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PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRF3. 0002770-27.2013.4.03.6131

Data da publicação: 12/07/2020 00:16:47

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Inicialmente, observo que a execução fiscal movida pelo INSS visa o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário concedido indevidamente, conforme Ofício da Gerência Executiva de Bauru/SP acostado às fls. 30: "Após a revisão administrativa processada por esta Unidade, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.666 de 08/05/2003, ficou constatado irregularidade na manutenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº 42/001.288.312-3, tendo sido depositado em conta corrente após a Data da Cessação do Benefício ocorrida em 03/04/1999, data em que o beneficiário supracitado foi a óbito. Desta forma, o INSS efetuou os cálculos do período de 01/03/1999 a 31/08/2006, depositado indevidamente em conta corrente e emitiu a Guia da Previdência Social (GPS), no valor de R$ 45.802,16 para ser quitada pelo UNIBANCO. No entanto, o valor quitado pelo UNIBANCO foi de R$ 37.787,72, justificando-nos ser este o saldo positivo da conta corrente. Solicitamos portanto quitação da GPS anexa, no valor remanescente de R$ 8.014,44, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta". 2. Somente o crédito oriundo de ato ou contrato administrativo pode ensejar a inscrição e execução tal como disciplinadas pela Lei nº 6.830/80, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não-tributária todo e qualquer crédito da Fazenda Pública, posto que a dívida cobrada deve ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, fundada em lei, contrato ou regulamento. 3. In casu, o crédito surgiu de uma suposta culpa no pagamento de benefício previdenciário indevido. O INSS, pretende ressarcir-se do dano sofrido com tal pagamento. Como a suposta responsável não admite a culpa Civil, faz-se necessário o exercício de ação condenatória. Do processo resultante de tal ação, poderá resultar sentença capaz de funcionar como título executivo. 4. Não é, portanto, lícito ao INSS emitir, unilateralmente, título de dívida ativa, para cobrança de suposto crédito proveniente de responsabilidade civil. 5. Por fim, a questão a respeito da impenhorabilidade do bem de família, cumpre frisar que a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu artigo 1º, disciplina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. 6. A meu ver, a r. decisão do MM Juiz a quo está em perfeita consonância com a legislação, pois, patente, o reconhecimento do imóvel como sendo para residência familiar, conforme documento de fls. 23/26. 7. Não aceitando a alegação da parte apelante que afirma não ter sido provada o fato do patrimônio ser único ou não. Com efeito, referida lei citada anteriormente cuidou da impenhorabilidade do bem de família, dispondo que este consistirá no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar desde que seja o único imóvel e cuja utilização seja a moradia permanente. 8. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo provido, para extinguir a execução fiscal. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2153358 - 0002770-27.2013.4.03.6131, Rel. JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, julgado em 05/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002770-27.2013.4.03.6131/SP
2013.61.31.002770-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):FRANCISCO DELEVEDOVE espolio
ADVOGADO:SP128843 MARCELO DELEVEDOVE e outro(a)
REPRESENTANTE:TERESA MARIA DELLEVEDOVE
No. ORIG.:00027702720134036131 1 Vr BOTUCATU/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
1. Inicialmente, observo que a execução fiscal movida pelo INSS visa o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário concedido indevidamente, conforme Ofício da Gerência Executiva de Bauru/SP acostado às fls. 30: "Após a revisão administrativa processada por esta Unidade, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.666 de 08/05/2003, ficou constatado irregularidade na manutenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº 42/001.288.312-3, tendo sido depositado em conta corrente após a Data da Cessação do Benefício ocorrida em 03/04/1999, data em que o beneficiário supracitado foi a óbito. Desta forma, o INSS efetuou os cálculos do período de 01/03/1999 a 31/08/2006, depositado indevidamente em conta corrente e emitiu a Guia da Previdência Social (GPS), no valor de R$ 45.802,16 para ser quitada pelo UNIBANCO. No entanto, o valor quitado pelo UNIBANCO foi de R$ 37.787,72, justificando-nos ser este o saldo positivo da conta corrente. Solicitamos portanto quitação da GPS anexa, no valor remanescente de R$ 8.014,44, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta".

