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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. TRF3. 0001341-61.2013.4.03.6119

Data da publicação: 11/07/2020 23:18

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4 - O de cujus era titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1234657497), e, consoante se infere da decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social (fls. 164/167), aludido benefício foi-lhe deferido, após o cômputo de 32 anos e 25 dias de tempo de contribuição. 5 - A planilha de cálculo elaborada pelo INSS (fl. 163) e o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls.179/181 evidenciam ter sido considerada a natureza especial dos períodos compreendidos entre 20.05.1976 a 29.04.1977, 11.08.1977 a 10.10.1980, 05.12.1980 a 24.02.1984, 23.11.1984 a 03.06.1991, 05.12.1991 a 26.11.1993, 04.10.1994 a 28.04.1995, além da homologação dos períodos comuns laborados como empregado, entre 29.04.1995 e 29.11.1996, 01.10.1997 a 04.11.2001 e das contribuições vertidas como contribuinte facultativo, entre 01.12.2002 a 28.02.2004 e, entre 01.02.2005 a 30.03.2007. 6 - Para a comprovação da natureza especial dos vínculos empregatícios em questão, o falecido segurado houvera carreado ao processo administrativo a CTPS de fls. 26 (além do PPP de fls. 127/128), referentes ao período compreendido entre 20.05.1976 e 29.04.1977, onde consta o vínculo empregatício estabelecido como oficial soldador, cujo enquadramento legal se verifica pelo mero exercício da atividade profissional prevista pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 82, referente aos períodos compreendidos entre 11.08.1977 e 10.10.1980 e, entre 05.12.1980 e 24.02.1984, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, com exposição habitual e permanente a solda elétrica ou gás oxiacetilênico, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 83 e Laudo Pericial de fls. 86/91, referentes ao período compreendido entre 23.11.1984 e 03.06.1991, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, com exposição habitual e permanente a solda elétrica ou gás oxiacetilênico, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 93 e Laudo Pericial de fls. 94/108, referentes ao período compreendido entre 05.12.1991 e 26.11.1993, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, no setor de caldeiraria, cujo enquadramento legal se verifica pelos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 131, referente ao vínculo empregatício estabelecido entre 04.10.1994 e 25.04.1995, no exercício da atividade profissional de soldador, no setor de caldeiraria, cujo enquadramento legal se verifica pelos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64. 7 - Pela decisão de fls. 164/165, proferida em sede de recurso administrativo, as contribuições vertidas como segurado facultativo foram chanceladas pelo INSS, inclusive como condição para que ele renunciasse ao pedido administrativo protocolado em 04 de novembro de 2001 e, assim, lhe fosse concedida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a reafirmação do pedido administrativo para 30 de março de 2007. A aludida decisão, foi proferida em última instância administrativa, em 09 de abril de 2009 (fl. 167), da qual não cabia mais recurso. 8 - A planilha de cálculo anexa à decisão agravada (fl. 416) demonstra que o de cujus comprovou administrativamente a somatória de 32 anos e 24 dias de tempo de serviço e, de fato, fazia jus à aposentadoria. 9 - O extrato do Sistema Único de Benefício - DATAPREV de fl. 414 revela que, por ocasião do falecimento, Manoel Santana dos Santos era titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1234657497), ao serem computados administrativamente 32 anos e 24 dias de tempo de serviço, razão por que faz jus a impetrante à manutenção da pensão por morte (NB 21/148.616.315-4), a qual lhe fora deferida desde 02 de dezembro de 2008, em decorrência do falecimento de seu esposo. 10 - Do conjunto probatório coligido aos autos, assiste direito líquido e certo à impetrante, no que se refere ao preenchimento dos requisitos necessários a ensejar a manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte. 11 - Agravo legal ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 345679 - 0001341-61.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001341-61.2013.4.03.6119/SP
2013.61.19.001341-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:ANDREZZA ALVES MEDEIROS e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE AUTORA:HELENA VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO:SP198419 ELISANGELA LINO e outro(a)
