PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PREJUDICADA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DO RETORNO AO LABOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11. 960/09. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3. 0025539-41.2008.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para condenar o INSS no pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença com DIB em 09/05/2001 e termo final em 25/11/2001, fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, e condenar no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por ADILSON FERREIRA CARMONA, em ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 88/91, julgou improcedente o pedido inicial condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei n 1.060/50.

Em razões recursais de fls. 93/97, pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que preencheu os requisitos legais, sobretudo a qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Intimado o INSS, apresentou contrarrazões às fls. 101/105.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Diferentemente do reconhecido pelo nobre juiz sentenciante, a qualidade de segurado restou demonstrada.

Analisando-se o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNS, que ora integra o presente voto, e os registros na CTPS (fls. 11/12), verifica-se que o apelante exerceu diversas atividades vinculadas ao Regime Previdenciário, destacando-se o período compreendido entre 17/03/1999 a 15/02/2001 na empresa "Case - Comercial Agroindustrial Sertãozinho LTDA.".

Assim, quando do requerimento administrativo (NB nº 119471934-9), em 09/05/2001 (fl. 22), bem como quando do ajuizamento da presente ação, em 05/06/2001 (fl. 02), o autor ainda conservava a qualidade de segurado, salientando-se que durante o período em que recebeu administrativamente auxílio-doença (25/04/2000 a 24/09/2000), deixando de recolher contribuições, não houve a perda da referida qualidade.

O requisito carência também foi preenchido, com base nas informações constantes no mesmo banco de dados.

No tocante à existência da incapacidade, o laudo médico de fl. 79, realizado em 28/09/2005, consignou que o demandante é portador de doença pulmonar.

Acrescentou o expert que "em sendo a atividade rurícola/braçal geralmente associada a maiores exigências quanto às reservas física e funcional, é previsível a existência de limitação de seu desempenho nestas atividades e, sua prática associada ao aparecimento dos sintomas".

Concluiu estar prejudicada a capacidade laboral como braçal/rurícola, não sendo o raciocínio extensível "para a prática de exercícios ou atividades laborais mais leves".

Destarte, não restou caracterizada a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, necessária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O médico perito, especialista em pneumologia, apenas atestou uma limitação de desempenho que prejudica o labor como rurícola. Acresça-se que esclareceu, ao final, que atividades físicas supervisionadas permitem a reabilitação de pacientes que possuem doenças pulmonares crônicas.

Os exames acostados aos autos, que remontam aos anos de 1999 e 2000 (fls. 13/16), apenas demonstram problemas pulmonares, sendo o de fl. 20, emitido por médico pneumologista atuante em órgão municipal, no mesmo sentido do laudo pericial, isto, é, de que o autor pode exercer a mesma ocupação, desde que em serviços leves.

Portanto, ao exame do conjunto fático-probatório denota-se que havia, em verdade, uma incapacidade parcial e temporária para a ocupação habitual, permitindo-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Alie-se, a final, como elemento de convicção, o fato de que o autor registrou no seu CNIS a concessão de 3 (três) auxílios-reclusão - entre 2005 e 2008, e, novamente, entre 2010 e 2015 - circunstância que, ao meu sentir, se afigura inconsistente com a ideia de invalidez total e permanente.

A data de início do benefício, havendo prévio requerimento administrativo, deve ser a data deste (09/05/2001 - fl. 22).

Neste sentido:

Tendo o autor retornado ao trabalho em 26/11/2001, na empresa "Transert Transportes Sertanezinos e Serviços Gerais Ltda.", na cultura de cana-de-açúcar (detalhamento de relação previdenciária - extrato do CNIS, em anexo), função igualmente exercida em momento anterior ao requerimento do benefício na empresa "Case - Comercial Agroindustrial Sertãozinho LTDA.", tem-se o dia 25/11/2001 como termo final do beneplácito ora reconhecido, sobretudo ante a incompatibilidade do recebimento dos benefícios previdenciários concedidos e de remuneração pelo labor.

Não se olvida que há situações em que o segurado, ante o indeferimento irregular do benefício pela autarquia previdenciária, se sacrifica, persistindo no trabalho, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Todavia, não se pode afirmar que esta é a hipótese dos autos, sobretudo diante dos demais vínculos empregatícios constantes no CNIS.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas.

Inverto o ônus sucumbencial, condenado a autarquia no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para condenar o INSS no pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença com DIB em 09/05/2001 e termo final em 25/11/2001, fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, e para condenar no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

É como voto.