2. Somente o crédito oriundo de ato ou contrato administrativo pode ensejar a inscrição e execução tal como disciplinadas pela Lei nº 6.830/80, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não-tributária todo e qualquer crédito da Fazenda Pública, posto que a dívida cobrada deve ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, fundada em lei, contrato ou regulamento.

3. In casu, o crédito surgiu de uma suposta culpa no pagamento de benefício previdenciário indevido. O INSS, pretende ressarcir-se do dano sofrido com tal pagamento. Como a suposta responsável não admite a culpa Civil, faz-se necessário o exercício de ação condenatória. Do processo resultante de tal ação, poderá resultar sentença capaz de funcionar como título executivo.

4. Não é, portanto, lícito ao INSS emitir, unilateralmente, título de dívida ativa, para cobrança de suposto crédito proveniente de responsabilidade civil.

5. Por fim, a questão a respeito da impenhorabilidade do bem de família, cumpre frisar que a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu artigo 1º, disciplina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável.

6. A meu ver, a r. decisão do MM Juiz a quo está em perfeita consonância com a legislação, pois, patente, o reconhecimento do imóvel como sendo para residência familiar, conforme documento de fls. 23/26.

7. Não aceitando a alegação da parte apelante que afirma não ter sido provada o fato do patrimônio ser único ou não. Com efeito, referida lei citada anteriormente cuidou da impenhorabilidade do bem de família, dispondo que este consistirá no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar desde que seja o único imóvel e cuja utilização seja a moradia permanente.

8. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo provido, para extinguir a execução fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, nego seguimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de julho de 2016.
RENATO TONIASSO
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002770-27.2013.4.03.6131/SP
2013.61.31.002770-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):FRANCISCO DELEVEDOVE espolio
ADVOGADO:SP128843 MARCELO DELEVEDOVE e outro(a)
REPRESENTANTE:TERESA MARIA DELLEVEDOVE
No. ORIG.:00027702720134036131 1 Vr BOTUCATU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, determinando o levantamento da penhora. Fixou a sucumbência recíproca.

Inconformado, apela o INSS, alegando que não foram juntados aos autos documentos aptos a demonstrar a impenhorabilidade do imóvel.

Adesivamente recorre a parte, afirmando ser a cobrança indevida, pois o espólio do embargante não é responsável pelo equívoco cometido pelo INSS em realizar depósitos indevidos na sua conta.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora sobre bem de família.

Inicialmente, observo que a execução fiscal movida pelo INSS visa o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário concedido indevidamente, conforme Ofício da Gerência Executiva de Bauru/SP acostado às fls. 30: "Após a revisão administrativa processada por esta Unidade, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.666 de 08/05/2003, ficou constatado irregularidade na manutenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº 42/001.288.312-3, tendo sido depositado em conta corrente após a Data da Cessação do Benefício ocorrida em 03/04/1999, data em que o beneficiário supracitado foi a óbito. Desta forma, o INSS efetuou os cálculos do período de 01/03/1999 a 31/08/2006, depositado indevidamente em conta corrente e emitiu a Guia da Previdência Social (GPS), no valor de R$ 45.802,16 para ser quitada pelo UNIBANCO. No entanto, o valor quitado pelo UNIBANCO foi de R$ 37.787,72, justificando-nos ser este o saldo positivo da conta corrente. Solicitamos portanto quitação da GPS anexa, no valor remanescente de R$ 8.014,44, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta".

Sobre os limites objetivos do objeto do rito expropriatório previsto na Lei nº 6.830/80, sublinha o eminente HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência", 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 16), que:

"Para cobrar-se executivamente, segundo os moldes da Lei n. 6830, a Dívida Ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato. É preciso que a origem do crédito fazendário seja ato ou contrato administrativo típico. Nessa categoria não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público, que se rege pelas normas comuns da responsabilidade civil disciplinada pelo direito privado."

