
D.E. Publicado em 24/08/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019322-98.2016.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
A parte autora ajuizou a presente ação condenatória em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade rural.
A r. sentença, prolatada em 26.06.2015, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, desde a data da citação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou a autarquia federal ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, isentando-o das custas e despesas processuais (fls. 60-62).
Apelação do INSS. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, aduz que a parte autora não comprovou o labor rural pelo tempo exigido. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora (fls. 67-73).
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta este Egrégio Tribunal.
É o relatório.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019322-98.2016.4.03.9999/SP
VOTO
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
No que concerne à exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a questão restou decida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03/09/2014.
Confira-se a ementa do julgado:
No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no recurso repetitivo REsp 1369834/SP, in verbis:
No caso em tela, verifico tratar-se de ação em que se pleiteia a aposentadoria por idade rural ajuizada aos 04.10.2013, ou seja, antes da conclusão do julgamento do RE 631240/MG, consequentemente, o presente caso se amolda às situações de ressalva e regras de transição estabelecidas pelo STF.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o INSS apresentou contestação, sem contudo, tem adentrado no mérito.
Sendo assim, em razão do entendimento uniformizado pela Egrégia Corte do Supremo Tribunal Federal acerca da questão posta em debate, dou provimento à apelação do INSS, para anular a r. sentença e determinar a remessa do feito ao Juízo de 1° grau para que possa seguir as determinações postas no RE 631240/MG.
É como voto.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal
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