PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11. 960/09. MATÉRIA ESTRANHA À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo (art. 557, §1º, do CPC) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC interposto pelo réu em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, restando prejudicado o conhecimento por esta Corte da apelação do réu.

A autarquia, ora agravante, pugna pela cômputo dos consectários legais consoante o disposto na Lei nº 11.960/09.

Entretanto, "in casu", tendo em vista que a matéria versada nos autos refere-se à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, determinou-se a remessa dos autos à justiça estadual, competente para apreciá-la, restando prejudicado o conhecimento da apelação do réu, revelando-se estranha ao feito, a matéria versada no presente recurso.

Diante do exposto, não conheço do agravo interposto pelo réu, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC.

É como voto.