Assim, somente o crédito oriundo de ato ou contrato administrativo pode ensejar a inscrição e execução tal como disciplinadas pela Lei nº 6.830/80, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não-tributária todo e qualquer crédito da Fazenda Pública, posto que a dívida cobrada deve ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, fundada em lei, contrato ou regulamento.

Lapidar, a propósito do tema, o valioso magistério jurisprudencial do eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, que, ao proferir seu voto no julgamento do REsp nº 440.540 - SC (DJ 01.12.2003, p. 262), discorreu nos seguintes termos sobre a matéria:

"O conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a Lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos certos e líquidos do Estado. Há créditos que, embora existam, carecem de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução.

A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o ato estatal do lançamento, por força do ordenamento jurídico, incute no crédito esses dois atributos. Alguns créditos não tributários - como os provenientes de multas - transformam-se em dívida ativa, após simples procedimento administrativo. Nesses créditos, assim como nos tributários, a própria Administração cria o título executivo.

Isso não ocorre, entretanto, com os créditos oriundos de responsabilidade civil. Para que tais créditos se traduzam em títulos executivos, é necessário o acertamento capaz de superar discussões. Isso é conseguido mediante reconhecimento, transigência ou mediante processo judicial. É que, nesses casos, a origem da dívida não é o exercício do poder de polícia, nem o contrato administrativo.

No caso deste processo, o crédito surgiu de uma suposta culpa no pagamento de benefício previdenciário indevido. O INSS, pretende ressarcir-se do dano sofrido com tal pagamento. Como a suposta responsável não admite a culpa Civil, faz-se necessário o exercício de ação condenatória. Do processo resultante de tal ação, poderá resultar sentença capaz de funcionar como título executivo.

Não é, portanto, lícito ao INSS emitir, unilateralmente, título de dívida ativa, para cobrança de suposto crédito proveniente de responsabilidade civil."

Esse entendimento - que afasta a possibilidade da inscrição em dívida ativa e execução fiscal com o objetivo de reaver valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido - reflete-se na jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.350.804/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC):

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado.

2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009.

3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito.

4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

(REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)

Assim, de rigor a reforma da r. sentença para extinguir a execução fiscal.

Por fim, a questão a respeito da impenhorabilidade do bem de família, cumpre frisar que a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu artigo 1º, disciplina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, in verbis:

"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados."

A meu ver, a r. decisão do MM Juiz a quo está em perfeita consonância com a legislação, pois, patente, o reconhecimento do imóvel como sendo para residência familiar, conforme documento de fls. 23/26.

Não aceitando a alegação da parte apelante que afirma não ter sido provada o fato do patrimônio ser único ou não.

Com efeito, referida lei citada anteriormente cuidou da impenhorabilidade do bem de família, dispondo que este consistirá no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar desde que seja o único imóvel e cuja utilização seja a moradia permanente.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. PRECEDENTES Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/90 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.( AGA 200101787227AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 426422. RELATOR. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA). STJ. TERCEIRA TURMA)."

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POUPANÇA VINCULADA DIRETAMENTE À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O Tribunal de origem indeferiu a penhora de dinheiro aplicado em poupança, por verificar a sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel caracterizado como bem de família. 2. Embora o dinheiro aplicado em poupança não seja considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do art. 649, X, do CPC -, a circunstância apurada no caso concreto recomenda a extensão do benefício da impenhorabilidade, uma vez que a constrição do recurso financeiro implicará quebra do contrato, autorizando, na forma do Decreto-Lei 70/1966, a retomada da única moradia familiar. 3. Recurso Especial não provido.( RESP 200401712692RESP - RECURSO ESPECIAL - 707623. RELATOR. HERMAN BENJAMIN. STJ. SEGUNDA TURMA)."

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo interposto pelo espólio do embargante, para extinguir a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

RENATO TONIASSO
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 07/07/2016 16:51:21



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