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 409/412
No. ORIG.:00013416120134036119 2 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE.
1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC).
2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.
3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4 - O de cujus era titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1234657497), e, consoante se infere da decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social (fls. 164/167), aludido benefício foi-lhe deferido, após o cômputo de 32 anos e 25 dias de tempo de contribuição.
5 - A planilha de cálculo elaborada pelo INSS (fl. 163) e o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls.179/181 evidenciam ter sido considerada a natureza especial dos períodos compreendidos entre 20.05.1976 a 29.04.1977, 11.08.1977 a 10.10.1980, 05.12.1980 a 24.02.1984, 23.11.1984 a 03.06.1991, 05.12.1991 a 26.11.1993, 04.10.1994 a 28.04.1995, além da homologação dos períodos comuns laborados como empregado, entre 29.04.1995 e 29.11.1996, 01.10.1997 a 04.11.2001 e das contribuições vertidas como contribuinte facultativo, entre 01.12.2002 a 28.02.2004 e, entre 01.02.2005 a 30.03.2007.
6 - Para a comprovação da natureza especial dos vínculos empregatícios em questão, o falecido segurado houvera carreado ao processo administrativo a CTPS de fls. 26 (além do PPP de fls. 127/128), referentes ao período compreendido entre 20.05.1976 e 29.04.1977, onde consta o vínculo empregatício estabelecido como oficial soldador, cujo enquadramento legal se verifica pelo mero exercício da atividade profissional prevista pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 82, referente aos períodos compreendidos entre 11.08.1977 e 10.10.1980 e, entre 05.12.1980 e 24.02.1984, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, com exposição habitual e permanente a solda elétrica ou gás oxiacetilênico, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 83 e Laudo Pericial de fls. 86/91, referentes ao período compreendido entre 23.11.1984 e 03.06.1991, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, com exposição habitual e permanente a solda elétrica ou gás oxiacetilênico, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 93 e Laudo Pericial de fls. 94/108, referentes ao período compreendido entre 05.12.1991 e 26.11.1993, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, no setor de caldeiraria, cujo enquadramento legal se verifica pelos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; Formulário DSS-8030 de fl. 131, referente ao vínculo empregatício estabelecido entre 04.10.1994 e 25.04.1995, no exercício da atividade profissional de soldador, no setor de caldeiraria, cujo enquadramento legal se verifica pelos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64.
7 - Pela decisão de fls. 164/165, proferida em sede de recurso administrativo, as contribuições vertidas como segurado facultativo foram chanceladas pelo INSS, inclusive como condição para que ele renunciasse ao pedido administrativo protocolado em 04 de novembro de 2001 e, assim, lhe fosse concedida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a reafirmação do pedido administrativo para 30 de março de 2007. A aludida decisão, foi proferida em última instância administrativa, em 09 de abril de 2009 (fl. 167), da qual não cabia mais recurso.
8 - A planilha de cálculo anexa à decisão agravada (fl. 416) demonstra que o de cujus comprovou administrativamente a somatória de 32 anos e 24 dias de tempo de serviço e, de fato, fazia jus à aposentadoria.
9 - O extrato do Sistema Único de Benefício - DATAPREV de fl. 414 revela que, por ocasião do falecimento, Manoel Santana dos Santos era titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1234657497), ao serem computados administrativamente 32 anos e 24 dias de tempo de serviço, razão por que faz jus a impetrante à manutenção da pensão por morte (NB 21/148.616.315-4), a qual lhe fora deferida desde 02 de dezembro de 2008, em decorrência do falecimento de seu esposo.
10 - Do conjunto probatório coligido aos autos, assiste direito líquido e certo à impetrante, no que se refere ao preenchimento dos requisitos necessários a ensejar a manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte.
11 - Agravo legal ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
GILBERTO JORDAN


