a oitiva de testemunhas é indispensável para esclarecer a questão relativa ao labor que o demandante alega ter exercido, na qualidade de trabalhador rural.

Insta salientar que, conforme entendimento desta E. Corte, a prova testemunhal revela-se idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, sempre que houver nos autos início de prova material. Desta feita, constato que tal omissão consubstanciou evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.

Assim sendo, mostrando-se relevante para o caso a prova oral, a sua realização é indispensável, cabendo ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, dada a falta de elementos probatórios aptos a substituí-la, com aplicação do disposto no artigo 370 do atual Código de Processo Civil (antigo artigo 130 do CPC/1973), assim redigido:

A necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível.

Necessário, portanto, que se declare a nulidade da r. sentença, reabrindo-se a fase instrutória do feito, possibilitando a produção de prova oral que corrobore o início de prova material apresentado.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela autora e declaro a nulidade da sentença, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução do feito, com a produção de prova oral e novo julgamento, restando prejudicado o mérito da sua apelação.

É como voto.