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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/1991. RECURSO DO INSS. DIB E CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF3. 0000424-72.2013.4.03.6109

Data da publicação: 11/07/2020 23:18

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. RECURSO DO INSS. DIB E CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Consideradas as datas do termo inicial e final do benefício, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial. - Constatada pelo laudo pericial a existência de incapacidade total e permanente desde a concessão do primeiro auxílio-doença, com DIB em 30/06/2011, deve ser mantido o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 15/06/2012, conforme pleito do autor em aditamento à inicial. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2164850 - 0000424-72.2013.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000424-72.2013.4.03.6109/SP
2013.61.09.000424-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP312460 REINALDO LUIS MARTINS e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MUSSA MUSTAFA
ADVOGADO:SP306923 OLINDA VIDAL PEREIRA e outro(a)
No. ORIG.:00004247220134036109 3 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. RECURSO DO INSS. DIB E CONSECTÁRIOS LEGAIS.
- O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Consideradas as datas do termo inicial e final do benefício, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial.
- Constatada pelo laudo pericial a existência de incapacidade total e permanente desde a concessão do primeiro auxílio-doença, com DIB em 30/06/2011, deve ser mantido o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 15/06/2012, conforme pleito do autor em aditamento à inicial.
- Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada.
- Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000424-72.2013.4.03.6109/SP
2013.61.09.000424-0/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP312460 REINALDO LUIS MARTINS e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MUSSA MUSTAFA
ADVOGADO:SP306923 OLINDA VIDAL PEREIRA e outro(a)
No. ORIG.:00004247220134036109 3 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas relativas à aposentadoria por invalidez à parte autora de 15/06/2012 até 02/01/2013, tendo em vista a concessão administrativa do benefício em 03/01/2013, discriminados os consectários.

Pretende o INSS que seja reformada a sentença no tocante à DIB, requerendo a alteração do termo inicial para a data da juntada do laudo pericial aos autos, redistribuindo-se os ônus da sucumbência. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11960/09 para o cálculo dos juros e correção monetária (fls. 86/89).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 93/94).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento."
(STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010)

No caso dos autos, considerando os termos inicial e final do benefício (15/06/2012 e 02/01/2013, respectivamente), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 2.291,59 conforme pesquisa no sistema de benefícios da Previdência Social), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso interposto pelo INSS em seus exatos limites, restrito à DIB e aos consectários legais.

Realizada a perícia médica em 23/04/2013, o laudo apresentado considerou o autor, vigia, nascido em 04/10/1960, total e permanentemente incapacitado para o trabalho por ser portador de osteoartrose e apneia do sono (fls. 66/70).

O expert afirmou que a incapacidade existe "desde que foi inicialmente afastado da atividade laboral com auxílio-doença, documentado por exame pericial porque depois disso não houve melhora dos sinais e sintomas que motivaram o afastamento inicial" (fl. 69), esclarecendo-se que, consoante dados do CNIS, a data de início do primeiro auxílio-doença percebido pelo autor é 30/06/2011.

Desse modo, deve ser mantido o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 15/06/2012, de acordo com o pleito deduzido no aditamento à inicial de fls. 37/38, já que, conforme bem observou o juízo de primeiro grau, "preencheu o autor os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 15/06/2012" (fl. 79v).

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios por incapacidade, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada.

É como voto.


ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
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Data e Hora: 15/09/2016 16:38:29



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