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001341-61.2013.4.03.6119/SP
2013.61.19.001341-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:ANDREZZA ALVES MEDEIROS e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE AUTORA:HELENA VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO:SP198419 ELISANGELA LINO e outro(a)
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 409/412
No. ORIG.:00013416120134036119 2 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) oposto pelo INSS em face da decisão de fls. 409/412, a qual deu provimento à apelação da impetrante e concedeu a ordem de segurança, a fim de compelir a autoridade coatora a abster-se de suspender o benefício previdenciário de pensão por morte, instituído em decorrência do falecimento de Manoel Santana dos Santos.

Razões recursais às fls. 418/421, oportunidade em que o INSS sustenta o desacerto da pretensão inicial, ao argumento de que, por ocasião do falecimento, Manoel Santana dos Santos não ostentava a qualidade de segurado, não fazendo jus a impetrante à manutenção da pensão por morte.

É o relatório.


VOTO

Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil, a decisão, ora agravada, foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, observando o entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores.

A decisão ora recorrida, no particular, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:


"Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por HELENA VIEIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EM GUARULHOS - SP.
A r. sentença proferida às fls. 385/386 julgou improcedente o pedido e denegou a ordem de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios.
Em razões recursais de fls. 395/400, sustenta a parte autora seu direito líquido e certo quanto à manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/1486163154), uma vez que, por ocasião do falecimento, o segurado instituidor era titular da aposentadoria por tempo de serviço proporcional (NB 42/123.465.749-7).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal à fl. 407 opinou pelo regular prosseguimento do feito.
Vistos, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.
O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/51 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/09.
Acerca do direito material em si, destaco, ab initio, que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Consagração do princípio do tempus regit actum, a matéria foi sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340).
O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).
A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.
A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:
"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."
A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.
Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei.
A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:
"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos."
(Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).
Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:
"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."
É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.
Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.
Vale lembrar que o menor sob guarda deixou de ser considerado dependente com a edição da Medida Provisória n.º 1.523, de 11 de outubro de 1996, a qual foi convertida na Lei n.º 9.528/97.
Por outro lado, diferentemente do que ocorria na vigência da Lei n.º 3.807/60, o benefício em questão independe de carência, nos moldes do art. 26, I, da Lei Previdenciária, com a redação vigente, por ocasião do falecimento do segurado instituidor.
No caso em apreço, o aludido óbito, ocorrido em 02 de dezembro de 2008, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 195.
O vínculo marital entre a autora e o de cujus foi comprovado pela Certidão de Casamento de fl. 71.
Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge.
No tocante à qualidade de segurado, verifica-se do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 193 que Manoel Santana dos Santos era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/123.465.749-7), desde 30 de março de 2007, o qual foi cessado em virtude de seu falecimento.
Consoante se infere da decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos da Previdência Social (fls. 164/167), aludido benefício foi-lhe deferido, após o cômputo de 32 anos e 25 dias de tempo de contribuição.
A planilha de cálculo elaborada pelo INSS (fl. 163) e o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls.179/181 evidenciam ter sido considerada a natureza especial dos períodos compreendidos entre 20.05.1976 a 29.04.1977, 11.08.1977 a 10.10.1980, 05.12.1980 a 24.02.1984, 23.11.1984 a 03.06.1991, 05.12.1991 a 26.11.1993, 04.10.1994 a 28.04.1995, além da homologação dos períodos comuns laborados como empregado, entre 29.04.1995 e 29.11.1996, 01.10.1997 a 04.11.2001 e das contribuições vertidas como contribuinte facultativo, entre 01.12.2002 a 28.02.2004 e, entre 01.02.2005 a 30.03.2007.
