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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ANULAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES. PROVIMENTO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. TRF3. 0003588-10.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ANULAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES. PROVIMENTO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. - Embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo do INSS. - Decisão terminativa e acordão que tratou o tema como aposentadoria por idade rural, quando o correto seria aposentadoria por idade híbrida. - Pode o segurado computar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana, no mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, desde que cumprida a carência durante o tempo de atividade urbana. - Trabalhadora urbana, que exerceu atividades rurais em época muito remota, muito anterior ao requerimento administrativo, não fazendo jus ao benefício pleiteado. - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, não havia sido cumprida a carência exigida. - Decisão terminativa e acordão anulados. - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. - Apelação da Autarquia Federal provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2134466 - 0003588-10.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003588-10.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.003588-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP124688 ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:VERONICE BOVA MARIANO
ADVOGADO:SP117426 ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE VINHEDO SP
No. ORIG.:10.00.00209-6 2 Vr VINHEDO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ANULAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES. PROVIMENTO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA.
- Embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo do INSS.
- Decisão terminativa e acordão que tratou o tema como aposentadoria por idade rural, quando o correto seria aposentadoria por idade híbrida.
- Pode o segurado computar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana, no mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, desde que cumprida a carência durante o tempo de atividade urbana.
- Trabalhadora urbana, que exerceu atividades rurais em época muito remota, muito anterior ao requerimento administrativo, não fazendo jus ao benefício pleiteado.
- Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, não havia sido cumprida a carência exigida.
- Decisão terminativa e acordão anulados.
- Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
- Apelação da Autarquia Federal provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, emprestando-lhes efeitos infringentes, dou provimento aos embargos de declaração para anular a decisão terminativa de fls. 144/146 e o acórdão de fls. 157/159 e dar provimento ao apelo da Autarquia, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003588-10.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.003588-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP124688 ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:VERONICE BOVA MARIANO
ADVOGADO:SP117426 ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE VINHEDO SP
No. ORIG.:10.00.00209-6 2 Vr VINHEDO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão (fls. 157/159) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo legal.

Sustenta, em síntese, que o julgado padece de contradição e omissão, uma vez que o benefício requerido na exordial foi aposentadoria por idade híbrida.

Requer sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Merece acolhida o recurso interposto pela parte autora, por ocorrência das falhas apontadas

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e ss. da Lei nº 8.213/1991, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23/01/1984. Era devida, por velhice, ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino.

Com o Plano de Benefícios passou a exigir-se do segurado o cumprimento de carência e a idade de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

Segundo o inc. II do art. 24, essa carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma.

São, portanto, exigidos para a concessão desse benefício, o cumprimento da carência e do requisito etário.

Registre-se, por fim, que a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3ª, § 1º, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento.

Bem, na hipótese dos autos é preciso verificar se houve o cumprimento do requisito etário e da carência.

A autora comprova pela cédula de identidade (fls. 13) o nascimento em 14/08/1950, tendo completado 60 anos em 2010.

Mais, o pleito vem embasado nos documentos anexados à inicial, dos quais destaco:

- certidão de casamento realizado em 29/12/1968, qualificando o marido como "lavrador" (fls. 14);

- certidão de nascimento de filho da autora em 12/01/1971, qualificando o marido como "lavrador" (fls. 15);

- certificado de dispensa de incorporação do marido em 31/12/1975, qualificando-o como "lavrador" (fls. 16);

- título de eleitor do marido de 02/04/1979, qualificando-o como "lavrador" (fls. 17);

- CTPS do marido com registros, de forma descontínua, de 06/09/1968 a 31/05/1982, em atividade rural (fls. 18/23);

- CTPS da autora com registros de 01/08/1987 a 14/09/1991 em atividade rural, de 03/08/1994 a 27/09/1994 como doméstica, de 01/01/1995 a 04/10/1995 como costureira e de 15/02/1996 a 09/07/1996 como faxineira (fls. 42/46).

A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho da autora e do marido, bem como, vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 01/09/1984 a 05/2009, em atividade urbana e que recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/12/2005, no valor de R$ 1.092,66.

Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pela autora.

A questão em debate consiste na possibilidade de utilizar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, para fins de carência, a fim de conceder à requerente a aposentadoria por idade.

O pedido não pode ser acolhido.

O tempo de trabalho rural alegado (setembro de 1968 a maio de 1982), sem registro em CTPS, se reconhecido, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do § 2º, do art. 55 da Lei nº 8.213/1991.

Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do C. Superior Tribunal de Justiça:


O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Confira-se, ainda, o seguinte julgado:


EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO.
1. Vigente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço.
2. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei nº 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a
ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme
dispuser o Regulamento." (nossos os grifos).
3. Não há, pois, mais óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana se, durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício.
4. Em hipóteses tais, em que o segurado pretende computar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, desde que cumprida a carência durante o tempo de atividade urbana.
5. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 643.927/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 28/11/2005, p. 186)

Ressalte-se, por oportuno, que a autora se dedica exclusivamente às lides urbanas ao menos desde 1987, não havendo início de prova material de que tenha retomado as lides rurais.

Trata-se, na realidade, de trabalhadora urbana, que se exerceu atividades rurais, o fez em época muito remota, muito anterior ao requerimento administrativo.

Por tal motivo, não se justifica a aplicação do disposto nos art. 48, § 3º e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, sendo inviável a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Por fim, conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social comprovado nos autos (fls. 70) e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, não havia sido cumprida a carência exigida (174 meses).

Em suma, a autora não faz jus ao benefício.

Por essas razões, emprestando-lhes efeitos infringentes, dou provimento aos embargos de declaração para anular a decisão terminativa de fls. 144/146 e o acórdão de fls. 157/159 e dar provimento ao apelo da Autarquia, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Isenta de honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88. (Precedentes: REsp 27.821/SP, REsp 17.065/SP, REsp 35.777/SP, REsp 75.688/SP, RE 313.348/RS).

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TANIA REGINA MARANGONI:10072
Nº de Série do Certificado: 291AD132845C77AA
Data e Hora: 20/09/2016 15:42:04



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