Com efeito, para a comprovação da natureza especial dos vínculos empregatícios em questão, o falecido segurado houvera carreado ao processo administrativo os seguintes documentos:
-CTPS de fls. 26 (além do PPP de fls. 127/128), referentes ao período compreendido entre 20.05.1976 e 29.04.1977, onde consta o vínculo empregatício estabelecido como oficial soldador, cujo enquadramento legal se verifica pelo mero exercício da atividade profissional prevista pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64;
-Formulário DSS-8030 de fl. 82, referente aos períodos compreendidos entre 11.08.1977 e 10.10.1980 e, entre 05.12.1980 e 24.02.1984, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, com exposição habitual e permanente a solda elétrica ou gás oxiacetilênico, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64;
-Formulário DSS-8030 de fl. 83 e Laudo Pericial de fls. 86/91, referentes ao período compreendido entre 23.11.1984 e 03.06.1991, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, com exposição habitual e permanente a solda elétrica ou gás oxiacetilênico, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 2.5.2 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64;
-Formulário DSS-8030 de fl. 93 e Laudo Pericial de fls. 94/108, referentes ao período compreendido entre 05.12.1991 e 26.11.1993, onde consta o exercício da atividade profissional de soldador, no setor de caldeiraria, cujo enquadramento legal se verifica pelos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64;
-Formulário DSS-8030 de fl. 131, referente ao vínculo empregatício estabelecido entre 04.10.1994 e 25.04.1995, no exercício da atividade profissional de soldador, no setor de caldeiraria, cujo enquadramento legal se verifica pelos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64.
Tenho por comprovada a natureza especial dos aludidos vínculos empregatícios.
É válido ressaltar que pela decisão de fls. 164/165, proferida em sede de recurso administrativo, as contribuições vertidas como segurado facultativo foram chanceladas pelo INSS, inclusive como condição para que ele renunciasse ao pedido administrativo protocolado em 04 de novembro de 2001 e, assim, lhe fosse concedida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a reafirmação do pedido administrativo para 30 de março de 2007.
A aludida decisão, proferida em última instância administrativa, em 09 de abril de 2009 (fl. 167), foi posteriormente revista, em 07 de junho de 2010, acatando novo recurso do INSS.
No entanto, deve prevalecer o cômputo do tempo de serviço de fl. 163, elaborado em sede de decisão administrativa da qual não cabia mais recurso, a fim de ser mantido o cômputo de 32 anos e 25 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta E. Corte:
"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
1. O Decreto nº 3.048/99 possibilita que o processo administrativo seja encaminhado à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão (art. 305, § 4º).
2. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos em face de decisão da 15ª Junta de Recursos. Tendo sido interposto recurso intempestivo, ocorre a coisa julgada administrativa.
3. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AMS 0001653-42.2005.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Galvão Miranda, DJU:18/04/2007)
Ainda que assim não fosse, constam do extrato do CNIS, anexo a esta decisão, contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo, entre 01.12.2002 e 29.02.2004 e, entre 01.02.2005 e 31.03.2007, as quais também devem ser computadas, porquanto vertidas ainda em vida por Manoel Santana dos Santos e anteriormente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.
Em face de todo o explanado, a autora faz jus à manutenção da pensão por morte (NB 21/148.616.315-4), a qual lhe fora deferida desde 02 de dezembro de 2008, em decorrência do falecimento de seu esposo, Manoel Santana dos Santos.
Assim, do conjunto probatório coligido aos autos, assiste direito líquido e certo à impetrante, no que se refere ao preenchimento dos requisitos necessários a ensejar a manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, dou provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, na forma acima fundamentada, e conceder a ordem de segurança pretendida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Após as formalidades legais, transitada em julgado a presente decisão, baixem os autos à origem.
Intime-se."

É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC).

De seu lado, o denominado agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

Aliás, "Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator quando bem fundamentada e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder" (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AG nº 2007.03.00.018620-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/09/2007, DJU 23/10/2007, p. 384).

Além disso, a parte agravante não logrou atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente deduzidos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.


GILBERTO JORDAN


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